LICITAÇÃO · 16 de setembro de 2025
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa
da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido
e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado,
caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 -
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-
IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-
59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
3.5. Termo de Compromisso SEPLAG/RAM - CB nº. 70270212/2023, celebrado entre o
Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por Intermédio das Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público
Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, em 25 de julho de 2023, no âmbito do Projeto “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
PARA TRANSPORTE ESCOLAR E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA REDE DE
ENSINO MUNICIPAL”, vinculado ao Anexo 1.3 do Acordo Judicial referenciado no item
anterior;
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
3.6. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a
matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente estudo tem como objeto aquisição de utensílios para cozinha,
eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para
melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza.
Justifica-se a aquisição dos itens relacionados a este ETP, tendo em vista a necessidade de
suprir a demanda da Escola, com o objetivo de viabilizar o bom funcionamento e execução
das atividades executadas.
Os itens adquiridos serão utilizados na cozinha, salas de aula, ambiente da administração e
apoio pedagógico, tendo características de atendimento a demandas básicas de
funcionamento destas áreas.
Os itens pretendidos são de uso cotidiano no ambiente escolar, tanto para alunos quanto
para servidores.
Sendo que neste estudo estão somente os itens que ficaram desertos ou fracassados no
processo nº144/2024 no edital 38/2024.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante no
ato da elaboração do projeto junto à Vale S/A e traz à tona o alinhamento entre o
planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com
as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem
ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da
Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A descrição dos requisitos da contratação é uma etapa fundamental para assegurar que a
solução escolhida atenda integralmente às necessidades do serviço público, respeitando os
critérios de qualidade, eficiência e sustentabilidade, e esteja em conformidade com a
legislação aplicável.
Os requisitos aqui estabelecidos devem ser claros e adequados, de forma a promover um
processo licitatório competitivo, propiciando igualdade de condições a todos os
participantes, evitando-se, assim, a especificação de critérios que comprometam a justa
competição ou que não estejam diretamente relacionados ao objeto da contratação.
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Os itens deverão possuir certificação de segurança e operacionalidade válida.
Os objetos a serem licitados, pelas suas características e com base nas justificativas
acima mencionadas, se dará por meio Pregão Eletrônico, dado que na classificação de
bens comuns, nos termos do Art. 20 da Lei 14133/21. considerando que, notadamente,
possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente
definidos, com base em especificações usuais no mercado.
A contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência no item
que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as
exigências de especificação e atendendo as normativas, que couber.
Os requisitos e especificações da contratação abrangem a aquisição de itens de mobiliário
escolar, utensílios de cozinhas e eletrodomésticos a serem utilizados nas dependências
escolares.
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local
constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,
na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e
prazo de garantia ou validade.
Para os bens que necessitam de energia para seu funcionamento, deverão ser observados
a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos das
suas respectivas Portarias INMETRO, que aprovam os Requisitos de Avaliação da
Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
Observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos
sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual
adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a
garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
A empresa contratada deve se comprometer a cumprir os prazos de entrega estabelecidos
no contrato, garantindo assim a disponibilidade dos equipamentos e materiais dentro do
prazo previsto em contrato.
É fundamental que a empresa ofereça garantia adequada para os equipamentos e materiais
fornecidos, assegurando a assistência técnica e reposição de peças em caso de defeitos ou
problemas de funcionamento durante o período estipulado.
