LICITAÇÃO · 26 de dezembro de 2025
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
Prefeitura Municipal de Biquinhas
Estado de Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00157 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
• OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para uso em todas as secretarias municipais e órgãos públicos do município de Biquinhas, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
• ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 15/01/2026 às 08:00 .
O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais.
• ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:
Dia 15/01/2026 às 08:00
Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.
• TEMPO DA DISPUTA: O tempo inicial da disputa será de dez minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances, de que se trata, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
• SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
https://ammlicita.org.br/
• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
•ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3546-1153/1173, ou na sala do Setor de Licitação.
• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0051/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00157 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
I - PREÂMBULO
Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00157, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000020, do tipo Menor Preço Por Item, Modo de Disputa Aberto, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 101/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Lorena Souza Oliveira Menezes, designada Pregoeira, designada pela Portaria nº. 010/25, publicada em 02/01/2025. O Pregão será realizado por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na plataforma do site www.licitardigital.com.br
III - OBJETO
1 – O objeto do presente Edital é o Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente diversos para uso em todas as secretarias municipais e órgãos públicos do município de Biquinhas, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
IV - ÁREA SOLICITANTE
Secretaria de Administração e Finanças
V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.licitardigital.com.br.
1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento.
5.2 - Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.
6 - Caso não compareçam à licitação 3 (três) interessados sob essas condições, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se requisitos de aceitabilidade das propostas.
7 - Não poderão disputar esta licitação:
7,1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
7.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
7.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
7.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
7.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
7.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
7.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
7.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;
7.9 - pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
7.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
7.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 - O impedimento de que trata o item 7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
9 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 7.2 e 7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
10 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
11 - O disposto nos itens 7.2 e 7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução
12 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
13 - A vedação de que trata o item 7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3 - Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
4 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
9 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
10 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
11 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
11.1 - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
11.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
12 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
12.1 - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
12.2 - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
13 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
14 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
1.1 - Valor unitário e valor total do item;
1.2 - Marca;
1.3 - Fabricante;
1.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
2 - O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.
3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive com o transporte dos produtos.
4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7 - Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.1 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.2 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 - A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
2 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item
6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$0,10 (dez centavos)
9 - O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.4 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
11.5 - Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
1 2 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
13 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
14 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
15 - No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
16 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
17 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
18 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
18.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
18.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
18.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
18.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
19 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
19.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
19.1.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
19.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
19.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
19.1.4 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
19.2 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
19.2.1 - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
19.2.2 - empresas brasileiras;
19.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
19.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 20 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
20.1 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
20.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
20.3 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
20.4 - A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
20.5 - É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
21 - Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
IX - DA FASE DE JULGAMENTO
1 - Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 7 da Cláusula V do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.1 -SICAF;
1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo TCU(https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/); e
2 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação).
2.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
3 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício.
4 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
5 - Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.1 - contiver vícios insanáveis;
5.2 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
5.3 - apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5 - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência da pregoeira, que comprove:
6.1.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.1.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7 - Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.1 - Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.2 - No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.3 - No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
7.4 - Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9 - Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.1 - Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
10 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
10.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
10.2 - Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
11 - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12 - Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
13 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
14 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
15 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
16 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
X- DA FASE DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10 - A habilitação será verificada pela pregoeira através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12 - A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da pregoeira.
12.2 - Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
13 - A verificação da habilitação ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
13.1 - Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.2 - Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
14 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64:
14.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
14.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
15 -Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
16 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.
17 - Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
18 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
19 - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
XI - DOS RECURSOS
1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
3 - Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
3.4 - na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico www.licitardigital.com.br.
XII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
1.2.1 - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
1.2.2 - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
1.2.3 - pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
1.2.4 - deixar de apresentar amostra;
1.2.5 - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
1.3 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
1.5 - fraudar a licitação;
1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.6.3 - apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1 - advertência;
2.2 - multa;
2.3 - impedimento de licitar e contratar e
2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2 - as peculiaridades do caso concreto
3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação.
5 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.
3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
5 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
6 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
9 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
11 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.1 - ANEXO I - Termo de Referência
11.2 - ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços.
11.3 - ANEXO III - Modelo de declaração de cumprimento para ME e EPP.
12 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
13 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
14 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
16- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
16.1 - A sessão de apresentação de lances poderá ser prorrogada para os dias subsequentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada caso a pregoeira entenda necessário, informando aos participantes através do "chat".
17 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Pregoeira, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 22 de dezembro de 2025.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00157 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de expediente diversos para uso em todas as secretarias municipais e órgãos públicos do município de Biquinhas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Preço Médio
000021 41
Agenda Telefônica, 96 Fls, Formato:113X154mm, Capa Dura., Para Guardar Nomes, Endereços, Telefones , E-mails.
Unidade
50,0000
34,8600
000363 96
Agulha de Crochê Aço Niquelado - 1,0mm
Unidade
20,0000
11,5733
000363 95
Agulha de Crochê Aço Niquelado - 1,50mm
Unidade
20,0000
11,6900
000363 94
Agulha de Crochê Aço Niquelado - 2,10mm
Unidade
20,0000
4,8400
000363 98
Agulha Para Bordado em Ponto Cruz em Aço Niquelado - nº 24
Unidade
20,0000
9,4950
000364 07
Alfinete para mapa redondo, 23mm, resina termoplástica colorida e em aço níquel
Caixa 50,00 Unidades
10,0000
5,9800
000472 91
Alfinete, com cabeça colorida, tamanho 10 mm, cabeça em poliestireno com 5 mm, cores variadas
Caixa 50,00 Unidades
110,0000
8,7550
000472 92
Almofada para carimbo, em plástico, com esponja revestida, tamanho 8,3 x 14,5 cm, cor azul
Unidade
20,0000
13,9800
000472 93
Almofada para carimbo, em plástico, com esponja revestida, tamanho 8,3 x 14,5 cm, cor preta
Unidade
20,0000
13,9800
000472 94
Almofada para carimbo, em plástico, com esponja revestida, tamanho 8,3 x 14,5 cm, cor vermelha
Unidade
20,0000
13,9800
000474 32
Apontador de lápis bloco com depósito, multicolorido, em forma de retângulo Dimensões: 16×18×11 cm,
Unidade
500,0000
1,9300
000294 03
BALÃO DE LATEX Nº9, ESTAMPAS VARIADAS
Pacote 50,00 Unidades
100,0000
27,4500
000364 31
Balão em Latex, Formato de Coração, Vermelho, 6" , 10 cm de diametro
Pacote 50,00 Unidades
20,0000
27,0966
000364 13
Balão liso latex, cores sortidas, nº7
Pacote 50,00 Unidades
50,0000
22,9666
000472 96
Balão nº 9 cores variadas, pacote com 50 unidades
Pacote
3.000,0000
30,8200
000364 56
Barbante de Algodão, 08 Fios, 100 gr, 65 metros, na cor cru
Unidade
10,0000
5,5550
000472 97
Barbante nº10 , rolo com 600 gr
Unidade
500,0000
21,8350
000474 33
Bloco de notas adesivas 7,6 x 7,6 cm, com 450 folhas
Bloco
2.000,0000
33,6050
000021 75
Bobina de Cor Amarela Para Impressora DR-700 D_Printer c/30 79mmX30m.
Caixa 30,00 Unidades
5,0000
6,8850
000077 75
Bobina para máquina de calcular
Unidade
100,0000
6,5050
000474 31
Bobina para relógios de ponto com 300 metros, caixa com 4 unidades
Caixa 4,00 Unidades
48,0000
220,0533
000365 66
Bolas para árvore de Natal, cores variadas, plástico, diâmetro de aproximadamente 3cm/ 4cm/ 6cm
Pacote 6,00 Unidades
500,0000
22,7666
000439 16
Bolsa de lona tipo Funasa para ACE - Sem silk
Unidade
20,0000
127,0000
000472 98
Borracha branca látex, contendo a medida escrita na própria borracha 31x21x7 mm e os dizeres Lápis/Lapiseira caixa com 40 unidades
Caixa 40,00 Unidades
1.000,0000
25,0750
000364 27
Borracha de Papelaria, Latex Natural, Escolar, nº 40, branca ( suas condições deverão estar de acordo com a Norma Nbr - 15236, com certificação compulsoria Inmetro e as suas atualizações posteriores)
Caixa 40,00 Unidades
50,0000
25,2266
000364 26
Borracha de Papelaria, Latex Natural, Escolar, nº 60, branca ( suas condições deverão estar de acordo com a Norma Nbr- 15236, com certificação compulsoria Inmetro e as suas atualizações posteriores)
Caixa 40,00 Unidades
50,0000
22,7466
000364 32
Brinquedo Educativo e Recreativo (Blocos para Montar) Grande; confeccionado em polipropileno; conjunto com 140 peças em tamanho grande
Unidade
5,0000
89,0800
000364 29
Brinquedo Educativo e Recreativo (Quebra-cabeça), contendo 100 peças e confeccionado em madeira
Unidade
10,0000
102,9166
000474 77
Cabo Displayport 1,80m 240hz 1.4a 4k 8k Alta Definição Gamer
Unidade
20,0000
226,5000
000474 76
Cabo HDMI
Unidade
30,0000
25,0000
000011 51
Caderno Brochurão 60Fls Sem Pauta 1 Materia, Caderno Brochurão quantidade de folhas 60, caracteristicas adicionais folhas sem pautas e capa flexível.
