LICITAÇÃO · 23 de junho de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
Convênio de saída nº1261001874/2025/SEE, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Biquinhas;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
A aquisição de Computadores e impressoras para atender a demanda da Secretária Municipal de Educação.
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
A modernização da infraestrutura tecnológica é indispensável para garantir maior eficiência na execução das atividades administrativas e pedagógicas, possibilitando o adequado funcionamento dos sistemas informatizados, a produção de documentos, o armazenamento seguro de informações, a digitalização de arquivos e o atendimento das demandas diárias dos servidores e profissionais da educação.
A aquisição dos equipamentos contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, proporcionando maior agilidade, produtividade, segurança da informação e continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, além de assegurar melhores condições de trabalho aos servidores e apoio às ações educacionais promovidas pelo Município.
Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada para atender ao interesse público, garantindo a atualização tecnológica dos equipamentos utilizados pela rede municipal de ensino e o pleno atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Educação.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito com base nos serviços prestados e nas demandas da Secretária de Educação, juntamente com análise e o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Os produtos deverão ser de primeira qualidade, em atendimento as especificações discriminadas neste estudo e também no termo de referência e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados oriundos da utilização dos mesmos.
Os equipamentos deverão ser entregues em suas embalagens originais, devidamente lacradas, sem sinais de violação ou avarias decorrentes do transporte, garantindo a integridade física dos produtos até o seu recebimento definitivo pela Administração.
Os gabinetes dos computadores deverão possuir lacres de segurança invioláveis em seus componentes internos, contendo identificação do fornecedor responsável pela montagem, data de fabricação ou montagem e número da respectiva nota fiscal. Deverão ainda apresentar etiqueta externa contendo, no mínimo, a identificação do equipamento, número de série e descrição de sua configuração técnica, possibilitando a rastreabilidade e o adequado controle patrimonial pela Administração.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contada a partir do recebimento definitivo, abrangendo assistência técnica, manutenção corretiva, substituição de peças defeituosas e, quando necessário, substituição integral do equipamento, sem custos adicionais para o Município.
Todos os produtos devem estar acondicionados de acordo com a legislação vigente. Os equipamentos devem ser entregues e instalados no local previamente informado;
Durante toda sua garantia a contratada será responsável pela manutenção e ou troca dos equipamentos;
Os custos de entrega, instalação e manutenção de todos os equipamentos ficarão a cargo da contratada;
Os equipamentos deverão seguir rigorosamente a descrição, não podendo ser com configurações inferiores as solicitadas.
Os computadores deverão vir com todo o Pacote do Office (Word, Excel, Power Pont, entre outros) já instalado e em pleno funcionamento.
As embalagens que acondicionarão os produtos deverão ser apropriadas para cada tipo de produto, de maneira a garantir sua conservação, e devidamente lacradas, e com data de fabricação, sem quaisquer custos adicionais para o órgão solicitante.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e com base nos meses anteriores:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1
Computador: modelo: básico; sistema operacional: windows 10 ou 11 prof. 64 bits (ptbr); memoria: sdra mín. 8gb (ddr4-666 ou superior) processador intel i5 ou superior; armazenamento min: ssd 256 gb; teclado layout abnt ii, com conector usb, ajuste de inclinação, com indicadores de num lock, caps lock e scrool lock; mouse óptico 800 dpi, 02 botões, 01 rolete para
scroll, conector usb; monitor led de 23 polegadas ou superior; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Unidade
15
2
Impressora multifuncional - sistema de impressão laser monocromática/led; resolução impressão mín.: 1200 x 600; velocidade impressão: 40 ppm, resolução do scanner min.: 600 x 600 dpi; mínimo 8 bits; área de digitalização: mínima 210 x 297 mm; redução/ampliação copia: 25% a 400%; número de
copias: mínimas de 1 a 99 copias; memoria min.512mb
Unidade
4
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Hoje observamos que no mercado encontramos diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços conforme apresentando no mapa de cotações.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado com fornecedores e também nos sites da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) conforme detalhado no Mapa de Preços.
O valor estimado para esta contratação é de R$ 102.571,86 (Cento e dois mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Com Base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em considerando os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização.
