LICITAÇÃO · 16 de setembro de 2024
ETP
LICITAÇÃO
ETP
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
3.5. Termo de Compromisso SEPLAG/RAM - CB nº. 70270212/2023, celebrado entre o Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por Intermédio das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em 25 de julho de 2023, no âmbito do Projeto “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL”, vinculado ao Anexo 1.3 do Acordo Judicial referenciado no item anterior;
3.6. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
Necessidade de contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma, com fornecimento de materiais, nos ambientes da Escola Municipal João Mendes De Souza, situada na Rua São Paulo, nº 141, Bairro Centro, Biquinhas-MG, consoante do Plano de Aplicação de Recursos referente ao Projeto “Aquisição de veículo para transporte escolar e melhorias na infraestrutura da rede de ensino municipal”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens de Córrego do Feijão em Brumadinho, aprovado pelos compromitentes.
O propósito primordial deste processo é aprimorar significativamente o atendimento e o ambiente educacional, visando proporcionar segurança, comodidade, excelência educativa e qualidade de vida para a comunidade escolar. Um aspecto crucial considerado é a revitalização dos espaços, por meio de melhorias nos acabamentos, na logística de trabalho e na infraestrutura existente. A condição atual da escola está intimamente ligada à sua extensa utilização ao longo do tempo, ao constante movimento diário e às adversidades climáticas enfrentadas. A intervenção proposta busca não apenas adaptar os ambientes às necessidades básicas das comunidades locais, mas também promover uma manutenção contínua, reconhecendo os desgastes naturais decorrentes do uso prolongado.
A realização de processo licitatório para a execução da obra deste objeto se justifica em virtude do processo ensino aprendizagem dos alunos requerer naturalmente um maior esforço intelectual, de concentração e atenção, sendo assim, importante assegurar as condições físico-estruturais para sua efetivação, com salas de aulas iluminadas, limpas, climatizadas, portanto, com o mínimo conforto para o bem-estar dos alunos e dos professores em sala de aula.
Portanto, esta intervenção visa não apenas atender às demandas imediatas da comunidade escolar, mas também elevar substancialmente a qualidade do ambiente educacional oferecido.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D. , salientando que ainda não foi elaborado o Plano Anual de Contratação.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas que abaixo serão mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de Concorrência Eletrônica, onde estará se empenhando para oferecer serviços de infraestrutura, reforma predial, instalações elétricas/hidráulicas/telefônicas da escola municipal.
A CONTRATADA deve observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
As obrigações da Contratada e do Contratante estão previstas no edital, do processo licitatório.
Os serviços serão prestados por empresa especializada, com Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. Empresa devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos neste instrumento e no Projeto Básico.
A Contratada deverá ter pleno conhecimento das condições necessárias para prestação do serviço, inclusive quanto a localização da Escola Municipal João Mendes de Souza, Centro, Biquinhas-MG.
A Contratada deverá seguir mecanismos de implementação de segurança, acessibilidade e da sustentabilidade que estimulem, por exemplo, o uso de produtos e processos com menor impacto ambiental, evitando equipamentos mais poluentes, devendo no que couber, durante toda a execução contratual, favorecer a implementação de ações que reduzam os danos ao meio ambiente (os insumos utilizados na execução do objeto deverão respeitar as normas da ABNT, quanto à correta destinação dos resíduos sólidos).
No atendimento dos serviços é necessário que a contratação contemple o material, equipamentos a serem utilizados e equipe técnica especializada, com suas devidas normas de segurança e EPIs.
A Contratada deverá comprovar sua capacidade técnica através de atestados que demonstrem a realização de empreendimentos de natureza similar ao objeto licitado, sob pena de ficar configurado a restrição à competitividade (Acordão 1585/2015 Plenário TCU). Devendo também comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira através da apresentação de certidões negativas para estes fins, conforme definido em edital.
As empresas licitantes poderão realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento.
A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade.
A prestação dos serviços de engenharia não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A Contratada não deverá possuir débitos com o Município de Biquinhas/MG.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, foram levadas em consideração a planilha e memorial descritivo fornecidos pela VALE.