Unidade
100,0000
8,2000
000011 50
Caderno Brochurão Com Pauta 60Fls Capa Flexível 1 Ma., Caderno Brochurão quantidade folhas 60, características adicionais folhas pautadas e capa flexível.
Unidade
2.000,0000
9,0333
000473 00
Caderno Brochurão costurado, com pauta, 96 folhas, formato 200 mm x 275 mm, capa/contracapa: papelão e papel offset, folhas internas: papel offset 56 g/m², capa dura
Unidade
2.000,0000
15,2866
000374 02
Caderno de arame capa dura 01 matéria
Unidade
200,0000
14,2850
000374 03
Caderno de arame capa dura 10 matérias
Unidade
500,0000
35,7066
000022 56
Caderno Em Espiral Grande, Contendo 200 Folhas, Formato 200mmX275 Capa dura
Unidade
200,0000
25,7250
000021 78
Caderno Sem Arame Brochurão - Capa Dura, Estilo Livro de Ata, Com 96 Fls
Unidade
100,0000
14,9500
000473 02
Caderno, capa dura, sem pauta, 60 folhas, caixa com 100 unidades
Caixa 100,00 Unidades
100,0000
19,7200
000011 41
Caixa Arquivo Morto Em Plástico, Em plástico, parede simples, 2 ondas, desmontável, espessura do plástico 3mm, cor interna e externa : azul, fechamento corte & vinco, pacote com 10 unidades. Medindo 360x130x240 mm.
Unidade
500,0000
64,0000
000365 80
Caixa Arquivo Morto papelão reciclado; 350 x 135 x 240
Unidade
1.000,0000
6,1633
000474 40
Caixa de Som – Estéreo, conexão USB ou P2
Unidade
50,0000
59,0600
000365 81
Caixa para arquivo morto; material polipropileno corrugado; dimensões 260 x 110 x 360 mm
Unidade
200,0000
7,9700
000473 03
Calculadora visor com capacidade para 12 dígitos, função deletar e função marcador de milhar, tax+ e tax- memória: independente, duas fontes de energia (solar e bateria), possui botão liga/desliga, tamanho 15x20
Unidade
100,0000
33,3933
000366 18
Caneta corretiva; 8 ml, multiuso; ponta fina; Bic ou similar
Unidade
130,0000
15,3425
000365 87
Caneta de escrita permanete; caneta especial para escrita em superficies plasticas, vidro, metal, ceramica, madeira, etc; ponta fina; tinta na cor preta; resistente a solventes como alcool; xilol e a autoclavação de ate 121º c e baixas temperaturas - 70 graus c; para marcação de campo em laminas ou cassetes histologicos; acondicionado em caixa com unidade
Unidade
80,0000
36,6500
000473 04
Caneta esferográfica 1.0, cristal, corpo hexagonal que assegura o conforto na escrita e transparente para visualização da tinta, ponta média de 1 mm, largura da linha 0,4 mm, tampa e plug da mesma cor da tinta, tampa ventilada em conformidade com padrão ISO, bola de tungstênio, esfera perfeita e muito resistente - cor azul
Caixa 50,00 Unidades
150,0000
74,7700
000473 05
Caneta esferográfica 1.0, cristal, corpo hexagonal que assegura o conforto na escrita e transparente para visualização da tinta, ponta média de 1 mm, largura da linha 0,4 mm, tampa e plug da mesma cor da tinta, tampa ventilada em conformidade com padrãoISO, bola de tungstênio, esfera perfeita e muito resistente - cor preta
Caixa 50,00 Unidades
150,0000
67,8925
000473 06
Caneta esferográfica 1.0, cristal, corpo hexagonal que assegura o conforto na escrita e transparente para visualização da tinta, ponta média de 1 mm, largura da linha 0,4 mm, tampa e plug da mesma cor da tinta, tampa ventilada em conformidade com padrãoISO, bola de tungstênio, esfera perfeita e muito resistente - cor vermelha
Caixa 50,00 Unidades
150,0000
71,0350
000475 57
Caneta hidracor, ponta grossa embalagem com 24 unidades
Caixa 24,00 Unidades
50,0000
21,6750
000365 69
Caneta Hidrografica - Cores sortidas; Corpo de polipropileno opaco; Ponta porosa de poliester media (2.0 mm); Forma cilindrica; Descartavel; Tampa com clip flexivel, com encaixe de pressao; Suas condições deverão estar de acordo com a Norma Nbr 15236; Com certificação compulsoria Inmetro e as suas atualizações posteriores;
Caixa 12,00 Unidades
50,0000
29,5650
000365 70
Caneta Hidrografica - Corpo plástico rígido opaco (polipropileno); Sextavado; Ponta porosa extra fina 0,4 mm; Biqueira de metal; a base d'água ; com tampa ventilada de encaixe na cor da tinta; e suas condições deverão estar de acordo com a Norma Nbr-15236; com certificação compulsória Inmetro e suas atualizações posteriores
Caixa 12,00 Unidades
80,0000
32,8250
000473 08
Caneta hidrografica 12 cores, com ponta média resistente e tampa, antiasfixiante com vedação adequada, tinta lavável, para uma lavagem mais fácil de possíveis manchas em roupas, atóxico, jogo com 12 unidades
Jogo 12,00 Unidades
50,0000
16,6225
000365 72
Caneta Marca Tecido; corpo em polipropileno opaco; 3 a 5 mm; cores diversas
Unidade
20,0000
13,6833
000365 86
Caneta Marca Texto - cores variadas ( amarelo, verde, azul, rosa, roxo, laranja); corpo em polipropileno opaco; ponta 3 a 5 mm; chanfrada; tinta fluorescente; à base de água; sem pvc; atoxica; aplicavel em diversos tipos de papéis; deve estar de acordo com a Norma Vigente Obrigatoria Nbr - 15236 e suas atualizações posteriores,com Certificação Compulsoria Inmetro
Caixa 12,00 Unidades
5.000,0000
22,7800
000473 09
Capa para encadernação, cor: preta, tamanho: 21 cm x 30 cm
Pacote 100,00 Unidades
1.000,0000
52,1666
000473 10
Capa para encadernação, cor: transparente, tamanho: 21 cm x 30 cm
Pacote 100,00 Unidades
1.000,0000
68,0900
000474 65
Cartão duplex (250g/m²), ilhós de metal, elástico com terminal plástico, plastificado, certificado INMETRO, espessura 0,32 mm, peso bruto 0,06 kg, medida produto, acabado 350x0x240 mm, cores variadas
Unidade
100,0000
5,0700
000366 03
Cartolina de Papelaria, pesando 150g/m², rigidez conforme Norma Tappi 489, medindo 48 x 60 cm, cores
Pacote 20,00 Folhas
50,0000
22,5000
000473 11
Cartolina laminada, 50x66 cm, peso 150 gr, cores variadas. Cor a ser definida na ordem de fornecimento
Unidade
2.000,0000
3,7400
000473 12
Cartolina, 50x66 cm, peso 150 gr, cores variadas. Cor a ser definida na ordem de fornecimento
Unidade
2.000,0000
2,2000
000366 02
Cartolinas, pesando 290 g/m², rigidez conforme Norma Tappi 489, medindo 55 x 73 cm
Cento
5,0000
64,6000
000474 23
Cartucho de tinta AMARELO - BT5001 para impressora HL- 4.000 DW (Brother colorida - tinta)
Unidade
1.000,0000
83,5850
000474 25
Cartucho de tinta AZUL - BT5001 para impressora HL- 4.000 DW (Brother colorida - tinta)
Unidade
1.000,0000
83,5850
000474 26
Cartucho de tinta impressora RICOH - IM430F
Unidade
1.000,0000
499,4600
000474 24
Cartucho de tinta MAGENTA - BT5001 para impressora HL- 4.000 DW (Brother colorida - tinta)
Unidade
1.000,0000
83,5850
000083 79
Cartucho de tinta para impressora HP LASER JET P 1102
Unidade
300,0000
56,0000
000474 22
Cartucho de tinta PRETO - BT D60 para impressora HL- 4.000 DW (Brother colorida - tinta)
Unidade
1.000,0000
92,8333
000474 21
Cartucho de tinta TN D02787001 para impressora Brother DR 116
Unidade
1.000,0000
78,2500
000413 58
Cartucho HP DeskJet 2546-662 colorido
Unidade
30,0000
90,3000
000413 59
Cartucho HP DeskJet 2546-662 preto
Unidade
30,0000
87,1000
000474 69
Cartucho Laser Jet Pro MFP M428 fdw (ORIGINAL)
Unidade
150,0000
563,0000
000413 46
Cartucho Toner Brother Tn 3472
Unidade
20,0000
72,7500
000413 43
Cartucho Toner Brother Tn 660
Unidade
330,0000
31,5900
000413 40
Cartucho Toner Brother Tn1060
Unidade
350,0000
44,0100
000474 37
Cartucho toner Brother TN580/650.
