LICITAÇÃO · 5 de maio de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.3. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.4- A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
Aquisição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP de 13Kg, bem como dos vasilhames vazios para atender o município de Biquinhas/MG.
O gás de cozinha é um tipo de gás combustível usado principalmente para cozinhar em residências e em algumas aplicações comerciais. No Brasil, o gás de cozinha mais comum é o gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido popularmente como "gás de botijão". O GLP é uma mistura de gases, principalmente propano e butano, que são armazenados em estado líquido sob pressão em recipientes portáteis, como botijões, e convertidos em gás quando liberados para uso. Os botijões de gás de cozinha são comumente encontrados em duas capacidades principais: 13 kg e 45 kg. O
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
botijão de 13 kg é o mais comum e amplamente utilizado, é relativamente fácil de manusear e são mais portáteis e podem ser facilmente trocados ou recarregados. O botijão de 45 kg é maior e destinado a consumidores que consomem uma quantidade maior de gás, fornecem uma capacidade maior de armazenamento de GLP e geralmente são utilizados com um sistema de regulação. Assim, sendo a aquisição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP de 13 Kg, bem como dos vasilhames vazios, servirá para atender a demanda das diversas secretarias do município que utilizam estes produtos para fins como o cozimento de alimentos, preparação de lanches, café, chá e diversos para as reuniões e eventos promovidos pelas secretarias municipais, visando o pleno funcionamento das atividades atendendo a todos os servidores e usuários que se utilizam das dependências da prefeitura e demais locais de atendimento aos usuários do serviço público. A contratação se faz indispensável em virtude das necessidades de atendimento de serviços básicos nos órgãos públicos municipais, bem como no atendimento das necessidades básicas nas escolas e creches municipais, assim como em todos os outros setores que fazem a utilização do gás.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa com o levantamento das demandas dos setores do executivo municipal, levando em conta a quantidade de servidores lotados nos órgãos municipais e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Fornecimento contínuo de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP de 13Kg, bem como dos vasilhames para abastecimento das instalações públicas do município de Biquinhas/MG.
Garantia de entrega pontual do combustível, evitando atrasos que possam comprometer o funcionamento das instalações.
Qualidade do gás fornecido, atendendo aos padrões de segurança e normas vigentes.
Capacidade de atender às demandas de consumo de combustível, de acordo com as necessidades energéticas das instalações públicas.
Possuir e fornecer todo o material e aparelhagem necessários à boa execução dos serviços, obedecendo aos critérios estabelecidos pela contratante.
Disponibilidade de suporte técnico e atendimento especializado em caso de eventuais problemas ou emergências.
Cumprimento das normas ambientais e de segurança na manipulação e transporte do combustível. Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos gases, bem como durante a realização da manutenção dos cilindros. Além disso, responsabilizar-se pela disposição de EPI’s aos seus funcionários.
Responsabilizar-se por todas as peças, componentes, materiais e acessórios a serem substituídos nos equipamentos cedidos (sem ônus adicionais), mantendo o nível de segurança e desempenho dos produtos.
Fica a cargo às expensas da CONTRATADA reparar qualquer dano causado ao edifício por ela, durante a realização do serviço.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas nos órgãos deste município e suas demandas:
Item
Descrição
Unidade
Qtde.
01
Gás de cozinha (vasilhame incluso)
Unidade
10
02
Gás P13
Unidade
500
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
O levantamento de mercado consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. Após a verificação do objeto demandando e dos requisitos da contratação, a EQUIPE DE PLANEJAMENTO realizou o levantamento de mercado e identificou as seguintes características:
O GLP é amplamente disponível e pode ser comprado em revendedores, tornando-o uma opção conveniente para muitas pessoas.
O GLP não depende da infraestrutura elétrica, o que o torna uma fonte de energia confiável em áreas onde o fornecimento de eletricidade é inconsistente ou inexistente.
As companhias distribuidoras, por sua vez, comercializam o GLP para revendas ou fazem atendimento direto a indústrias e comércio, podendo entregar a granel ou envazado em botijões.
Seu valor costuma ser um pouco mais em conta que o gás natural.
Sendo assim, há no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e no PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.
O valor estimado da contratação que é objeto deste estudo é de R$ 60.325,00 (sessenta mil, trezentos e vinte e cinco reais).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades e as formas de contratação, mas conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
administrativa, e o objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a contratação de empresa para a fornecimento de gás de cozinha.
A aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) de empresa especializada ainda é a opção mais vantajosa em comparação a outras soluções energéticas devido a sua disponibilidade, rede de distribuição, facilidade de uso, controle de custos, eficiência energética, segurança e conformidade. Embora existam alternativas como energia elétrica, energias renováveis, gás natural e biogás, o GLP se destaca por sua infraestrutura estabelecida, flexibilidade, custos mais acessíveis, eficiência energética, segurança comprovada e conformidade com regulamentações.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
Em regra, conforme inciso V, alínea b, do art. 40 da Lei nº 14.133/21, as aquisições deverão ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O disposto encontra-se aplicável na presente demanda, não sendo vislumbradas, no momento, motivações para a não adoção do parcelamento do objeto.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
Assegurar que a Prefeitura de Biquinhas mantenha sua capacidade de produção no que diz respeito ao preparo de alimentos que exigem processo de cozimento e não pare as atividades executadas por nenhum de seus setores.
Com a contratação da empresa para fornecimento direto de gás liquefeito de petróleo (GLP), o Município de Biquinhas terá uma redução significativa nos custos com combustível. Isso ocorre porque o GLP é mais econômico em comparação com outras fontes de energia utilizadas no preparo de alimentos que necessitam de processo de cozimento, como por exemplo, nas escolas e creche municipais com o preparo da merenda escolar.
Além disso, haverá um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, uma vez que a empresa contratada será responsável por toda a logística de abastecimento de GLP, garantindo assim uma gestão mais eficiente e otimizada dos recursos do município.
Pretende-se contratar os itens descritos neste estudo ao menor preço, com a qualidade e especificações garantidas visando atender às demandas das secretarias do município.
Dessa forma, a contratação da empresa para fornecimento direto de GLP trará benefícios tanto em termos de economicidade, pela redução de custos, quanto em termos de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, otimizando a gestão dos órgãos públicos municipais e contribuindo para um funcionamento mais eficiente das instalações públicas.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não há providências complementares a serem adotadas.
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
15.1. Impactos Ambientais:
Emissões de gases de efeito estufa: a queima do GLP libera dióxido de carbono (CO2) e óxido nitroso (N2O) na atmosfera, contribuindo para o aquecimento global e as mudanças climáticas;
15.1.1. Poluição do ar interno: a combustão do GLP em espaços fechados pode gerar poluentes, como dióxido de carbono, monóxido de carbono (CO), óxidos de nitrogênio (NOx) e partículas finas, que podem afetar a qualidade do ar interno, especialmente em ambientes mal ventilados;
15.1.2. Risco de vazamentos e explosões: vazamentos de GLP podem ocorrer devido a problemas técnicos, falhas nas instalações ou mau uso dos equipamentos. Esses vazamentos podem levar a acidentes graves, como incêndios e explosões;
15.1.3. Dependência de combustíveis fósseis: o GLP é derivado do petróleo, um recurso não renovável. A dependência contínua desse combustível fóssil contribui para a escassez de recursos e a emissão de gases de efeito estufa;
15.1.5. Descarte inadequado de botijões: o descarte inadequado de botijões de GLP pode resultar na contaminação do solo e dos recursos hídricos, representando um risco ambiental;
15.1.6. Riscos de manuseio inadequado: O manuseio incorreto do GLP como armazenamento inadequado ou uso impróprio dos equipamentos, pode levar a acidentes pessoais, como queimaduras, intoxicações ou explosões.
15.2. Medidas de tratamento:
15.2.1. Eficiência energética e práticas sustentáveis: incentivo ao uso consciente e eficiente do GLP nas instalações dos órgãos do executivo municipal, promovendo a conscientização sobre a importância da economia de energia; estímulo à adoção de equipamentos mais eficientes em termos energéticos, como fogões com baixo consumo de gás;
15.2.2. Ventilação de áreas internas: manter uma boa ventilação nos ambientes onde o GLP é utilizado, abrindo janelas e portas para permitir a circulação de ar fresco; realizar a manutenção regular dos equipamentos de combustão, garantindo que estejam em bom estado de funcionamento e não emitam gases poluentes em excesso;
15.2.3. Inspeção dos equipamentos: realizar inspeções regulares nas instalações de gás para identificar possíveis vazamentos e corrigi-los prontamente; promover o treinamento adequado dos usuários sobre o manuseio seguro do GLP, incluindo a verificação de vazamentos, o uso correto de válvulas e o armazenamento seguro dos botijões.
16. DA FISCALIZAÇÃO
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração e Finanças a Servidora Aline Cristina Silva Amorim Mesquita e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra- se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 24 de março de 2026.
ALINE CRISTINA SILVA AMORIM MESQUITA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES
Agente de Planejamento