Ressalta-se que nos itens 1.2.1.7 e 8.1.1.1, foram identificadas inconsistências referentes às quantidades apresentadas. Diante disso, para assegurar a precisão dos dados e a adequação dos padrões técnicos exigidos, a equipe técnica responsável do Município atualizou os cálculos da Planilha de Quantidades, conforme nota no rodapé da mesma.
Os preços foram baseados de acordo com a Planilha de Preço da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), que é a planilha referencial de preços para as obras do Estado de Minas Gerais.
Salienta-se que para parte dos itens o preço médio foi obtido por meio de pesquisa por cotação realizada junto aos fornecedores que, a princípio, demonstraram interesse e qualificação técnica para a execução do serviço, uma vez que não constam na tabela oficial utilizada.
As quantidades e seus respectivos valores podem ser observados nas tabelas anexas.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Tendo em vista a natureza do objeto, há no mercado Nacional diversas empresas de engenharia para realização de obras e serviços por preço global, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para a requerida contratação.
Assim, foi elaborada pela equipe técnica responsável do Município planilha orçamentária onde sejam discriminados os valores unitários estimados de todos os materiais e serviços que serão aplicados na contratação, projeto básico e plantas.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária baseada nas tabelas supre a pesquisa de preços de mercado, conforme Decreto Federal nº. 7.983, de 08 de abril de 2013 e publicação “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias públicas – TCU”.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
Valor de orçamento estimado: R$ 515.973,27 (quinhentos e quinze mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme planilha orçamentária anexa.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução como um todo engloba a prestação do serviço comum de engenharia, conforme demanda, para reforma, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme estipulado em projeto, na Planilha de Preço da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA) e tabelas enviadas pela VALE.
Busca-se, portanto, com este estudo, sobremaneira, analisar e escolher qual a solução que melhor responde às necessidades deste Município, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambientais em relação aos produtos a serem adquiridos.
As formas como se é realizada atualmente:
►Execução Direta, onde o município por conta própria compra os materiais e com sua mão de obra executa o referido serviço.
► Execução Indireta, nesta solução o município contrata empresa especializada qual fornecera tanto a mão de obra para execução bem como todos os materiais necessários.
10.1 – Escolha e Justificativas da escola da solução:
a) Solução escolhida será a contratação de empresa pessoa jurídica do ramo atividade pertinente ao objeto, para execução tanto com a mão de obra quanto com material sendo a solução de “Execução Indireta”.
b) A aquisição em questão amplamente transparente, sendo que todas as empresas do ramo teriam capacidade técnica necessária para executar o contrato favorecendo a competitividade do certame.
c) Como benefícios resultantes desta aquisição espera-se que a reforma permita melhorar as áreas, instalações e infraestruturas da Escola Municipal João Mendes de Souza, visando adaptar e melhorar o espaço para utilização pelos alunos e professores da rede municipal de ensino..
A aquisição proposta será benéfica e vantajosa, uma vez que:
• O planejamento para esta aquisição ora pretendida foi realizado buscando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e/ou financeiros despendidos na aquisição de serviços, contemplando assim, a demanda das atividades essenciais e auxiliares às atividades acadêmicas e administrativas;
• Os padrões aqui definidos, que contam com especificações usuais no mercado, permitirão a permanente mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados;
• Os parâmetros definidos para o objeto da aquisição e para execução contratual possibilitam obter preço compatível com a finalidade estabelecida;
d) Já caso a execução fosse na forma Direta, onde o município adquire materiais e contrata a mão de obra, trazendo sobre sua responsabilidade a execução, algo que não se tem como executar pois, precisaria de mesmo formato licitar a aquisição de materiais e contratação de mão de obra especializada, além de contratar profissional técnico necessário e gerir todo o serviço, algo que neste momento não se torna viável.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O não parcelamento das obras é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das obras e serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade da construção e garantia dos resultados.
Ressalta-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega da obra. Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
O serviço a ser contratado enquadra- se como comum por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Concorrência Eletrônica, executada pelo regime de empreitada por preço global.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Conforme mencionado neste Termo de Referência (ETP), a necessidade de contratação surge devido à atual condição da edificação. Com a realização das obras, serão oferecidos impactos positivos significativos no bem-estar, desempenho acadêmico e satisfação geral de alunos e funcionários da rede de educação, criando um ambiente de aprendizado mais eficaz e produtivo.