Unidade
330,0000
74,7000
000474 38
Cartucho toner Brother TN750/780.
Unidade
340,0000
53,9900
000474 36
Cartucho toner Brother TN850.
Unidade
330,0000
61,6000
000474 27
Cartucho toner brother, compatível com modelo HL 1212 W TN 1060
Unidade
24,0000
50,9150
000474 35
Cartucho toner CE285 A
Unidade
100,0000
59,9600
000413 44
Cartucho Toner HP 105A Original
Unidade
20,0000
444,9000
000413 42
Cartucho Toner HP 12 A
Unidade
30,0000
36,6400
000413 37
Cartucho Toner HP 283 A
Unidade
35,0000
34,8900
000413 39
Cartucho Toner HP 285A
Unidade
80,0000
35,3900
000413 60
Cartucho Toner HP 435A
Unidade
40,0000
37,8900
000413 54
Cartucho Toner HP CF258X (Original)
Unidade
30,0000
427,9833
000474 39
Cartucho toner HP laserjet 1020
Unidade
300,0000
77,2333
000413 50
Cartucho Toner HP M176N Black
Unidade
20,0000
47,0150
000413 51
Cartucho Toner HP M176N Ciano
Unidade
20,0000
38,2150
000413 53
Cartucho Toner HP M176N Magenta
Unidade
20,0000
38,2150
000413 52
Cartucho Toner HP M176N Yellow
Unidade
20,0000
38,2150
000413 41
Cartucho Toner M 6559 NW PD 219
Unidade
600,0000
191,3000
000413 48
Cartucho Toner Ricoh MP1900
Unidade
40,0000
123,3000
000413 47
Cartucho Toner Ricoh MP2014
Unidade
40,0000
270,0000
000413 45
Cartucho Toner Samsung D111S (Original)
Unidade
110,0000
77,5400
000473 13
Carvão vegetal fino, especial para trabalho de esboços e ilustrações, papel ou tela, caixa com 12 unidades
Caixa
1,0000
24,0400
000473 14
Clips Galvanizado N.º 1.0 Escritório Caixa Com 500GR., Caixa Com 500 Gramas
Caixa 500,00 Gramas
100,0000
23,2000
000474 71
Clips Galvanizado N.º 10.0 Escritório Caixa Com 500 GR., Caixa Com 500 Gramas
Caixa 500,00 Gramas
20,0000
27,8100
000011 88
Clips Galvanizado N.º 2.0 Escritório Caixa Com 500GR., Caixa Com 500 Gramas
Caixa 500,00 Gramas
100,0000
23,9900
000474 42
Clips Galvanizado N.º 3.0 Escritório Caixa Com 500GR., Caixa Com 500 Gramas
Caixa 500,00 Gramas
230,0000
30,9633
000473 15
Clips Galvanizado N.º 4.0 Escritório Caixa Com 500GR., Caixa Com 500 Gramas
Caixa 500,00 Gramas
330,0000
27,2000
000011 91
Clips Galvanizado N.º 8.0 Escritório Caixa Com 500 GR., Caixa Com 500 Gramas
Caixa 500,00 Gramas
120,0000
24,9566
000365 74
Cola branca extra forte de fácil aplicação; Cola Cascorez extra; Cola de PVA com secagem transparente
Frasco 500,00 Gramas
80,0000
28,7000
000473 19
Cola branca lavável, atóxica, frasco de 1000 gr, composição: resina vinilica, tensoativos, plastificantes e conservantes
Unidade
1.000,0000
30,0550
000474 41
Cola branca lavável, atóxica, frasco de 110 gr, composição: resina vinilica, tensoativos, plastificantes e conservantes
Unidade
100,0000
3,8200
000365 73
Cola de silicone; suprimento para artesanato pedagogico; adesivo a base de silicone; frasco com bico aplicador; para artesanato em geral, madeira, metal, E.V.A, etc..; em embalagem com nome do fabricante e informações da composição; validade mínima de 12meses; com selo do Inmetro na embalagem
Frasco 100,00 Miligramas
60,0000
15,1000
000366 04
Cola Glitter 35g; cola glitter com brilho intenso; ideal para trabalhos escolares, artesanais e para atividades de desenvolvimento artistico; possui bico aplicador
Frasco 35,00 Gramas
30,0000
11,8800
000366 05
Cola líquida branca; resina venilica; embalagem pratica com bico aplicador e dosador; boca larga; embalagem contendo selo do Inmetro; validade minima de 01 ano; com certificaçao compulsoria; deve estar de acordo com a Norma Nbr-15236 e suas atualizaçoes posteriores;
Frasco 500,00 Miligramas
80,0000
15,1533
000473 20
Cola para E.V.A e isopor, embalagem de 90 gramas, composição: acetato de polivinila e álcool
Unidade
1.000,0000
10,4666
000366 11
Cola para tecido; 40 g; Polar ou similar;
Frasco 40,00 Gramas
80,0000
10,0666
000366 09
Cola Permanente; 250g, Não Tóxica, Acrilex ou similar
Frasco 250,00 Gramas
130,0000
49,3766
000473 17
Cola quente em bastão, fino, semi transparente para colar diversas superfícies
Unidade
3.200,0000
1,5433
000473 18
Cola quente em bastão, grosso, semi transparente para colar diversas superfícies
Unidade
3.200,0000
2,4333
000365 75
Cola Universal; cola indicada para união de vários substratos; 17 g
Unidade
100,0000
10,2333
000365 77
Colchonete para ginástica; material sintético; dimensões 95 x 60 x 3cm ( C x L x E); enchimento espuma de densidade D-20
Unidade
20,0000
62,3333
000473 21
Compasso de metal com grafite, com regulagem de ponta, regulagem de abertura, pontas de grafite (sua ponta seca, em forma de agulha determina o ponto fixo e a outra com ponta de grafite traçam a circunferência)
Unidade
5,0000
15,7900
000012 13
Corretivo à Base de Água 18 ml cx c/ 12 Unidades, Corretivo Liquido Fórmula Base De Água Não Tóxico COM Aplicador Tipo Pincel Conteúdo 18 ML Caixa Com 12 Unidades.
Caixa 12,00 Unidades
100,0000
49,8100
000366 19
Cortador/ Furador E.V.A ; tamanho da perfuração 50 mm; capacidade máxima de folhas: 1; papéis de até 220g e E.V.A de até 2mm; uso artesanal e escolar
Unidade
5,0000
41,7400
000012 14
Disco Compacto CD-R 750mb, 80´
Unidade
10,0000
5,3350
000012 15
Disco Compacto CD-RW (Regravavel)
Unidade
10,0000
9,0200
000012 16
Disco Compacto DVD-RW 4.7 GB 120 Min.
Unidade
10,0000
7,4133
000366 47
Durex colorido 12x10; 10m de comprimento
Rolo 10,00 Metros
50,0000
10,3166
000474 52
Envelope 260x360 Kraft Natural Gramatura: 80gr/m² , caixa com 250 unidades
Unidade
5.000,0000
152,2200
000366 34
Envelope Branco 240x340
Caixa 250,00 Unidades
15,0000
152,5000
000466 53
Envelope Pardo 28 x 35
Unidade
1.000,0000
1,9000
000474 53
Envelope saco Kraft Natural Gramatura: 80 g/m², dimensões: 176 x 250 mm ( 17,6 x 25 cm )
Unidade
3.000,0000
0,6450
000474 54
Envelope saco Kraft Natural Gramatura: 80 g/m², dimensões: 22,9 cm x 32,4 cm
Unidade
1.500,0000
0,7950
000366 36
Envelope saco kraft natural; 75g, 229 x 324
Caixa 100,00 Unidades
50,0000
61,0500
000473 30
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 07 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 100 unidades
Pacote 100,00 Unidades
1.000,0000
26,6900
000473 25
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 12 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 100 unidades
Pacote
1.000,0000
38,3266
000473 32
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 14 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 100 unidades
Pacote
1.000,0000
44,3833
000473 31
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 17 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 100 unidades
Pacote
1.000,0000
52,0433
000473 33
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 20 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 80 unidades
Pacote
1.000,0000
55,5600
000473 26
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 23 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 60 unidades
Pacote
1.000,0000
54,7200
000473 27
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 25 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 45 unidades
Pacote
1.000,0000
49,6750
000473 28
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 29 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 35 unidades
Pacote
1.000,0000
56,1900
000473 29
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 33 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 25 unidades
Unidade
1.000,0000
79,2900
000473 24
Espiral para encadernação A4 em PVC, diâmetro 9 mm, comprimento, mínimo de 30 cm, cor preta, 1º qualidade, pacote com 100 unidades
Pacote
1.000,0000
48,8600
000374 00
Estilete grande, lâmina em aço, Largura 18mm, Tratamento antiferrugem e trava
Unidade
150,0000
5,9933
000473 34
Extrator de grampos, aço inoxidável resistente, tipo espátula, comprimento, aproximado 145x17 mm
Unidade
100,0000
6,3533
000366 43
Feltro cores lisas - 50cm x 1,40mt; poliéster
Metro
50,0000
19,5150
000366 44
Feltro de 30cm de altura x 1,40m de largura
Metro
50,0000
19,4000
000367 79
Festão (Enfeite para Árvore de natal); 9cm x 2m; cor verde/neve; Polipropileno
Unidade
50,0000
23,5566
000050 73
Fita Adesiva Dupla Face Polipropileno 19 mm x 30 m.