Das Soluções:
Solução 01: Realizar adesão à Ata de Registro de Preços de outros órgãos públicos;
Solução 02: Realizar licitação própria para aquisição dos equipamentos;
Solução 03: Realizar a locação dos equipamentos de informática.
Da análise:
Solução 01: A adesão à Ata de Registro de Preços não atende integralmente à necessidade da Administração. Não foram identificadas atas vigentes que contemplassem todos os equipamentos com as especificações e quantidades necessárias para esta contratação.
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Além disso, seria necessária a realização de múltiplas adesões, aumentando a complexidade administrativa e os riscos inerentes a procedimentos conduzidos por outros órgãos, dos quais o Município não participou da fase de planejamento e seleção do fornecedor, tornando esta solução menos vantajosa.
Solução 02: A realização de licitação própria para aquisição dos equipamentos mostra-se plenamente viável, permitindo à Administração definir as especificações adequadas às suas necessidades, obter maior competitividade entre os fornecedores e garantir a aquisição de equipamentos novos, com garantia do fabricante e vida útil compatível com os investimentos realizados. Trata-se de solução que proporciona melhor relação custo-benefício a médio e longo prazo, considerando a utilização contínua dos equipamentos nas atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Solução 03: A locação dos equipamentos foi analisada como alternativa possível, uma vez que transfere ao contratado a responsabilidade pela manutenção e substituição dos bens durante a vigência contratual. Contudo, após análise dos custos envolvidos, verificou-se que a locação representaria despesa continuada ao longo dos anos, sem incorporação dos bens ao patrimônio público ao término do contrato. Considerando que os equipamentos serão utilizados de forma permanente e contínua pela Secretaria Municipal de Educação, a aquisição apresenta maior vantajosidade econômica e patrimonial para a Administração.
Da Conclusão:
Após a análise das alternativas disponíveis, conclui-se que a Solução 02, realização de licitação própria para aquisição dos equipamentos, é a mais adequada para atender ao interesse público e às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. A solução proporciona maior economicidade, autonomia administrativa, incorporação dos bens ao patrimônio municipal, garantia dos equipamentos e melhor aproveitamento dos recursos públicos disponibilizados por meio do Convênio de Saída nº 1261001874/2025/SEE.
Dessa forma, restou demonstrado que a aquisição dos equipamentos por meio de licitação própria constitui a solução mais vantajosa sob os aspectos técnico, econômico e operacional, recomendando-se o prosseguimento da contratação.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A licitação será dividida em itens, visando maior aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e maior competitividade, conforme estabelecido pelo artigo 40, inciso b da Lei nº 14.133/21. O Município de Biquinhas/MG, com essa decisão visa aumentar a competitividade por meio de lances individuais por item a ser adquirido, gerando economicidade ao processo de compra.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Os resultados esperados incluem:
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Modernização da Infraestrutura Tecnológica: Atualização dos equipamentos de informática, garantindo que os servidores prestados tenham acesso a tecnologias modernas e eficientes, capazes de suportar as demandas operacionais do dia a dia.
Aumento da Eficiência Operacional: Redução de falhas técnicas e interrupções nos serviços devido à utilização de equipamentos mais confiáveis e com melhor desempenho, resultando em maior produtividade e eficiência nas atividades administrativas e operacionais.
Redução de Custos a Longo Prazo: A aquisição de equipamentos com alta eficiência energética e durabilidade reduz os custos de manutenção e operação a longo prazo, além de minimizar gastos com reparos e substituições frequentes.
Sustentabilidade Ambiental: Implementação de práticas de descarte adequado e reciclagem de resíduos eletrônicos, bem como a escolha de equipamentos energicamente eficientes, contribui para a sustentabilidade ambiental e reduz o impacto ecológico do município.
Segurança da Informação: Equipamentos atualizados e bem mantidos garantem maior segurança da informação, protegendo dados sensíveis e assegurando a integridade dos sistemas utilizados pelos servidores públicos.
Continuidade dos Serviços Públicos: Estabilidade e confiabilidade da infraestrutura tecnológica garantem a continuidade dos serviços públicos, mesmo diante de falhas elétricas ou outros problemas técnicos, evitando interrupções que prejudiquem a população.
