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Congresso

LICITAÇÃO · 2 de julho de 2026

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 00072 / 2026 Dispensa Nº: 000049 / 2026 Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de renovação de certificado digital E-CPF A1 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças. Determino que seja feita a contratação através da empresa AR MINEIRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21. Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante. Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 29 de junho de 2026.

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4308, em 2 de julho de 2026. Código identificador 6B1FAA33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.