Unidade
50,0000
17,8033
000474 73
Fita adesiva dupla face tipo banana
Unidade
50,0000
15,9733
000473 35
Fita adesiva dupla face, 12 mm x 30m
Unidade
1.000,0000
13,8866
000473 36
Fita adesiva durex, transparente, tamanho pequeno: 12 mm x 30 m
Unidade
1.000,0000
2,3900
000473 37
Fita auto adesiva durex, 12 mm x 10 m, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Pacote 10,00 Unidades
500,0000
7,4000
000473 41
Fita auto adesiva, crepe, medindo 19 mm x 50m, composição: cola aquosa, (atóxica) e papel crepado
Unidade
100,0000
9,7725
000366 45
Fita Banana, Rolo com 05m; dimensões 16x11x2 cm
Rolo 5,00 Metros
20,0000
8,3950
000366 52
Fita de Cetim nº 01; 07 mm de largura; diversas cores
Metro
20,0000
6,0650
000473 38
Fita de cetim, 22 mm, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Metro
500,0000
6,5350
000473 39
Fita dupla face 19 mm x 30 mm
Unidade
200,0000
12,9900
000366 49
Fita métrica 1,5m; multiuso; comprimento 150cm / 60 polegadas; material fibra de vidro
Unidade
5,0000
6,6000
000374 01
Fita para empacotamento transparente 45mm x 50m
Unidade
1.000,0000
7,7750
000366 51
Fita para máquina de escrever 13mm x 8m; Nylon PV
Caixa 12,00 Unidades
3,0000
98,4250
000473 42
Fitilho plástico 5 mm x 50m, rolo com 50 metros, cores variadas. A s cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Rolo 50,00 Metros
1.000,0000
4,4166
000473 43
Folha de EVA com gliter, cores variadas, espessura: 600 x 400 x 2 mm. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Unidade
1.000,0000
8,1433
000473 44
Folha de EVA estampado, 600x400x2mm de epessura
Unidade
1.000,0000
9,0000
000473 45
Folha de EVA, cores variadas, espessura: 600 x 400 x 2 mm. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Unidade
1.000,0000
4,1850
000473 46
Folha de EVA, listrado, espessura 600 x 40 x 2 mm
Unidade
1.000,0000
5,4450
000473 47
Folha de isopor, 100 x 50 x 1 cm de espessura
Unidade
300,0000
7,4600
000473 49
Folha de papel camurça, 60x40 cm, embalagem com 25 folhas, cores variadas. As cores serão definidas na ordem de fornecimento
Pacote
500,0000
94,2466
000473 50
Folha de papel cartão, 48x66 cm, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Unidade
1.000,0000
3,6833
000473 51
Folha de papel celofane, 90x100 cm, embalagem com 25 folhas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Pacote
100,0000
77,9866
000473 52
Folha de papel colorset, 48x66 cm. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Unidade
1.400,0000
2,4675
000473 53
Folha de papel crepom metalizado, 200x48 cm, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Unidade
500,0000
5,2500
000473 54
Folha de papel crepom, 200x60 cm, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Unidade
2.250,0000
2,1333
000473 55
Folha de papel seda, 48x76 cm, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento. Pacote 100 folhas
Pacote
300,0000
78,0000
000475 58
folha de papel vergê A4, 180 g/m embalagem com 50 unidades, cor branca
Pacote
50,0000
74,2866
000473 56
Folha de papel vergê A4, 180 g/m, embalagem com 50 unidades, cor: bege
Pacote
80,0000
74,2866
000474 74
Folha dupla, tipo bolsa para plastificação a quente
Pacote 100,00 Unidades
5,0000
126,6400
000474 79
Fonte de alimentação computador pc cpu MA500W 115v 230v atx 5a cor preto
Unidade
30,0000
285,2500
000473 57
Giz de cera, 15 cores, fino, atóxico, não solúvel em água, dimensões aproximadas do produto (cm) 12x12x1 cm, peso líquido aproximado 50 gramas.
Caixa
100,0000
12,3000
000473 58
Giz de cera, caixa com 15 unidades (12+3) gizão de cera, formato jumbo, que auxilia no aprendizado e desenvolvimento da coordenação motora, resistente à quebra, dimensões da embalagem 11x16 cm, peso 162 gramas.
Caixa
100,0000
17,2966
000473 59
Giz, escolar comum branco c/64 palitos, produtos não tóxico, com película plástica que não seja as mãos, não solta pó, antialérgico, mais resistente.
Caixa
5,0000
9,3250
000473 60
Glíter, cores variadas, potes de 3 gramas, caixa com 6 unidades
Caixa
10,0000
31,4100
000473 61
Goma elástica de borracha, cor amarela n° 18, pacote 500 gramas
Pacote
2,0000
39,5200
000365 84
Grafites - tamanho 0,5 mm; cor grafite; dimensões 16 x 6,5 x 0,8 mm; 22 g
Caixa
50,0000
4,6000
000365 85
Grafites - Tamanho 0,7 mm , cor grafite, dimensões 0,5 x 7 x 14,5 cm; 0,77 g
Caixa 24,00 Unidades
50,0000
4,6250
000473 62
Grampeador de mesa metálico, dispositivo de trava, suas posições para fixação, lâmina de segurança, com estrutura metálica de alta resistência, para alfinetar e grampear, que utilize grampos 26/6, com capacidade para grampear até 100 folhas, capacidade 100 grampos
Unidade
80,0000
103,8266
000473 63
Grampeador de mesa preto, com estrutura metálica de resistência, para alfinetar e grampear até 240 folhas, capacidade para 100 grampos
Unidade
50,0000
200,1500
000012 43
Grampeador Tipo Alicate Tam. M.
Unidade
50,0000
40,6100
000473 64
Grampo 23/8, cobreado, caixa com 5000 unidades
Caixa
300,0000
35,6000
000473 65
Grampo cobreado 26/6 tipo extra, caixa com 5000 unidades
Caixa
300,0000
9,7000
000474 58
Grampo Para Grampeador Prateado, 23/10 cx c/ 5000 Un.
Caixa 5000,00 Unidades
230,0000
42,4333
000474 59
Grampo Para Grampeador Prateado, 23/13 cx c/ 5000 Un.
Caixa 5000,00 Unidades
200,0000
42,0500
000474 60
Grampo Para Grampeador Prateado, 23/15 cx c/ 5000 Un.
Caixa 5000,00 Unidades
100,0000
42,3350
000012 45
Grampo Para Grampeador Prateado, 23/6 Cx C/ 5000Un.
Caixa 5000,00 Unidades
200,0000
19,6133
000474 57
Grampo Para Grampeador Prateado, 23/8 cx c/ 5000 Un.
Caixa 5000,00 Unidades
200,0000
36,3175
000012 44
Grampo Para Grampeador Prateado, 26/6 cx c/ 5000 Un.
Caixa 5000,00 Unidades
450,0000
11,7160
000475 59
Grampo para grampeador, 106/6, ACC, galvanizado, 12x6 mm, caixa com 5000 unidades
Caixa
200,0000
25,8450
000366 73
Grampo Plástico Macho-Fêmea Branco, Medidas: 195x7x35 mm, Espessura 2,7
Pacote 50,00 Unidades
150,0000
20,1133
000474 61
Grampo Plástico Macho-Fêmea Branco, Medidas: 300x9x112 mm, pacote com 50 unidades
Pacote 50,00 Unidades
50,0000
50,4400
000474 29
Grampos 23/6, para grampeador de metal, caixa com 5000 grampos
Caixa
200,0000
27,4350
000473 67
Grampos para grampeador, 106/6, ACC, galvanizado, 12x6 mm, caixa com 5000 unidades
Caixa
1.000,0000
28,3500
000474 82
HD externo - 480 gb ou superior, USB 2.0 ou superior
Unidade
20,0000
299,0000
000474 81
HD interno - 480 gb ou superior, SATA, 3.5"
Unidade
30,0000
360,0000
000474 89
Headset - com microfone embutido, conexão USB ou P2
Unidade
20,0000
164,0850
000474 91
Hub USB - 4 portas ou mais, USB 3.0 ou superior
Unidade
20,0000
51,2900
000474 72
Kit capa para encadernação tamanho A4, cristal line + preto couro lassane
Pacote 100,00 Unidades
4,0000
57,3733
000473 68
Lantejoula modelo: cubeta, pote 3 gramas, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Unidade
20,0000
2,0833
000022 06
Lápis 6B, Corpo de Madeira Sextavado, Com Grafite Inteiriço, Sem Emendas.
