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Congresso

LICITAÇÃO · 11 de setembro de 2024

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00120 / 2024

Dispensa Nº: 000088 / 2024

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pela Senhora Assessora, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de centro terapêutico especializado em tratamento e ressocialização de pacientes com dependência química ao álcool e/ou outras drogas, solicitado pela Secretaria de Saúde.

Determino a contratação da pessoa física NUCLEO VITAL LTDA- EPP, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para elaboração do contrato na forma determinada na legislação e convocar o licitante para celebrar o Contrato.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 09 de setembro de 2024.

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3852, em 11 de setembro de 2024. Código identificador 812845EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.