Dessa forma, espera-se com esta nova contratação garantir, no mínimo, os seguintes resultados:
Melhoria na infraestrutura: A reforma da escola proporciona ambientes mais seguros, confortáveis e adequados para o aprendizado;
Aumento da motivação: Alunos e professores se sentem mais motivados em um ambiente renovado e bem cuidado;
Valorização da comunidade escolar: Um espaço bem conservado reflete o cuidado e respeito pela comunidade escolar, gerando um ambiente mais acolhedor;
Estímulo ao aprendizado: Ambientes bem iluminados, ventilados e organizados contribuem para uma melhor concentração e desempenho dos alunos;
Aumento do engajamento dos pais: Um ambiente escolar reformado e atrativo tende a estimular maior participação dos pais nas atividades escolares;
Fortalecimento da imagem da instituição: A reforma melhora a percepção externa da escola, podendo atrair novos alunos e investimentos.
ANÁLISE DE RISCO
RISCO 01: Fracasso da Licitação
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Inexecução do objeto.
Ação Preventiva
Responsável
1. Edital claro e bem estruturado; 2. Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação; 3. Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Novo planejamento para posterior licitação.
Agente de Contratação.
RISCO 02: Ausência de qualificação técnica
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Impacto na qualidade do serviço prestado.
Ação Preventiva
Responsável
1. Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto; 2. Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo candidato.
Agente de Contratação.
RISCO 03: Atrasos na execução dos serviços
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Atraso na execução dos serviços e consequentemente em sua conclusão.
Ação Preventiva
Responsável
1. Especificar no Edital as exigências para o início da execução dos serviços e as respectivas sanções do não cumprimento; 2. Comunicar, formalmente, à contratada sobre o prazo para início e as possíveis punições em caso de descumprimento.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso na prestação do serviço; 2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.
Agente de Contratação.
RISCO 04: Execução dos serviços em desconformidade com o contratado
Probabilidade
Baixa ( x )
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Atrasos significativos no cronograma; 2. Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado; 3. Comprometimento da qualidade do serviço prestado, afetando a durabilidade e funcionalidade.
Ação Preventiva
Responsável
1. Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as possíveis sanções em caso do não atendimento.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Comunicar, formalmente, à contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso. 2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.
Agente de Contratação.
RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito restrita do objeto
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada.
Ação Preventiva
Responsável
1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Adequação das especificações do objeto.
Agente de Contratação.
RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Atraso ou anulação da licitação. 2.Prejuízo para a administração pública.
Ação Preventiva
Responsável
1.Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1.Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas. 2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não. 3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s).
Agente de Contratação.
RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Atraso no início da prestação do serviço e prejuízo para a administração.
Ação Preventiva
Responsável
1.Prever no Edital e seus anexos as exigências para o início da prestação dos serviços e as sanções do não atendimento. 2.Comunicar, formalmente, à Contratada sobre o prazo para início da prestação dos serviços e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
Ação de Contingência
Responsável
1.Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso na prestação do serviço. 2.Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos
Probabilidade
Baixa ( x )
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Prejuízos ao erário.
Ação Preventiva
Responsável
1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
Ação de Contingência
Responsável
1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado;
Definição dos servidores que farão a prestação de contas à FGV, consoante termo de compromisso assinado.
CONTRATAÇÃO CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não haverá contratação com o mesmo objeto para o local aqui especificado, bem como não haverá interligação com qualquer outra iniciativa para a execução desta.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local.
Deste modo, a contratação em tela, não possui relevantes impactos ao meio ambiente, contudo deverão ser observados os seguintes requisitos:
As embalagens de produtos químicos utilizados, devem ser descartadas de acordo com as orientações dos fabricantes, a fim de evitar a contaminação do solo ou da água;
A contratada deverá utilizar preferencialmente embalagens que sejam constituídas, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, com origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados;
Os materiais empregados devem ser produzidos preferencialmente por fabricantes comprometidos com o meio ambiente, que possuam programa de continuidade de sustentabilidade ambiental e que cumprem a legislação pertinente;
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente;
A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços;
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 26 de agosto de 2024.
CARLONITA APARECIDA SILVA E BARBOSA
Secretária Municipal de Educação
ANA FLÁVIA RODRIGUES XAVIER
Arquiteta – CAU A164235-9
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Arquiteto – CAU A244797-5
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Oficial de Administração
Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021