LICITAÇÃO · 14 de junho de 2024
RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA
LICITAÇÃO
RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 00061 / 2024
Dispensa Nº: 000040 / 2024
Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pela Senhora Assessora, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a aquisição da Certificação digital e-CNPJ A1 do Município, em função de ter o sistema da Folha de Pagamento (ADPM) a necessidade de tal assinatura digital A1, solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças.
Determino a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MORADA NOVA DE MINAS, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.
Publique-se e Cumpra-se.
Biquinhas - MG, 13 de junho de 2024.
ARISLEU FERREIRA PIRES
Prefeito Municipal