Unidade
150,0000
2,2000
000366 69
Lápis Borracha ( Eco Faber-Castell) ou similar
Unidade
80,0000
8,6000
000473 69
Lápis de cera estaca cor preta, caixa com 12 unidades
Caixa
100,0000
21,6250
000473 70
Lápis de cor ecolápis, 24 cores mais vivas, sextavado, produzido com madeira 100% reflorestada, não ompregnada ou tratada com produtos químicos, tinta ecológica à base de água e com matérias-primas com pigmentos, aglutinantes, cargas inertes e ceras + 6 tons de pele
Caixa
10,0000
31,2750
000366 70
Lápis de cor, sextavado com 12 cores (Faber-Castell ou equivalente)
Caixa 12,00 Unidades
70,0000
14,9400
000473 72
Lápis de escrever n°2 Ecolápis, produzido com madeira 100% reflorestada, madeira macia que garante excelente apontabilidade, ponta mais resistente, fórmula com exclusivas microparticulas ativas que garantem a mais alta resistência, maciez e apagabilidade, técnica skural, exclusivo processo de colagem de grafite na madeira proporcionando maior resistência à quebra, caixa com 144 unidades
Caixa
100,0000
131,3366
000366 68
Lápis, madeira, redondo, preto envenizado, nr.2, apontado, c/borracha
Caixa 144,00 Unidades
40,0000
51,7200
000473 73
Lástex, cone com 100 metros, composição: 58% elastodieno, 42% poliéster, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Unidade
200,0000
8,2950
000366 64
Linha Crochê Cléa ou Similar, cores variadas (agulha de 1,25mm)
Rolo 1000,00 Metros
50,0000
45,4250
000366 65
Linha mesclada Cléa ou similar, 100% algodão mercerizado (agulha recomendada 1,25mm)
Rolo 1000,00 Metros
50,0000
42,9900
000473 74
Livro de ata, sem margem, 100 folhas, capa de papelão 697 g/m, folhas internas de papel off set 56 g/m, dimensões 30x20 cm.
Unidade
100,0000
31,5000
000012 59
Livro de Termo de Visita
Unidade
5,0000
108,1000
000366 66
Livro Ponto, Tipo Mensal (220x320) mm, Capa pesando 1250g/m²; Revestida com 90g/m²; Folhas em papel Off-set, com 100fls
Unidade
10,0000
32,2500
000365 78
Livro Protocolo de Correspondência 1/4, 100 folhas; Formato 160 x 220 mm; Capa de papelão 0,705 grs
Unidade
40,0000
29,6550
000475 64
Luzes de corda LED para Jardim, 100 metros, resistentes à água
Unidade
20,0000
330,3350
000366 74
Manta acrílica 60 - 100% poliéster, largura 1,50m
Metro Linear 1,00 Metro
100,0000
24,4400
000366 76
Massa Biscuit, suprimento para artesanato pedagogico, composição basica cola, amido de milho, vasilina, agua, conservantes, atoxica; normas Nbr e certificação compulsoria Inmetro
Pacote 1,00 Quilograma
20,0000
38,2600
000473 75
Massa de modelar, não tóxica, selo do INMETRO, cores variadas
Caixa 12,00 Unidades
500,0000
12,2075
000112 81
Mochila preta, resistente a água, cabo de aço resistente e em couro, com divisória e zíper. Tamanho grande.
Unidade
50,0000
135,8466
000474 64
Mouse Óptico – Com fio, 1000 DPI ou superior
Unidade
30,0000
22,6950
000474 63
Mouse Óptico – sem fio, 1000 DPI ou superior
Unidade
30,0000
79,8250
000474 78
Mousepad Padrão, 22X18cm, Preto
Unidade
50,0000
14,4500
000366 80
Olho movel 12mm, para confeccionar artesanato e trabalhos escolares
Pacote 100,00 Unidades
2,0000
16,5650
000473 76
Palito de picolé, cores variadas, pacote com 100 unidades. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Pacote
10,0000
14,3525
000366 87
Pano de copa e cozinha; composto de 100% algodão; alvejado; medindo LxC (65x45) cm; cor branca; etiqueta resolucao da Conmetro N.02/2008;
Unidade
70,0000
8,8500
000367 32
Papel A4 Verge Branco 120g
Caixa 30,00 Unidades
30,0000
19,2000
000473 77
Papel carbono dupla face - caixa com 100 unidades
Caixa
50,0000
130,7200
000367 13
Papel Carbono, pelicula de poliester, (210 x 297) mm, azul, tipo filme
Caixa 100,00 Unidades
80,0000
71,9500
000367 24
Papel Celofane de Papelaria; Feito de Polipropileno Bi-orientado (bopp); com gramatura de 18 G/m²; fornecido em folha de 20 Micron; no tamanho (80 x 80) cm; Transparente
Pacote 50,00 Folhas
60,0000
117,5500
000473 78
Papel colorido A4, cores variadas, pacote com 100 folhas. As cores serão defindas nas ordens de fornecimento.
Pacote
600,0000
18,2400
000473 79
Papel contact 0.45 cm x 10 m, transparente, laminada de PVC, auto-adesivo, protegido no verso, por papel siliconado, aplicável na maioria das superfícies.
Unidade
70,0000
52,0900
000367 29
Papel Crepom Laminado cores variadas; 0,48cm x 2,00m
Rolo 2,00 Metros
200,0000
1,8800
000367 28
Papel Crepom; 48cm x 2m; pesando 28g/m²; Cores diversas
Rolo 2,00 Metros
300,0000
2,5566
000473 80
Papel fotográfico A4, 180 gr, embalagem com 50 folhas
Pacote
20,0000
29,8475
000367 30
Papel Kraft Puro; Em Folha; Pesando 420g/m²; Medindo (66 x 96) cm; Na cor natural; Acondicionado em embalagem apropriada ao produto;
Unidade
300,0000
4,4000
000473 81
Papel kraft, bobina 200 metros
Unidade
2,0000
159,3333
000473 82
Papel lumipaper fluorescente A4 (210X297), embalagem com 50 folhas, 180 gramas, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento
Pacote
2,0000
27,3833
000366 84
Papel Termocolante 0,90 x 1,00
Metro
20,0000
37,4333
000473 83
Papel, A4, branco, 210x297 mm, 75 g/m, alcalino, 1º qualidade, caixa com 10 pacotes de 500 folhas
Caixa
2.500,0000
295,8380
000367 35
Passa Fita Branco 2,0cm;
Metro
20,0000
14,4500
000367 36
Pasta AZ; Frama ou similar; Dimensões 345mm x 80mm x 280mm
Unidade
120,0000
29,3666
000367 38
Pasta Cartão Duplex; com abas e elástico; 340mm x 230mm; pacote com 20 unidades
Pacote 20,00 Unidades
150,0000
67,5600
000474 70
Pasta cartão duplo com trilho plástico grande, plastificada.
Unidade
5.000,0000
7,4750
000473 84
Pasta catálogo com 50 envelopes plásticos para papel A4, courvim preta
Unidade
50,0000
30,2500
000473 85
Pasta classificadora cartão duplo grampo de plástico, sem impressão e plastiifcada, gramatura 480 gramas, cor cinza, caixa com 100 unidades, referência polycart
Caixa
200,0000
264,4500
000473 86
Pasta com canaleta A4, cristal, tamanho 240mm x 320mm
Pacote 10,00 Unidades
20,0000
41,6666
000473 87
Pasta de plástico com elástico, em polipropileno, lavável, atóxico, reciclável e de grande durabilidade, transparente, dimensões: 350 mm x 235 mm, embalagem com 25 unidades
Pacote
30,0000
157,8500
000473 88
Pasta duplicada sanfonada com 31 divisórias para papel A4
Unidade
30,0000
99,4666
000367 37
Pasta Grampo Mola Dupla; Polipropileno; Transparente; 260 x 260 x 17 mm; 160g
Unidade
200,0000
6,8700
000367 40
Pasta Grampo Trilho Papelão Plastificada; 335mm x 230mm;
Unidade
50,0000
7,3166
000367 41
Pasta Ofício 335 x 245x 55mm; Selo conforme Portaria Inmetro nº 333/2012;
Unidade
100,0000
8,6500
000367 44
Pasta Ofício c/ Grampo Plástico; 240mm x 340mm; Polipropileno;
Unidade
100,0000
5,3550
000474 66
Pasta plástica com elástico, para folhas de tamanho Ofício. Dimensões: 23.5cm de comprimento, 33.5cm de largura e 0mm de espessura.