A empresa deve possuir capacidade logística para realizar o transporte seguro e eficiente
dos equipamentos e materiais até as unidades de saúde especificadas, garantindo a
integridade dos produtos durante o processo de entrega
Enfim, a Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e
sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes
da boa e perfeita execução do objeto.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, foi levada em
consideração planilha fornecida pela VALE/AS, no ato da conversão da obrigação de
fazer na de pagar, conforme termo de compromisso epigrafado no 3.5 deste Estudo,
descritas abaixo:
Item
Descrição
Unidade
Qnt
1
Armário embutido na pia em acrílico com gavetões medidas 3,40x0,68 3,46x0,68 3,46x0,68
Unidade
3
2
Carrinho auxiliar box 58 cm. Fabricado em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, estrutura em aço com pintura eletrostática. Possui 2 rodízios com trava. Acompanha 4 caixas plásticas pequenas. Dimensões 37x45x58cm (LPA) Código: 6007
Unidade
6
3
Chapa polietileno carne e peixe açougue - 1000x400x6mm
Unidade
1
4
Pirâmide dos alimentos - com alimentos. Pirâmide de mesa. Dimensão: 30cm x 30cm. Tem suporte para ficar na mesa. Material: chapa de metal com alimentos em bicuit e miniatura de alimentos com marcas com imã
Unidade
2
5
Refrigerador Frost Free DF82 553 litros, painel Blue Touch e Turbo Congelamento 110 volts.
Unidade
1
6
Tela de projeção elétrica - Tela de projeção eletrica 3,05m x 2,29m 150 polegadas 4:3 gtre 150v. Marca: grm tecnologia. Modelo: gt re 150v. Referencia; 10
Unidade
5
7
Torre de leitura Fabricado todo em mdf com 02 prateleiras em formas arredondadas, com laterais em cortes curvos e acabamento em fita de bordo de pvc. Dimensões 62 x 62 x 114 cm (LPA)
Unidade
6
8
Trave de gol com bola - (2 traves). Dimensões (LxAxP): 87x114x70 cm.
Unidade
5
9
Trem do livro grande - Fabricado todo em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, acabamento em adesivo na parte frontal em forma de carinha feliz, possui 7 divisorias expositoras de livros na parte superior e na parte inferior 4 compartimentos para c
Unidade
6
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Para o presente objeto foi feita pesquisa de mercado local e por empresas especializadas no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br), além de cotações feitas em empresas do ramo.
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Apesar da pesquisa no sistema apontado acima, as cotações diretas com fornecedores
garantem um mapa de preços diversificado, de maneira a banir qualquer tipo de sobre
preço.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item,
concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor
atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com
sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações,
por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras e também no
site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), conforme detalhado no Mapa de Preços.
As despesas decorrentes da contratação do objeto deste ETP correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento do exercício de 2025.
No que tange à disponibilidade financeira verificou-se que os recursos, foram transferidos
ao Município de Biquinhas e encontram-se depositados em conta específica e devidamente
aplicados em fundo de aplicação financeira.
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos
educativos, móveis e equipamentos para melhorias encontra-se delimitada neste Estudo
Técnico Preliminar (ETP) a partir dos seguintes requisitos:
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas
formas de contratações:
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de
licitação própria.
Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta
demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a
Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não
participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais
viável, pois irá contribuir na compra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços
ofertados pela Secretária Municipal de Educação aos seus alunos e evitando a
descontinuidade, interrupção ou possibilidade do não tratamento odontológico.
Da conclusão:
Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que
se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recursos oriundos do
Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV
A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-
59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau, para a compra dos itens presentes neste
Estudo.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O parcelamento é mais satisfatório do ponto de vista da eficiência, por manter a qualidade
dos itens, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo
administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das
entregas, e garantia dos resultados.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
A aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos
educativos, móveis e equipamentos para melhorias na Escola Municipal João Mendes
de Souza torna-se necessária a fim de suprir de forma adequada e a permitir a promoção
da integração dos servidores e da infraestrutura necessária ao atendimento
das necessidades institucionais. Considerando que não há inovação na presente
contratação, ela se dará mediante a aquisição dos itens constantes neste presente estudo,
pois, para os itens definidos neste certame, há diversas empresas fornecedoras com uma
variedade de marcas capazes de atender a demanda, bem como proporcionar
competitividade ao mesmo, com o objetivo de trazer mais segurança e viabilidade técnica
de manutenção para as Escolas e Creche municipais.
Proporcionar um melhor aproveitamento entre o ambiente e os profissionais que ali
desempenham suas atividades.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária Municipal de Educação que
solicitará a emissão das notas de empenho, para que ocorra o fornecimento dos itens.
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização
do objeto deste estudo.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes
entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação
direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da
necessidade da Administração. Portanto, após verificação dos itens a serem contratados,
observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou
interdependentes ao objeto pretendido.
15. ANÁLISE DE RISCO13
RISCO 01: Fracasso da Licitação
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Inexecução do objeto.
Ação Preventiva
Responsável
1. Edital claro e bem estruturado;
Agente de Contratação
2. Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação;
3. Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes.
Ação de Contingência
Responsável
1. Novo planejamento para posterior licitação.
Equipe de Planejamento
RISCO 02: Ausência de qualificação técnica
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Impacto na qualidade do material fornecido.
Ação Preventiva
Responsável
1. Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes
tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto;
Agente de Contratação
2. Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes.
Ação de Contingência
Responsável
1. Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo concorrente.
Agente de Contratação
RISCO 03: Atrasos na entrega
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14. 133/2021
13 Art. 18, inciso X, da Lei 14.133/2021
Probabilidade
Baixa ( x )
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( x )
Alto ( )
Dano
1. Atraso na entrega dos materiais.
Ação Preventiva
Responsável
1. Especificar no Edital as exigências para o prazo de entrega e as respectivas sanções do não cumprimento;
Agente de Contratação e Gestor de Contratos
2. Comunicar, formalmente, a contratada sobre o prazo para entrega e as possíveis punições em caso de descumprimento.
Ação de Contingência
Responsável
1. Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso no fornecimento;
Fiscal e Gestor de Contrato.
2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.
RISCO 04: Entrega de materiais em desconformidade com o contratado
Probabilidade
Baixa ( x )
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Atrasos significativos no cronograma;
2. Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado;
Ação Preventiva
Responsável
1. Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as
possíveis sanções em caso do não atendimento.
Agente de Contratação
Ação de Contingência
Responsável
1. Comunicar, formalmente, a contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso.
Fiscal e Gestor de Contratos.
2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.
RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito
restrita do objeto
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada.
Ação Preventiva
Responsável
1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário.
Agente de Contratação
Ação de Contingência
Responsável
1. Adequação das especificações do objeto.
Agente de Contratação
RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Atraso ou anulação da licitação.
2.Prejuízo para a administração pública.
Ação Preventiva
Responsável
1.Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação.
Agente de Contratação
Ação de Contingência
Responsável
1.Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas.
Agente de Contratação
2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não.
3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s).
RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Atraso na entrega dos materiais e prejuízo para a administração.
Ação Preventiva
Responsável
1.Prever no Edital e seus anexos as exigências para a entrega no prazo pactuado e as sanções do não atendimento.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
2.Comunicar, formalmente, a Contratada sobre o prazo para entrega e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações.
Ação de Contingência
Responsável
1.Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso no fornecimento. 2.Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível.
Gestor do Contrato.
RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos
Probabilidade
Baixa ( x)
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Prejuízos ao erário.
Ação Preventiva
Responsável
1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos.
Fiscais de Contratos e Gestor do Contrato
Ação de Contingência
Responsável
1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento.
Gestor do Contrato
16. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO14
No descarte das embalagens e/ou na montagem dos produtos constantes neste documento
poderão ocasionar um grande volume de lixo a ser descartado.
Em nenhuma hipótese eles serão descartados em locais que não sejam os identificados na
legislação em vigor.
Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto
Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, como produtos
sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
Que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual
adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a
garantir a máxima proteção durante o transporte ou armazenamento e o menor impacto ao
meio ambiente.
17. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que
contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de
Educação, Servidora Carlonita Aparecida Silva Barbosa designar e outra administrativa,
cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da
Costa.
18. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação
mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária,
forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar
óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 08 de setembro de 2025.
CARLONITA APARECIDA SILVA BARBOSA
Secretária Municipal de Educação
14 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de planejamento