Maior Transparência e Controle: Sistemas tecnológicos modernos facilitam a implementação de práticas de transparência e controle, melhorando a gestão pública e permitindo um monitoramento mais eficiente das atividades e recursos municipais.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Não foram identificadas contratações correlatadas e/ou interdependentes para o objeto deste estudo, visto que a última licitação realizada já se encontra vencida.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
A aquisição de computadores e impressoras poderá gerar impactos ambientais relacionados principalmente ao consumo de recursos naturais, ao consumo de energia elétrica e à geração de resíduos eletrônicos ao final da vida útil dos equipamentos.
A fabricação de equipamentos de informática demanda a utilização de matérias-primas, componentes eletrônicos e recursos energéticos, o que torna necessária a adoção de critérios que privilegiem produtos de qualidade, maior durabilidade e eficiência energética, reduzindo a necessidade de substituições frequentes.
Outro impacto ambiental relevante refere-se à geração de resíduos eletroeletrônicos, que podem conter materiais potencialmente nocivos ao meio ambiente quando descartados inadequadamente. Para minimizar esse impacto, os equipamentos substituídos deverão receber destinação ambientalmente adequada, observando-se as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como as normas ambientais vigentes.
Como medidas mitigadoras, a Administração priorizará a aquisição de equipamentos que possuam padrões de eficiência energética reconhecidos pelo mercado, contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica durante sua utilização. Também será promovido o descarte adequado de equipamentos inservíveis por meio de programas de reaproveitamento, doação, reciclagem ou logística reversa, quando aplicável.
As embalagens utilizadas no transporte dos equipamentos deverão ser preferencialmente recicláveis ou passíveis de reutilização, devendo receber destinação adequada após o recebimento dos produtos.
Dessa forma, conclui-se que os impactos ambientais decorrentes da contratação são reduzidos e passíveis de mitigação mediante a adoção das medidas descritas, garantindo que a aquisição ocorra em consonância com os princípios da sustentabilidade e da responsabilidade ambiental que orientam a Administração Pública.
ANÁLISE DE RISCOS
A análise de riscos tem por objetivo identificar possíveis eventos que possam comprometer o sucesso da contratação e estabelecer medidas preventivas e corretivas para minimizar seus impactos.
Risco Identificado
Probabilidade
Impacto
Medidas Preventivas/Mitigadoras
Atraso na entrega dos equipamentos pelo fornecedor
Média
Alto
Estabelecer prazo de entrega compatível com a necessidade da Administração e prever sanções contratuais em caso de descumprimento.
Entrega de equipamentos em desacordo com as especificações técnicas
Baixa
Alto
Definir claramente as especificações no Termo de Referência e realizar conferência detalhada no recebimento dos produtos.
Equipamentos
Média
Médio
Exigir garantia mínima de 12 meses e
apresentarem defeitos de fabricação
assistência técnica durante o período de garantia.
Fracasso ou deserto do procedimento licitatório
Baixa
Alto
Elaborar especificações compatíveis com o mercado e realizar pesquisa de preços adequada, ampliando a competitividade do certame.
Oscilações de preços de mercado durante o processo licitatório
Média
Médio
Realizar pesquisa de preços atualizada e observar os parâmetros previstos na legislação vigente.
Descumprimento das obrigações contratuais pela contratada
Baixa
Alto
Prever cláusulas de penalidades, fiscalização efetiva e acompanhamento da execução contratual.
Danos aos equipamentos durante o transporte
Baixa
Médio
Exigir acondicionamento adequado, embalagens originais e responsabilização da contratada por eventuais danos.
Indisponibilidade de recursos orçamentários e financeiros
Baixa
Alto
Verificar previamente a disponibilidade orçamentária e a existência dos recursos provenientes do Convênio de Saída nº 1261001874/2025/SEE.
Conclusão:
Após a identificação e análise dos riscos relacionados à contratação, conclui-se que os riscos existentes são administráveis e podem ser mitigados mediante a adoção das medidas preventivas previstas neste estudo. Dessa forma, os riscos identificados não representam impedimento para a realização da contratação, permanecendo demonstrada a viabilidade técnica, operacional e econômica da aquisição pretendida.
DA FISCALIZAÇÃO14
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Servidora Carlonita Aparecida da Silva Barbosa e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Biquinhas, 09 de junho de 2026.
CARLONITA APARECIDADA SILVA BARBOSA
Secretária Municipal de Educação
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento