GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
CONTRATO DE RATEIO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE RATEIO
CONTRATO DE RATEIO DE OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS Nº. 003 / 2025.
Pelo presente instrumento de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, pessoa jurídica de direito público, com escritório executivo no Município de Pequi Minas Gerais, na Praça Santo Antônio, n.º 190, Centro, CEP 35.667-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.620.108/0001/94, neste ato representado por seu Presidente, André Luiz Melgaço Tavares, Prefeito do Município de Pequi, Minas Gerais, inscrito no sob CPF n.º ***.***.***-**, doravante denominado de CIAS - CENTRO OESTE e de outro lado o MUNICÍPIO DE BIQUINHAS pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa a rua Goiás, n.º 986, Centro, em Biquinhas (MG), inscrito no CNPJ sob o n.º 18.296.640/0001-56, representado por seu Prefeito, Euclides Pinto Coelho, CPF n.º ***.***.***-**, neste ato denominado CONSORCIADO, têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE RATEIO DE OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente contrato tem por objeto o repasse financeiro para rateio das despesas de manutenção, custeio e investimento do CIAS CENTRO OESTE para o exercício de 2025, nos termos do Orçamento aprovado na Segunda Assembleia Geral Extraordinária de 2024.
Os valores repassados a título de rateio somente poderão custear as despesas previstas em orçamento aprovado em Assembleia Geral.
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos operacionais projetados do CIAS CENTRO OESTE no exercício financeiro de 2025, sendo que as demais despesas serão custeadas por receitas advindas de contratos de programas, convênios, cobrança de taxas e demais fontes de receita do consórcio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO RATEIO A SER DESEMBOLSADO E DO FRACIONAMENTO
2.1. A título de desembolso do rateio de despesas mencionadas na cláusula anterior, o CONSORCIADO desembolsará e repassará no exercício financeiro de 2025 ao CIAS - CENTRO OESTE o valor total de R$ 6.030,22 (seis mil, trinta reais e vinte e dois centavos), obrigando-se repassar este valor em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$603,02 (seiscentos e três reais e dois centavos) cada parcela, com observância de sua legislação orçamentária e financeira.
2.2 O Município repassará ao CIAS - CENTRO OESTE valor referente à cota mínima de contribuição estabelecida em Assembleia, que é de R$ 6.030,22 (seis mil, trinta reais e vinte e dois centavos) anuais, tendo em vista que a contribuição de R$0,07 (sete centavos) per capta seria inferior a este valor
2.3. O repasse deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 20 (vinte) dos meses de fevereiro a novembro de 2025, mediante depósito em conta corrente da CIAS - CENTRO OESTE, no Banco do Brasil S.A. Agência: 0967-9 na conta corrente nº 24.117-2.
2.4. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, neste ato, autoriza a transferência das cotas do rateio mediante débito automático na cota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM referente ao primeiro decêndio do mês, comprometendo-se a proceder esta autorização por meio de lançamento no Sistema de Gerenciador Financeiro disponibilizado pelo Banco do Brasil SA. Desde que seja feito o Convênio entre o Cias-Centro Oeste e o referido Banco.
2.5. Havendo atraso por parte do ente consorciado nos repasses das parcelas aqui ajustadas, o valor deverá ser pago dentro do referido ano corrente.
2.6 Caso o município encerre o ano corrente em débito com o CIAS, deverá buscar regularizar sua situação no início do ano seguinte, sob pena de exclusão, conforme previsto no Contrato de Consórcio e na cláusula terceira deste Contrato de Rateio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO CONSORCIADO
3.1. O atraso no desembolso e no repasse das parcelas mensais previstas na cláusula segunda deste instrumento pelo CONSORCIADO implicará na de todas as penalidades previstas no Contrato de Consórcio, inclusive e exclusão do CONSORCIADO.
3.2 O Ente Consorciado que, anualmente, não consignar créditos orçamentários suficientes para fazer face a este contrato de rateio, que se recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro) parcelas do contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO
4.1. O presente contrato de rateio terá vigência a contar da data de sua assinatura e findará no dia 31 de dezembro de 2025.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A execução das despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) própria(s) prevista(s) na Lei Orçamentária do Exercício do ano de 2025 do CONSORCIADO, sob a seguinte codificação:
02.05.01.18.541.0001.2099 - 3.1.71.70.00
02.05.01.18.541.0001.2099 – 3.3.71.70.00
02.05.01.18.541.0001.2099 - 4.4.71.70.00
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DAS PARTES
6.1. Constituem direitos do CONSORCIADO:
a) fiscalizar a execução dos serviços que deram origem ao rateio e desembolso das despesas;
b) a regular prestação de contas na forma da lei por parte do CIAS - CENTRO OESTE;
c) com objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da legislação vigente o CIAS – CENTRO OESTE deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do CONSORCIADO todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
d) obter do CIAS - CENTRO OESTE as quitações dos valores desembolsados e repassados.
6.2. Constituem direitos do CIAS - CENTRO OESTE:
a) recebimento em dia dos valores correspondentes ao rateio na forma prevista neste instrumento;
b) no caso de inadimplência o consorciado será notificado para que regularize a sua situação perante o Consórcio;
b-1) uma vez notificado da inadimplência, e não regularizado a situação no prazo de 30 dias, poderão ser suspensos os serviços do consórcio CONSORCIADO até a regularização da dívida;
c) não sendo regularizada a inadimplência no prazo de 90 (noventa) dias, o ente CONSORCIADO poderá ser excluído da CIAS - CENTRO OESTE mediante deliberação da Assembleia Geral, conforme previsto no contrato de consórcio público, servindo o presente como título executivo extrajudicial, podendo o CIAS – CENTRO OESTE promover cobrança judicial dos valores devidos e não pagos pelo CONSORCIADO nas datas previstas neste instrumento;
d) a exclusão prevista no item anterior não exime o participante do pagamento de débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente;
e) aplicar ao CONSÓRCIADO as penalidades previstas neste instrumento e no Contrato de Consórcio bem como na Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CIAS CENTRO-OESTE
7.1. O consórcio se compromete a:
7.1.1. Observar as normas previstas em seu Contrato de Consórcio e neste Contrato de rateio;
7.1.2. Encaminhar a prestação de contas e as informações necessárias para consolidação dos valores nas contas dos entes consorciados;
7.1.3. Aplicar os recursos financeiros repassados ao CONSÓRCIO em fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no objeto desse Contrato.
7.1.4. Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de Direito Financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial a Lei 4.320/64 e a Lei Complementar 101/00;
7.1.5. Aplicar os valores repassados a título de rateio, em despesas de manutenção, custeio e investimento, de acordo com orçamento previamente aprovado por Assembleia Geral;
7.1.6. Observar as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que lhe sejam aplicáveis;
7.1.7. Realizar aquisição de equipamentos para ampliação e modernização da prestação de serviços e da gestão, nos termos aprovados no Orçamento pela Assembleia Geral;
7.1.8. Realizar o remanejamento da natureza dos créditos orçamentários, de forma a cumprir as determinações aprovadas em Assembleia Geral;
7.1.9. Aplicar o superávit financeiro apurado no exercício anterior, devidamente evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demonstrado no Quadro do Superávit Financeiro, observando-se o Orçamento aprovado pela Assembleia Geral, vinculado a natureza da despesa de origem, mediante abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, observando-se o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64 e Art.8º da LC 101/00.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
8.1. São obrigações do Município Consorciado:
8.1.1. Realizar previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas referentes ao presente Contrato de Rateio;
8.1.2. Efetuar o repasse do valor do rateio previsto neste Contrato, no prazo fixado no presente contrato;
8.1.3. Confirmar a autorização por meio de Termo de Adesão ao Débito Automático nos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre o Consórcio e o Banco do Brasil, adotando as medidas necessárias para que o valor do rateio seja debitado em conta corrente do Município, a ser por ele indicada.
8.1.4. Efetuar, em sua contabilidade, o registro das informações do consórcio necessária à consolidação dos demonstrativos fiscais, observando-se as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
CLÁUSULA NONA – DAS GARANTIAS DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
9.1. O CONSÓRCIO prestará contas dos valores repassados, com base no presente contrato de rateio, ao Conselho Fiscal.
9.2. O CONSÓRCIO deverá encaminhar as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, nos termos do art. 8º, § 4º da Lei Federal 11.107/05.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO
10.1. Fica assegurado o direito do CIAS - CENTRO OESTE e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir do CONSORCIADO o cumprimento das obrigações previstas neste contrato de rateio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS
11.1. O presente instrumento é regido pela Lei Nacional n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como nas demais normas legais aplicáveis ao mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
12.1. O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CONSÓRCIO será apropriado pelo mesmo.
12.2. Os valores relativos à apropriação, serão incorporados, através deste instrumento, como fonte de recursos repassados ao Consórcio.
12.3. Para atendimento do disposto no art. 17 do Decreto Federal nº 6.017/2007 o Consórcio deverá prestar todas as informações financeiras respectivas a todos os entes consorciados, para fins de consolidação em suas contas dos valores relativos ao IRRF integralizados como receita de repasse ao Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente contrato não poderá ser rescindido sem o pagamento dos valores a serem repassados.
13.2. No caso de o Município retirar-se do consórcio, a Assembleia Geral deliberará a respeito de sua responsabilidade face os compromissos já assumidos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio do Monte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato de rateio.
E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE RATEIO, na presença das duas testemunhas abaixo.
Pequi, 18 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES
Presidente
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS
Centro Oeste
EUCLIDES PINTO COELHO
Município de Biquinhas
Consorciado
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Identidade:
Nome:
CPF:
Identidade:
¹Segundo dados do IBGE