LICITAÇÃO · 29 de outubro de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras e serviços.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente instrumento tem por objetivo estabelecer parâmetros e especificações com o intuito de disciplinar a contratação de empresa(s) para aquisição de areia e brita, para atender as demandas dos órgãos que compõem o Executivo Municipal de Biquinhas.
A aquisição de areia fina, areia grossa e brita tem por finalidade suprir as necessidades de diversas secretarias desta Municipalidade quanto à manutenção dos prédios públicos, recuperação de áreas degradadas, manutenção de vias, pontes entre outros e de forma
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
preventiva e corretiva dispor os prédios em pleno funcionamento, contribuindo assim para que os ambientes sejam adequados, seguros e confortáveis de modo propiciar um atendimento de excelência aos munícipes e dispor aos servidores local de trabalho salubre e funcional e para doação para pessoas carentes.
Por todo o exposto, as Secretarias Municipais pretendem utilizar a solução a ser escolhida como ferramenta legal de contratação para aquisição do material acima citado, por meio de procedimento licitatório, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, baseado no planejamento detalhado da gestão e operacionalização dos materiais adquiridos.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise da demandante e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A empresa contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência nos itens que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as exigências de especificação, critérios de sustentabilidade, atendendo as normativas, que couber.
A entrega dos materiais deverá ser realizada em local indicado na Autorização deFornecimento enviada pelo setor de compras do município. O recebimento será feito pelo servidor designado por esta municipalidade, responsável em promover a conferência, o exame qualitativo e quantitativo e a aceitação final do objeto da licitação, ou não. Esta entrega deverá ser efetuada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação. O material deverá ser entregue acompanhado de documento fiscal, com as mesmas condições indicadas na proposta de preço vencedora do certame, forma de acondicionamento, aparência, peso, volume, tamanho, composição, garantia, quantidade e qualidade, respeitando rigorosamente as especificações do Termo de Referência e do edital.
Em caso de não entrega dos produtos dentro do prazo 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação, estará caracterizada a não aceitação, por parte da empresa vencedora. Nesta hipótese, é facultado ao Município aplicar as sanções previstas em Lei, bem como convocar os licitantes remanescentes, com observância da ordem de classificação, em igual prazo e nas mesmas condições, inclusive preços.
Ficará sob a responsabilidade do fornecedor a entrega e o descarregamento dos produtos, devendo o mesmo providenciar mão de obra para a entrega/execução dos mesmos.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Ficando vedado ao vencedor entregar quantidade e qualidade diversas ao que foi solicitado.
Ficam os licitantes vencedores obrigados a reparar, corrigir, substituir ou remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da aquisição em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de notificação do problema, sem ônus para a CONTRATANTE.
O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da quantidade e qualidade do material e consequentemente aceitação, o que se dará no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento dos materiais.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas na Secretária de Obras e Serviços, e constam na planilha orçamentária:
Descrição
Unidade
Quantidade
Areia fina
Metro Cúbico
300
Areia grossa
Metro Cúbico
800
Brita nº1
Metro Cúbico
400
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Diante das necessidades apontadas neste estudo, o atendimento à solução exige a contratação de empresa(s) especializada cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto pretendido e que é de frequente aquisição pelos órgãos do executivo municipal, além de cotações no site sobre contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
Adicionalmente, foi realizado cotação de preços junto aos fornecedores do ramo do objeto, tendo em vista a natureza do objeto.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
Considerando que o ETP é o documento que se destina a demonstrar a real necessidade das contratações, analisar sua viabilidade técnica e construir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência, entende-se que o ETP visa evidenciar os esforços realizados frente ao problema a ser resolvido, com o levantamento das informações necessárias e avaliação das soluções disponíveis no mercado.
A pesquisa de preços apresentada se trata de pesquisa preliminar, e pode ser atualizada no momento da confecção do Termo de Referência. Para que se consubstancie em estimativa de mercado o mais real possível.
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
O valor estimado para esta contratação é de R$ 273.226,39 (duzentos e setenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução de aquisição apresentada neste estudo pretende evitar compras intempestivas e o desperdício de recursos humanos e financeiros. Os quantitativos dos produtos são estimados e tentam corresponder às necessidades da administração pública municipal direta. As condições de fornecimento, garantia, assistência técnica, pagamento, sansões, recebimento e aceitação do objeto estarão dispostas no Termo de Referência. O material a ser adquirido enquadra-se na qualificação de bens comuns, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico para o Sistema de Registro de Preços, vez não ser possível a definição previa do quantitativo a ser demandado pela Administração. Será adotado o MENOR valor por item.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A escolha da modalidade Pregão Eletrônico se justifica pela necessidade de atendimento a Secretaria de Obras e Serviços do Município de Biquinhas, o que implicará em empenhos e entregas parceladas em conformidade com a necessidade de cada órgão municipal. Esta modalidade também facilita o trabalho de planejamento orçamentário das unidades, possibilitando melhor aplicabilidade dos recursos ao longo do exercício. Além disso, busca- se enviar pedidos ao fornecedor, obedecendo ao fluxo da demanda. Assim, os setores supracitados podem programar-se no pedido, juntar as solicitações demandadas e o fornecedor poderá atender parceladamente.
O objetivo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, sendo que este parcelamento é técnica e economicamente viável e não representa perda de economia de escala.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
A presente contratação almeja a aquisição de produtos que atendam além dos requisitos técnicos/específicos solicitados, requisitos como: economicidade, eficácia, eficiência e melhor aproveitamento dos recursos materiais e/ou financeiros da administração pública.
Adquirindo o material pelo menor preço, até o limite do preço unitário máximo estimado, com a qualidade, especificações e exigências descritas no Termo de Referência com vista a manutenção das atividades da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
A contratação de empresa para aquisição de areia e brita para atender diversas secretarias por doze meses objetiva viabilizar o cumprimento da função institucional a fim de garantir o andamento normal das atividades das unidades e o desenvolvimento do Município de Biquinhas/MG.
O resultado pretendido visa também a preservação da integridade material dos imóveis dos órgãos municipais, bem como a dar dignidade às famílias de baixa renda do Município com a recuperação e edificação de moradias.
Espera-se com esta contratação a racionalização do uso de recursos públicos e melhor agilidade na contratação pelas unidades.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para o que o objeto desta contratação seja atingido. Assim destaca-se ainda que a aquisição de areia fina, areia grossa e brita tem como objetivo atender as necessidades dos órgãos do executivo municipal e não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta nos termos do artigo 3º da consolidação das leis trabalhistas (CLT).
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A aquisição de areia e brita é necessário para executar com eficiência e eficácia os serviços de manutenção, reparos, conservação e recuperação de instalações prediais e obras públicas de domínio desta Municipalidade e da população carente, por isso é de suma importância que os materiais utilizados tenham boa qualidade e sejam sustentáveis em suas características, com o intuito de minimizar possíveis impactos ambientais gerados por produtos/materiais com especificações inadequadas.
Ao adquirir e utilizar os itens licitados a orientação é de que o consumo dos recursos disponibilizados seja feito de forma sustentável, assim como realizar a destinação adequada dos resíduos gerados em suas atividades.
Em suma, ao examinar a natureza dos itens que ora se pretende adquirir, se faz necessário que a licitante atenda aos critérios e políticas de sustentabilidade e legislação ambiental que lhe compete além do descarte responsável.
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
16. DA FISCALIZAÇÃO14
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Servidor Leilo José da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 22 de setembro de 2026.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
MIGUEL WAGNER SOUZA E SILVA
Engenheiro Civil
CREA/MG nº. 181.209/ D
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe De Planejamento
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021