GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO
GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO
DECRETO Nº. 083/2026
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2025 DO MUNICÍPIO DE BIQUINHAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BIQUINHAS, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que foram concluídas todas as etapas previstas para a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal do Município de Biquinhas/MG;
CONSIDERANDO que os trabalhos de planejamento, organização, aplicação e processamento do certame foram executados pela empresa ELO Assessoria em Serviços Públicos Ltda., em conformidade com as normas constitucionais, legais e editalícias aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Concurso Público foi regularmente instituído por meio do Edital nº 01/2025, bem como de sua Retificação nº 01 e do Comunicado de Cancelamento das vagas de Agente de Combate às Endemias (ACE), Agente Comunitário de Saúde (ACS);
CONSIDERANDO o relatório conclusivo apresentado pela Comissão Especial do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 161/2025, opinando pela homologação do resultado final do certame;
CONSIDERANDO a inexistência de recursos ou pendências administrativas capazes de impedir a homologação do Concurso Público;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o resultado final do Concurso Público promovido pelo Município de Biquinhas/MG, regido pelo Edital nº 01/2025, suas retificações e demais atos complementares, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O resultado final homologado permanecerá disponível para consulta nos sítios eletrônicos oficiais do Município de Biquinhas/MG e da empresa organizadora ELO Assessoria em Serviços Públicos Ltda., produzindo todos os efeitos legais pertinentes.
Art. 3º - O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos da Constituição Federal e do Edital nº 01/2025.
Art. 4º - As nomeações dos candidatos aprovados obedecerão à ordem de classificação, à necessidade da Administração Pública Municipal, à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições legais vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Publique-se.
Oficie-se às demais repartições públicas.
Prefeitura Municipal de Biquinhas, 16 de junho de 2026.
EUCLIDES PINTO COELHO
=Prefeito Municipal=
VALQUIRIA DE OLIVEIRA E SILVA
=Secretária Administrativa II=