LICITAÇÃO · 20 de abril de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.3. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
3.4. Lei 13019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Contratação de ONG ou OSC para execução de projetos para Crianças e Adolescentes. Sendo feito a seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas para a execução de projetos voltados à defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes; desenvolvimento de ações socioeducativas.
Contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução de projetos voltados a crianças e adolescentes.
Será realizada a seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas, destinadas à execução de projetos voltados à defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes; desenvolvimento de ações socioeducativas; fomento ao esporte educacional; promoção da arte, cultura e atividades recreativas; e prevenção de situações de vulnerabilidade social.
As ações deverão ser destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes residentes no Município de Biquinhas/MG, devidamente matriculados, observados critérios de participação, frequência e acompanhamento nas atividades propostas, vedada qualquer forma de seleção baseada em desempenho ou rendimento.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento foi feito em conformidade com necessidade da Secretaria de Assistência Social juntamente com CMDCA visando manter o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com os recursos orçamentários disponíveis, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse as diretrizes orçamentárias e o saldo disponível no Quadro de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), considerando que o Plano Anual de Contratação ainda não foi elaborado.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
6.1 Poderão participar Organizações da Sociedade Civil que:
I – Estejam regularmente constituídas há, no mínimo, 1 (um) ano;
II – Possuam finalidade estatutária compatível com o objeto deste edital;
III – Estejam com cadastro ativo e regular;
IV – Comprovem experiência prévia na realização de atividades relacionadas ao objeto.
6.2. Não poderão participar organizações que:
I – Estejam suspensas ou impedidas de contratar com o Poder Público;
II – Possuam pendências na prestação de contas com o Município.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
O quantitativo estimado foi definido com base nas demandas identificadas junto às Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde, Educação, Esportes e Lazer::
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1
Contratação de ONG/OSC
Projeto
08
A quantidade efetivamente contratada estará condicionada à disponibilidade de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e à aprovação dos projetos apresentados no âmbito do chamamento público.
Os projetos serão analisados e selecionados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), observando critérios técnicos e objetivos, tais como:
I – Relevância social do projeto, considerando o impacto na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
II – Adequação às diretrizes das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
III – Viabilidade técnica e operacional, incluindo clareza dos objetivos, metodologia e capacidade de execução;
IV – Compatibilidade dos custos com as atividades propostas;
**V – Capacidade técnica e experiência da Organização da Sociedade Civil proponente;
VI – Atendimento prioritário a públicos em situação de vulnerabilidade social, quando aplicável;
VII – Coerência entre objetivos, metas, indicadores e resultados esperados.
A classificação dos projetos observará a pontuação obtida nos critérios acima definidos, sendo contemplados aqueles melhor avaliados, até o limite dos recursos financeiros disponíveis.
A contratação ocorrerá de forma gradativa, respeitando:
a ordem de classificação dos projetos aprovados;
a disponibilidade financeira existente na conta do FIA; os limites orçamentários estabelecidos.
Poderão ser firmadas parcerias adicionais, caso haja disponibilidade superveniente de recursos, observada a ordem de classificação dos projetos habilitados.
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
O levantamento de mercado foi realizado por meio de reuniões institucionais realizadas com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer e Educação, nas quais foram identificadas as principais demandas e áreas prioritárias para atendimento de crianças e adolescentes no Município de Biquinhas/MG.
Durante essas reuniões, foram sugeridas diversas frentes de atuação, incluindo ações socioeducativas, esportivas, culturais, recreativas e de promoção da saúde, evidenciando a necessidade de implementação de projetos intersetoriais voltados à prevenção de situações de vulnerabilidade social e à garantia de direitos.
Considerando a natureza do objeto — que consiste na seleção de projetos a serem executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com metodologias próprias —, não foi realizado levantamento prévio de preços, tendo em vista a impossibilidade de padronização dos serviços e a variabilidade das propostas a serem apresentadas.
Ressalta-se que a definição dos valores ocorrerá a partir das propostas apresentadas pelas OSCs no âmbito do chamamento público, sendo analisada a compatibilidade dos custos com as atividades propostas, em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Dessa forma, conclui-se pela viabilidade da contratação, com base no diagnóstico das demandas municipais e na posterior seleção da proposta mais vantajosa sob o aspecto técnico e econômico.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O processo será realizado por meio de procedimento de chamamento público. Esse procedimento visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
O chamamento público consiste em ampla divulgação do interesse da Administração em firmar parceria, permitindo que todas as ONGs/OSCs devidamente qualificadas tenham igualdade de condições para apresentar propostas técnicas, sendo estas analisadas com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
Essa forma de seleção confere transparência, lisura e isonomia ao processo, ao mesmo tempo em que garante que a Administração Pública escolha mais adequada para o interesse coletivo, com base em elementos como experiência anterior, capacidade técnica, plano de trabalho e proposta de metas e resultados.
