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Congresso

LICITAÇÃO · 29 de novembro de 2024

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00170 / 2024

Dispensa Nº: 000132 / 2024

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de assessoria de proteção radiológica exigidas pela Resolução RDC n°. 611. de 9 de março de 2022 e Instruções Normativas Complementares n°.

90 a n°. 97 de 2021, incluindo despesas com deslocamento, solicitado pela Secretaria de Saúde.

Determino a contratação da empresa PROTEG ASSESSORIA EM PROTEÇAO RADIOLOGICA E GARANTIA DE QUALIDADE LTDA, com

fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21. Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 27 de novembro de 2024.

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3907, em 29 de novembro de 2024. Código identificador 55FB7ABF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.