GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Município de Biquinhas – MG
Parceria para Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fomento ao Esporte, Arte e Cultura.
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), para celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. Seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas, para a execução de projetos voltados à:
I – Defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes;
II – Desenvolvimento de ações socioeducativas;
III – Fomento ao esporte educacional;
IV – Promoção da arte, cultura e atividades recreativas;
V – Prevenção de situações de vulnerabilidade social.
1.2. As ações deverão ser destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes residentes no Município de Biquinhas/MG.
2. DOS OBJETIVOS
2.1. Promover a inclusão social por meio do esporte, arte e cultura.
2.2. Incentivar o desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes.
2.3. Prevenir situações de risco social.
2.4. Fortalecer vínculos familiares e comunitários.
2.5. Garantir a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. O valor global destinado ao presente Chamamento Público será de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais).
3.2. Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.08.03.08.243.0014.2043-3.03.90.39.00.
3.3. O repasse será efetuado conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar Organizações da Sociedade Civil que:
I – Estejam regularmente constituídas há, no mínimo, 1 (um) ano;
II – Possuam finalidade estatutária compatível com o objeto deste edital;
III – Estejam com cadastro ativo e regular;
IV – Comprovem experiência prévia na realização de atividades relacionadas ao objeto.
4.2. Não poderão participar organizações que:
I – Estejam suspensas ou impedidas de contratar com o Poder Público;
II – Possuam pendências na prestação de contas com o Município.
5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser protocoladas até o dia 26/02/2026, no endereço Rua Goiás, nº 986, ou enviadas por meio eletrônico cmdcabiquinhas@gmail.com.
5.2. A proposta deverá conter:
I – Plano de Trabalho detalhado;
II – Objetivos e metas;
III – Público-alvo estimado;
IV – Metodologia de execução;
V – Cronograma físico-financeiro;
VI – Planilha orçamentária detalhada;
VII – Documentação jurídica da entidade.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1. As propostas serão avaliadas pelos membros do CMDCA e Secretários Municipais, considerando:
I – Relevância social do projeto (0 a 20 pontos);
II – Clareza e viabilidade técnica (0 a 20 pontos);
III – Experiência da entidade (0 a 20 pontos);
IV – Adequação orçamentária (0 a 20 pontos);
V – Impacto social esperado (0 a 20 pontos).
6.2. Será considerada classificada a proposta que obtiver no mínimo 60 pontos.
7. DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência da parceria será de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
8. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
8.1. A execução será acompanhada pela Secretaria da Assistência Social e pelo CMDCA.
8.2. A entidade deverá apresentar relatórios periódicos e prestação de contas conforme estabelecido no Termo de Colaboração/Fomento.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A participação neste chamamento implica na aceitação integral das condições estabelecidas neste edital.
9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.
Biquinhas/MG, 18 de fevereiro de 2026.
EUCLIDES PINTO COELHO -
Prefeito Municipal
LUCIANA MENDES FERREIRA -
Secretária de Assistência Social
GEOVANE BORGES DA SILVA -
Presidente do CMDCA