Sendo assim o projeto conta com um recurso já disponível em conta de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), que sofrerá algumas alterações devidas há valores de rendimentos que serão somados ao valor principal.
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
10. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DA PARCERIA
A escolha da Organização da Sociedade Civil (OSC) será realizada por meio de chamamento público, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A parceria justifica-se pela necessidade de implementação de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Biquinhas/MG, especialmente por meio de projetos que contemplem atividades socioeducativas, esportivas, culturais e de prevenção de situações de vulnerabilidade social.
A atuação das OSCs mostra-se adequada e eficiente para a execução do objeto, tendo em vista sua experiência, capilaridade social e capacidade de desenvolver metodologias próprias, muitas vezes mais flexíveis e inovadoras, possibilitando maior alcance e efetividade das ações junto ao público-alvo.
A seleção das OSCs observará critérios técnicos objetivos previamente estabelecidos no edital de chamamento público, sendo escolhidas aquelas que apresentarem as propostas mais vantajosas para a Administração Pública, considerando a relevância social, a viabilidade técnica e a compatibilidade com os recursos disponíveis.
A formalização das parcerias estará condicionada à regularidade jurídica e fiscal das entidades, à comprovação de experiência prévia na execução de projetos semelhantes e ao atendimento integral das exigências previstas na legislação aplicável.
Dessa forma, a celebração das parcerias com OSCs constitui medida adequada, necessária e alinhada ao interesse público, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no âmbito municipal.
11. CRITÉRIOS TÉCNICOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
A avaliação das propostas será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com base em critérios técnicos objetivos, mediante atribuição de pontuação, totalizando até 100 (cem) pontos.
Tabela de Pontuação
Critério
Descrição
Pontuação Máxima
1. Relevância Social
Impacto do projeto na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes
20 pontos
2. Adequação às
Alinhamento com as diretrizes municipais e
10 pontos
Critério
Descrição
Pontuação Máxima
Políticas Públicas
com o ECA
3. Viabilidade Técnica
Clareza dos objetivos, metodologia, cronograma e execução
20 pontos
4. Coerência do Projeto
Compatibilidade entre objetivos, metas, indicadores e resultados esperados
10 pontos
5. Capacidade Técnica da OSC
Experiência comprovada na execução de projetos similares
15 pontos
6. Compatibilidade de Custos
Adequação dos valores às atividades propostas (economicidade)
10 pontos
7. Atendimento a Público Prioritário
Foco em crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social
10 pontos
8. Monitoramento e Avaliação
Existência de indicadores e mecanismos de acompanhamento dos resultados
5 pontos
Pontuação Total Máxima: 100 pontos
Classificação das Propostas
· Serão consideradas classificadas as propostas que atingirem, no mínimo, 60 (sessenta) pontos;
· As propostas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação;
· Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios de desempate:
1. Maior pontuação no critério Relevância Social;
2. Maior pontuação no critério Viabilidade Técnica;
3. Maior pontuação no critério Capacidade Técnica da OSC;
4. Persistindo o empate, poderá ser realizada deliberação fundamentada pelo CMDCA.
Disposições Complementares
· A análise técnica será realizada por comissão designada ou pelo próprio CMDCA, conforme regulamentação local;
· Poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares durante a fase de análise;
· A aprovação da proposta não gera direito automático à celebração da parceria, que dependerá da disponibilidade de recursos do FIA;
· Serão desclassificadas propostas que não atendam aos requisitos mínimos do edital ou apresentem inconsistências insanáveis.
12. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
A solução proposta consiste na celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), previamente selecionadas por meio de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).
As OSCs interessadas deverão apresentar documentação comprobatória de:
· habilitação jurídica;
· regularidade fiscal e trabalhista;
· qualificação técnica;
· experiência prévia na execução de projetos semelhantes;
· plano de trabalho detalhado, contendo objetivos, metas, metodologia, cronograma e estimativa de custos.
A seleção das propostas será realizada com base em critérios técnicos objetivos, previamente estabelecidos no edital, priorizando a relevância social, a viabilidade técnica, a adequação às políticas públicas municipais e a compatibilidade dos custos apresentados.
Poderão ser celebradas múltiplas parcerias simultaneamente, desde que atendidos os requisitos do edital e observada a disponibilidade de recursos financeiros, possibilitando a execução de diferentes projetos de forma complementar e descentralizada.
A execução das atividades ocorrerá em espaços definidos pelas OSCs ou em locais disponibilizados pela Administração Pública, conforme a natureza do projeto, devendo sempre garantir acessibilidade, segurança e ampla participação do público-alvo.
A solução adotada busca assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, ampliar o alcance das ações voltadas à infância e adolescência e fomentar a participação da sociedade civil na implementação de políticas públicas, em conformidade com os princípios do interesse público, da economicidade e da efetividade.
13. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A presente contratação é passível de parcelamento, sendo os projetos executados por mais de uma parceira, uma vez que envolve a prestação de serviços distintos, classificados conforme a necessidade pré-estabelecida pelo CMDCA. Cada modalidade apresenta níveis diferenciados de complexidade assistencial, estrutura física, recursos humanos e custos, o que permite e recomenda o tratamento separado para fins contratuais.
14. RESULTADOS PRETENDIDOS10
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Com a celebração das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), pretende- se alcançar os seguintes resultados:
· Ampliação do atendimento a crianças e adolescentes do Município de Biquinhas/MG, por meio da oferta de atividades socioeducativas, esportivas, culturais e recreativas;
· Promoção e garantia de direitos, em conformidade com as diretrizes das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
· Prevenção de situações de vulnerabilidade social, reduzindo a exposição a riscos sociais, como evasão escolar, trabalho infantil, violência e outras formas de violação de direitos;
· Fortalecimento do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, contemplando aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais;
· Incentivo à convivência comunitária e familiar, promovendo inclusão social e fortalecimento de vínculos;
· Fomento à participação da sociedade civil organizada, ampliando a efetividade das políticas públicas por meio de parcerias com OSCs;
· Melhoria dos indicadores sociais locais, especialmente aqueles relacionados à educação, assistência social, saúde e qualidade de vida;
· Execução eficiente dos recursos públicos, garantindo a aplicação adequada dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), com foco em resultados mensuráveis.
15. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Para a adequada implementação da solução proposta, deverão ser adotadas as seguintes providências pela Administração Pública Municipal:
· Elaboração e publicação do edital de chamamento público, contendo as regras, critérios de seleção, requisitos de habilitação e prazos para participação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
· Definição e disponibilização de recursos financeiros, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), observando a dotação orçamentária e o saldo disponível;
· Recebimento, análise e julgamento das propostas, conforme critérios técnicos previamente estabelecidos no edital;
· Divulgação do resultado da seleção, assegurando transparência e publicidade aos atos administrativos;
· Formalização das parcerias, mediante celebração de termo de colaboração ou instrumento congênere, conforme previsto na legislação aplicável;
· Designação de gestor e comissão de monitoramento e avaliação, responsáveis pelo acompanhamento da execução das parcerias;
· Capacitação e orientação das OSCs selecionadas, quanto à execução do objeto, prestação de contas e cumprimento das metas estabelecidas;
· Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, por meio de relatórios, visitas técnicas e análise de indicadores;
· Análise das prestações de contas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
· Adoção de medidas administrativas, quando necessário, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas.
16. CONTRATAÇÕES CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
17. POSSÍVEIS IMPACTOS E RISCOS DA CONTRATAÇÃO
A celebração das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) apresenta riscos inerentes à execução de projetos sociais, os quais deverão ser devidamente gerenciados pela Administração Pública. Dentre os principais riscos, destacam-se:
· Inexecução total ou parcial do objeto, por dificuldades operacionais da OSC;
· Desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos;
· Baixa adesão ou participação do público-alvo nas atividades propostas;
· Descumprimento de metas e indicadores estabelecidos no plano de trabalho;
· Irregularidades na prestação de contas;
· Descontinuidade das ações por insuficiência de recursos financeiros.
Para mitigação desses riscos, serão adotadas as seguintes medidas:
· seleção criteriosa das OSCs com base em critérios técnicos;
· exigência de comprovação de experiência prévia;
· acompanhamento contínuo da execução por gestor e comissão designada;
· monitoramento por meio de indicadores e relatórios periódicos;
· realização de visitas técnicas;
· previsão de sanções e medidas administrativas em caso de irregularidades;
· liberação de recursos condicionada ao cumprimento das etapas previstas.
18. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Com a contratação pretendida, não haverá impactos ambientais, não sendo necessárias as respectivas medidas mitigadoras.
19. DA FISCALIZAÇÃO
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselheiros do CMDCA. Ficando a cargo de o presidente designar um responsável para esse fim e também um servidor designado pela Secretária de Assistência Social.
20. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Diante do exposto, conclui-se que a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por meio de chamamento público, mostra-se adequada, necessária e vantajosa para a Administração Pública Municipal.
A solução proposta atende ao interesse público, possibilitando a implementação de ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Biquinhas/MG, de forma eficiente, descentralizada e com a participação da sociedade civil organizada.
Além disso, a modelagem adotada observa as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, garantindo transparência, isonomia na seleção das entidades e adequada aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, opina-se pela viabilidade da contratação pretendida, recomendando-se o prosseguimento do feito com a abertura do chamamento público, nos termos aqui delineados.
Biquinhas, 20 de fevereiro de 2026.
LUCIANA MENDES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
GEOVANE BORGES DA SILVA
Presidente do CMDCA
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento