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Congresso

LICITAÇÃO · 26 de março de 2026

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00036 / 2026

Dispensa Nº: 000024 / 2026

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a locação de tendas para uso na inauguração da Sala Mineira do Empreendedor no Município de Biquinhas-MG, solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças.

Determino que seja feita a contratação através da empresa 52.629.956 JOSE FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 24 de março de 2026.

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4241, em 26 de março de 2026. Código identificador 60F4B9E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.