Unidade
100,0000
4,8333
000474 67
Pasta plástica com elástico, para folhas de tamanho Ofício. Dimensões: 33.5cm de comprimento, 24.5cm de largura e 5,5 mm de espessura.
Unidade
150,0000
5,9300
000367 39
Pasta Plástica com elástico; 55mm; Transparente
Unidade
500,0000
4,9966
000022 55
Pasta Polionda Ofício 245X55X335mm
Unidade
50,0000
9,2766
000367 42
Pasta Sanfonada Plástica A4 Transparente c/ 31 divisórias; Espessura 0,70mm; Dimensões 250x350mm; Fechamento com elástico; Polipropileno, reciclável atóxica, impermeável, leve
Unidade
160,0000
53,8900
000473 89
Pasta sanfonda com 12 divisórias para papel A4
Unidade
30,0000
32,4000
000473 90
Pasta suspensa marmorizada em papelão com haste de plástico
Caixa 50,00 Unidades
150,0000
230,7250
000473 98
Pasta suspensa marmorizada, polycart 5148GP, multicor, pacote com 10, dimensões:4,0x41,0x23,5 cm
Unidade
200,0000
5,2700
000473 97
Pasta tamanho ofício, material de papel cartão, dimensões 33,5 x 24,5 cm, cor azul
Unidade
2.000,0000
2,4850
000474 85
Pen drive - 32 gb, USB 3.0 ou superior
Unidade
50,0000
56,2175
000013 18
Pen Drive 8GB.
Unidade
20,0000
46,1166
000473 91
Percevejos latonados, caixa 100 unidades
Caixa
20,0000
7,7050
000022 92
Perfurador Para Papel Tamanho Grande., Com Alavanca e Estrutura Metálica Pintadas na Cor Preta, Manual, Tamanho Grande, Para Dois Furos Simultâneos, (Tipo Central), Com Capacidade Para Perfurar 20 Folhas de Papéis de Uma só Vez.
Unidade
80,0000
44,9900
000473 93
Perfurador para papel, dois furos, capacidade para perfurar até 100 folhas.
Unidade
80,0000
306,6450
000471 51
Pilha alcalina grande D
Unidade
100,0000
11,6150
000059 51
Pilha Alcalina, AA
Conjunto 4 Unidades
500,0000
40,0000
000059 52
Pilha Alcalina, AAA
Conjunto 4 Unidades
500,0000
42,8000
000473 94
Pilha alcalina, tamanho médio, C
Unidade
500,0000
39,1000
000022 22
Pincel Atômico, Plástico, na Cor Azul, Com Ponta Facetada
Caixa 6,00 Unidades
150,0000
50,1750
000022 23
Pincel Atômico, Plástico, na Cor Preta, Com Ponta Facetada
Caixa 6,00 Unidades
150,0000
50,1750
000022 24
Pincel Atômico, Plástico, na Cor Vermelha, Com Ponta Facetada
Caixa 6,00 Unidades
150,0000
50,1750
000473 96
Pincel chato nº 12 para pintura
Unidade
50,0000
6,1700
000473 95
Pincel chato nº 8 para pintura
Unidade
50,0000
7,2350
000473 99
Pincel marcador para retroprojetor, vermelho
Unidade
100,0000
10,6300
000367 50
Pincel para pintura nº0; cabo longo amarelo; formato chato, curto e lixado; virola de alumínio; pelo/cerdas natural; Condor ou similar;
Unidade
50,0000
13,9700
000367 55
Pincel para pintura nº10; cabo longo amarelo; formato chato, curto e lixado; virola de alumínio; pelo/cerdas natural; Condor ou similar;
Unidade
50,0000
7,6650
000367 56
Pincel para pintura nº12; cabo longo amarelo; formato chato, curto e lixado; virola de alumínio; pelo/cerdas natural; Condor ou similar;
Unidade
50,0000
6,6650
000367 51
Pincel para pintura nº2; cabo longo amarelo; formato chato, curto e lixado; virola de alumínio; pelo/cerdas natural; Condor ou similar;
Unidade
50,0000
6,2500
000367 52
Pincel para pintura nº4; cabo longo amarelo; formato chato, curto e lixado; virola de alumínio; pelo/cerdas natural; Condor ou similar;
Unidade
50,0000
6,4750
000367 53
Pincel para pintura nº6; cabo longo amarelo; formato chato, curto e lixado; virola de alumínio; pelo/cerdas natural; Condor ou similar;
Unidade
50,0000
8,4950
000474 00
Pincel para quadro branco, recarregável, ponta de 6.0mm, espessura de escrita de 2.3 mm, cor azul
Unidade
1.000,0000
24,6666
000474 01
Pincel para quadro branco, recarregável, ponta de 6.0mm, espessura de escrita de 2.3 mm, cor preto
Unidade
1.000,0000
24,6666
000474 02
Pincel para quadro branco, recarregável, ponta de 6.0mm, espessura de escrita de 2.3 mm, cor vermelha
Unidade
1.000,0000
24,6666
000475 63
Pisca Pisca tipo cascata 400 Leds 10 Metros de Decoração110v Cor das luzes Branco quente
Unidade
200,0000
102,3933
000367 60
Pisca-Pisca; Cordão 100 lâmpadas; 127v; 8 Funções; 10m; cores
Rolo 10,00 Metros
350,0000
34,7000
000473 40
Pistola de cola quente grande 40 w Bivolt preta
Unidade
500,0000
54,2775
000474 05
Plástico bolha, bobina de 60cm x 100m, resistente, rolo com 100 metros
Rolo 100,00 Metros
10,0000
145,1866
000367 61
Plástico Filme; Bobina de Filme Pvc 28cm x 100m
Rolo 100,00 Metros
12,0000
16,8900
000366 00
Plástico para encapar, transparente liso, medida do rolo 45cm x 2 metros, material resistente (polipropileno)
Rolo 2,00 Metros
60,0000
9,1600
000474 06
Plástico para pasta catálogo de papel A4, caixa com 100 folhas
Caixa 100,00 Unidades
10,0000
41,7750
000013 28
Prancheta Duratex Tam. Ofício C/ Prendedor 13,5 X 3.
Unidade
230,0000
12,2466
000474 08
Prancheta em acrílico, 34,5 X 23,5 cm
Unidade
200,0000
27,1666
000471 68
Prendedor de roupas de madeira com mola de aço galvanizado, pacote com 12 unidades
Unidade
100,0000
4,9150
000366 85
Primer para metais, pet e vidro, 100ml, Acrilex ou similar
Unidade
100,0000
33,1550
000368 14
Reagente Vaselina Liquida; Densidade a 20 graus c de 0.820 a 0.905 G/l; Uso laboratorial; em frasco de vidro; acondicionado em embalagem reforcada e apropriada; que garanta a integridade do produto; rotulo contendo numero de lote; data de fabricacao/ data de validade/ prazo de validade; procedencia; conforme legislacao vigente;
Frasco 1,00 Litro
50,0000
36,2950
000474 09
Refil para marcador de quadro branco, WBS-VBM, ponta WBTIB-VBMM, tinta líquida, conteúdo 5,5 ml, ponta para reposição na cor azul, caixa com 12 unidades
Caixa
20,0000
110,4666
000474 10
Refil para marcador de quadro branco, WBS-VBM, ponta WBTIB-VBMM, tinta líquida, conteúdo 5,5 ml, ponta para reposição na cor preta, caixa com 12 unidades
Caixa
20,0000
110,4666
000474 11
Refil para marcador de quadro branco, WBS-VBM, ponta WBTIB-VBMM, tinta líquida, conteúdo 5,5 ml, ponta para reposição na cor vermelha, caixa com 12 unidades
Caixa
20,0000
110,4666
000474 12
Régua poliestireno, 30 cm, 3 mm de espussura, cristal
Unidade
500,0000
4,2400
000474 84
SSD Externo - 240 gb ou superior, USB 3.0 ou superior
Unidade
20,0000
380,0000
000474 83
SSD Interno - 240 gb ou superior, SATA
Unidade
30,0000
269,4950
000366 39
Stenciil para pintura; modelo 20x14 cm; moldes variados
Unidade
20,0000
14,2250
000367 86
Suporte p/ fita adesiva; grande preto; lâmina com corte a laser; base anti-derrapante; capacidade de rolos de fitas medindo 12x33, 12x50, 12x65, 19x50, 19x65, 20x50 e 25x50 (todas em mm); lâmina de aço inox
Unidade
5,0000
43,6825
000367 91
Tecido Americano Cru 100% algodão; com acabamento rústico; 1,60m de largura x 1,0m de comprimento
Metro
80,0000
25,1550
000367 92
Tecido Juta 100% Natural; fibra natural para artesanato; 1,0m de largura x 1,0m de comprimento
Metro
50,0000
29,2500
000474 13
Tecido não tecido - TNT - gramatura 40 gr, largura 1,40 m, comprimento 50m, composição 100% polipropileno, cores variadas. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Rolo 5,00 Metros
300,0000
73,4950
000367 94
Tecido TNT, 100% Polipropileno, 20g/m²; Largura de 20cm; Cores diversas
Metro
200,0000
2,7950
000367 89
Tecido Tricoline 100% Algodão; Estampas diversas; 0,50cm de largura x 1,0m de comprimento
Metro
20,0000
27,5466
000474 88
Teclado membrana - full size, ABNT2
Unidade
50,0000
52,6666
000474 14
Tesoura cabo polipropileno, lâminas em aço inox de 8 polegadas, dimensões: 175mm de comprimento, 105 mm de largura e 6 mm de tamanho.
