LICITAÇÃO · 15 de abril de 2025
RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA
LICITAÇÃO
RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 00054 / 2025
Dispensa Nº: 000046 / 2025
Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de abertura de Certificado de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e elaboração e transmissão de SEFIPs para regularização de pendências em CNPJ, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, solicitado pela Secretaria de Educação e Cultura.
Determino que seja feita a contratação através da empresa
CONTABILIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, com fundamento no
Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.
Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.
Publique-se e Cumpra-se.
Biquinhas - MG, 14 de abril de 2025.
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal