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Congresso

LICITAÇÃO · 14 de junho de 2024

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00061 / 2024

Dispensa Nº: 000040 / 2024

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pela Senhora Assessora, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a aquisição da Certificação digital e-CNPJ A1 do Município, em função de ter o sistema da Folha de Pagamento (ADPM) a necessidade de tal assinatura digital A1, solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças.

Determino a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MORADA NOVA DE MINAS, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 13 de junho de 2024.

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3789, em 14 de junho de 2024. Código identificador 83F21084: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.