Unidade
250,0000
11,8166
000368 00
Tesoura de Picotar Tecidos, Papel e Couro, Pvc e outros materiais;Tamanho 23cm; Plastico e aço inox
Unidade
70,0000
43,3933
000474 15
Tesoura escolar lâmina em aço inox 14 cm com régua de 5 cm impressa, cabo emborrachado, encaixe para 3 dedos para maior firmeza na utilização e ponta arredondada.
Unidade
200,0000
9,6500
000022 38
Tesoura Grande de Escritório, 20cm de Comprimento (8''), Uso Geral
Unidade
11,0000
21,9250
000368 03
Tinta com Efeito Relevo Dimensional Brilhante 3D; Composto por resina acrilica, agua, aditivos e pigmentos; Frasco35ml; Cores diversas
Frasco 35,00 Mililitros
20,0000
11,8800
000368 04
Tinta Esmalte Vitral ou similar; Cores diversas; Frasco com 37 ml;
Frasco 37,00 Mililitros
50,0000
12,3450
000474 16
Tinta facial, cores variadas, atóxica, embalagem com 10 potes de 4 gramas cada
Pacote 10,00 Unidades
50,0000
26,8500
000474 17
Tinta guache, cores variadas, atóxica, selo INMETRO, embalagem 30 ml, caixa 6 unidades
Caixa 6,00 Unidades
250,0000
14,0833
000474 18
Tinta guache, cores variadas, selo INMETRO nº 333/2012, registro 002188/2014, BRICS0098. As cores serão definidas nas ordens de fornecimento.
Frasco 500,00 Mililitros
200,0000
24,7300
000474 19
Tinta para carimbo automático, azul, preta ou vermelha com 40 ml. Cor a ser definida na ordem de fornecimento.
Unidade
10,0000
8,4500
000474 20
Tinta para carimbo comum, cores: azul e preto, 40 ml. Cor a ser definida na ordem de fornecimento.
Unidade
60,0000
7,4500
000367 88
Tinta para pintura em tecido; composta de tinta a base de resina acrilica, agua, pigmentos, conservantes; pronta para uso; nao toxica; fixaçao a frio; aplicada com pincel ou esponja; acondicionado em frasco plastico de 250 ml; Acrilex ou similar; cores diversas
Frasco 250,00 Mililitros
50,0000
38,9450
000368 11
Tinta para Tecido Acripuff; 35ml ; Acrilex ou similar; Cores diversas
Frasco 35,00 Mililitros
50,0000
8,5950
000368 12
Tinta Spray; a base de resinas, pigmentos, solventes organicos e butano/propano (propelente); Produto toxico, Inflamavel, sem Cfc; Acabamento alto brilho; cores variadas
Lata 350,00 Mililitros
50,0000
23,7050
000057 35
Umedecedor de Dedos, Creme 12grs
Caixa 12,00 Unidades
10,0000
6,7250
000474 90
Webcam - resolução HD 720p ou superior, conexão USB
Unidade
30,0000
281,0533
1.2 – Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 - A referida aquisição se faz necessária, em virtude do atendimento às secretarias e órgãos que compõem a estrutura orgânica do Executivo Municipal, uma vez que se trata de produtos necessários ao funcionamento das atividades inerentes às atividades rotineiras e também das excepcionais realizadas pelo Município em prol da população.
2.2 - Entende-se que a aquisição deverá ser de acordo com a demanda devido à essencialidade e necessidade pública permanente à Administração considerando que sua interrupção comprometeria a continuidade das atividades dos setores. Por suas características pode ainda ser classificado como de natureza comum.
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
É crucial garantir que produtos sejam trazidos de forma rápida e mantenha a qualidade solicitada, capazes de promover uma assistência eficiente, conforme as especificações de cada item, estando os produtos em conformidade com as normas técnicas e recomendações do Ministério da Saúde a da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A garantia do produto consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor - e alterações subsequentes.
A empresa fornecedora dos produtos será responsável pela substituição, troca ou reposição dos itens, que porventura entregues danificados, fora do período de validade ou não compatíveis com as especificações do Termo.
Na substituição de produtos defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.
O prazo para entrega é de até 05 (cinco) dias corridos, contados do(a) recebimento da ordem de fornecimento.
O recebimento dos materiais licitados está condicionado à conferência, avaliações qualitativas e aceitação final, obrigando-se o licitante vencedor a reparar e corrigir os eventuais vícios, defeitos ou incorreções porventura detectados, na forma prevista no Termo de Referência, na Lei nº 14.133/ e no Código de Defesa do Consumidor, em tudo o que couber.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
Os produtos deverão na data da entrega, apresentar validade mínima de 180 (cento e oitenta ) dias.
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos produtos que serão entregues.
A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas abaixo:
• Identificação do produto;
• Embalagem original e intacta;
• Data de fabricação;
• Data de validade;
• Peso líquido;
• Número do Lote;
• Nome do fabricante;
• Registro no órgão fiscalizador quando couber.
A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos produtos fornecidos.
A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dosprodutos, sem qualquer ônus para a contratante.
A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de aquisição do objeto em desacordo com as condições pactuadas.
Os riscos de impactos ocasionados devido a produção na indústria, as empresas deverão atentar para as práticas de mitigação dos impactos na produção, como as lei e Resoluções que orientam a produção sustentável dessas atividades.
4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
4.1 - Os quantitativos foram extraídos do levantamento de informações coletadas nos órgãos deste município, segundo demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
4.2 – Há, no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
4.3 - O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.
4.4 – O custo estimado da contratação é de R$ 5.045.614,79 Cinco Milhões e Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Nove Centavos.
4.5 - Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
4.5.1- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal comopactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.5.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
4.5.3 - Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso;
4.5.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
4.5.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
4.5.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no item 4.4.3.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
4.5.4 - A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.
5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.02.01.04.122.0003.2008.33903000
Atividades dos Serviços Administrativos. Material De Consumo
02.03.02.10.301.0020.2027.33903000
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo
02.03.02.10.302.0012.2028.33903000
Serviços de Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hosp Material De Consumo
02.03.02.10.303.0012.2023.33903000
Atividades Assistência Farmacêutica - Bloco Assistência Farmacêutica Material De Consumo
02.03.02.10.304.0013.2029.33903000
Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo
02.03.02.10.305.0012.2084.33903000
Vigilância em Saúde - Epidemiológica, Trabalhador e Ambiental
Material De Consumo
02.05.01.20.608.0004.2040.33903000
Programa de Fomento ao Agronegócio. Material De Consumo
02.06.02.12.361.0006.2047.33903000
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Material De Consumo
02.06.02.12.365.0007.2050.33903000
Desenvolvimento da Educação Infantil - 0 a 3 anos Material De Consumo
02.06.02.12.365.0007.2051.33903000
Desenvolvimento da Educação Infantil - 4 a 5 anos Material De Consumo
02.07.01.15.122.0021.2055.33903000
Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Material De Consumo
02.08.02.08.244.0014.2095.33903000
Serviço de Proteção Social Básica Material De Consumo
02.08.02.08.244.0014.2096.33903000
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade Material De Consumo
02.11.01.27.812.0010.2085.33903000
Gestão e Administração - Esporte e Lazer Material De Consumo
02.12.02.23.695.0023.2088.33903000
Fomento ao Turismo, Eventos e Negócios Material De Consumo
02.12.03.13.392.0023.2089.33903000
Valorização da Memória e das Identidades Culturais Material De
Consumo
02.13.02.18.542.0092.2092.33903000
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Política Ambiental
Material De Consumo
6 – DA VIGÊNCIA
6.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.
7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3 – As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4 – O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5 - Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8 – FISCALIZAÇÃO
8.1 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
9.1 – O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
9.2 - O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º),
9.3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
9.4 - O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
9.5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
9.6 - O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
10.1 – O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.2 - Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11 – GESTOR DO CONTRATO
11.1 - O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
11.2 - O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.3 - O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.4 - O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
11.5 - O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
11.6 - O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
11.7 - O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1 – Recebimento
12.1.1 – Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.1.2 - Somente serão aceitos produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.
12.1.2.1 - Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
12.1.3 - O prazo de validade não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da validade total do produto, a partir da entrega, exceto os perecíveis.
12.1.4 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.1.5 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.1.6 - O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12.2 – Liquidação
12.2.1 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
12.2.2 - O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e da contratante;
d) o período respectivo da execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.3 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
12.4 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.5 - A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.6 - Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.7 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.8 - Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
12.9 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
13 – PRAZO DE PAGAMENTO
13.1 - O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
13.2 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
13.3 - É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14 – FORMAS DE PAGAMENTO
14.1 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.2 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.3 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
15.1 - A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16 – CESSÃO DE CRÉDITO
16.1 - É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
16.1.1 - As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
16.2 - A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
16.3 - Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
16.4 - O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
16.5 - A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
17.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
17.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
17.2 - Forma de Fornecimento
17.2.1 - Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma:
a) os produtos perecíveis e os não perecíveis deverão ser entregues em parcelas, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com o Setor de Compras que é o emissor das Ordens de Compras/Fornecimento e em conformidade com as mesmas.
b) a entrega dos produtos adquiridos deverá ocorrer no endereço indicado na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, Centro de Biquinhas, de segunda à sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 horas, sendo os servidores não responsáveis pelo recebimento fora desses dias e horários.
c) o prazo máximo para entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias corridos, considerando que as Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente.
d) As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente.
e) o veículo de entrega dos gêneros perecíveis deverão estar de acordo com as normas sanitárias vigentes.
17.2.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega dos produtos, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
17.2.3 - Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.
18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
18.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
18.1.1 – Habilitação Jurídica:
18.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
18.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
18.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
18.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
18.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.1.2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
18.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
18.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
18.1.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
18.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
18.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
18.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
18.1. 4 – Qualificação Técnica:
18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.
18.1.4.2 - Declaração conforme Modelo Anexo III - Modelo de declaração de cumprimento para ME e EPP;
19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de licitação própria. Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a
uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na compra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços ofertados pela Secretária Municipal de Administração e Finanças evitando qualquer tipo de interrupção dos serviços prestados em todos os órgãos do executivo municipal.
Da conclusão:
Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, a equipe conclui que se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recurso próprio municipal, para a compra dos itens presentes neste Estudo. Vale destacar que os preços obtidos foram coletados em sua forma unitária. Os materiais de expedientes que estão descritos neste Termo deverão ser entregues à Contratante, mediante a demanda e em local conforme descrito na solicitação.
O início do prazo será contado a partir da disponibilização dos endereços de entrega à CONTRATADA, como também da Ordem de Fornecimento ou outro meio que o equipare. Os itens deverão ser entregues em condições de uso imediato. O transporte e a entrega dos itens em questão são de responsabilidade do fornecedor, inclusive a descarga, e deverão ser entregues conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem fornecidos à Contratada, pela Contratante; Rotulagem da embalagem - devem constar do lado externo de cada volume, rótulos de fácil leitura com identificação do fabricante e do fornecedor, código do produto e orientações sobre manuseio, transporte e estocagem.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO II - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00157 Pregão Eletrônico Nº: 000020
Aos dias do mês de de , através do presente instrumento de Ata de Registro de Preços, de um lado o Município de Biquinhas, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, CEP 35621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. «Responsável» e de outro lado a empresa <<FornecedorVencedor>>, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: , estabelecido à Rua , Bairro , , doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº «Número do Processo», na modalidade «Modalidade» nº
«Aquisição», resolvem registrar os preços abaixo referenciados, mediante cláusulas e condições seguintes:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O objeto desta Ata é o de Registro de Preços, do tipo Menor Preço – Por Item, para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para uso em todas as secretarias municipais e órgãos públicos do município de Biquinhas.
2 – DOS PREÇOS:
2.1 - Considera-se registrado os percentuais referentes aos itens abaixo discriminados:
Lote
Item
Descrição
Unidade de
Fornecimento
Quantidade
2.2 - No preço registrado já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.
2.3 - Os valores devidos pelo Município serão pagos, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais.
3 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
3.1 -O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período.
4 - DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1 - Entregue os produtos a Detentora da Ata emitirá a fatura, sendo que o Município terá até 30 dias após a entrega do documento fiscal para efetuar o pagamento, o que será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por processo legal.
4.2 - O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor de Licitação e Compras que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos com sua exata especificação constante do Anexo I do Edital.
4.3 - Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
5 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
5.1 - A entrega dos produtos deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste Edital.
5.2 - A solicitação do objeto do Contrato de Fornecimento de Produtos será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br
5.3 - As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos produtos desta licitação, é a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Setor de Compras, os Fiscais de Contrato e o Gestor de Contratos, devidamente designados.
6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.1.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.1.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.1.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.1.4. A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.
7 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
7 - Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:
7.1 - Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento dos produtos objetos desta licitação;
7.2 - Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.3 - Promover o fornecimento dos produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, da seguinte forma:
7.3.1 - As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente. Respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos para entrega, tendo como parâmetro a data de recebimento das Ordens de Compras.
7.3.1.1 - a entrega dos produtos requisitados deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I do Edital;
7.3.2 - O recebimento dos produtos se dará no local descrito na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários;
7.3.3 - Os produtos deverão ser entregues lacrados e selados pelo fabricante ou fornecedor e entregues devidamente embalados, contendo externamente a data, o nome do produto, quantidades e outras informações, de acordo com a legislação pertinente, de forma a garantir completa segurança durante o transporte e a identificar o seu conteúdo;
7.3.4 - O prazo de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, conforme especificidades de cada item.
7.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
7.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
7.6 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;
7.7 - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
7.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
7.9 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
7.10 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;
7.11 - Receber as Ordens de Fornecimento via E-mail.
8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao Município de Biquinhas, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:
8.1 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;
8.2 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos produtos.
9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1. deixar de entregar ou entregar os produtos em desacordo com os termos pactuados;
9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar e
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2. as peculiaridades do caso concreto
9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,3% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10 - DA CESSÃO
10.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, alem de construir infração passível de penalidade.
11 - DA PUBLICAÇÃO
11.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e também no Diário Eletrônico do Município.
12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00157, Pregão Eletrônico nº 000020.
13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.02.01.04.122.0003.2008.33903000
Atividades dos Serviços Administrativos. Material De Consumo
02.03.02.10.301.0020.2027.33903000
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção BásicaMaterial De Consumo
02.03.02.10.302.0012.2028.33903000
Serviços de Urgência e Emergência - Bloco Méd. ComplexidadeAmb Hosp Material De Consumo
02.03.02.10.303.0012.2023.33903000
Atividades Assistência Farmacêutica - Bloco AssistênciaFarmacêutica Material De Consumo
02.03.02.10.304.0013.2029.33903000
Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em SaúdeMaterial De Consumo
02.03.02.10.305.0012.2084.33903000
Vigilância em Saúde - Epidemiológica, Trabalhador e Ambiental Material De Consumo
02.05.01.20.608.0004.2040.33903000
Programa de Fomento ao Agronegócio. Material De Consumo
02.06.02.12.361.0006.2047.33903000
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Material De Consumo
02.06.02.12.365.0007.2050.33903000
Desenvolvimento da Educação Infantil - 0 a 3 anos Material DeConsumo
02.06.02.12.365.0007.2051.33903000
Desenvolvimento da Educação Infantil - 4 a 5 anos Material DeConsumo
02.07.01.15.122.0021.2055.33903000
Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. MaterialDe Consumo
02.08.02.08.244.0014.2095.33903000
Serviço de Proteção Social Básica Material De Consumo
02.08.02.08.244.0014.2096.33903000
Serviço de Proteção Social Especial de Média ComplexidadeMaterial De Consumo
02.11.01.27.812.0010.2085.33903000
Gestão e Administração - Esporte e Lazer Material De Consumo
02.12.02.23.695.0023.2088.33903000
Fomento ao Turismo, Eventos e Negócios Material De Consumo
02.12.03.13.392.0023.2089.33903000
Valorização da Memória e das Identidades Culturais Material DeConsumo
02.13.02.18.542.0092.2092.33903000
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Política Ambiental Material De Consumo
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
14.2 - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.
14.3- O detentor da ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.
14.4- As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios para execução, as obrigações da Administração e da Empresa registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo Contratual.
14.5- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o Edital, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
15 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
15.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
15.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
15.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
15.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 15.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
15.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
15.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
15.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
15.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
15.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
15.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores. 15.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária. 15.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
16 – DO FORO:
16.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.
__
Prefeito Municipal
__
Contratada
CNPJ
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00157 Pregão Eletrônico Nº: 000020
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21
(Nome da Empresa)________ , CNPJ Nº___ , sediada na Rua______, nº ___, bairro___ ____, CEP , município de____, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:
I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
__,__ de__ de __2025.
___
[Nome E Assinatura Do Responsável Pela Empresa]