LICITAÇÃO · 14 de setembro de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADES REQUISITANTES
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
Aquisição de material esportivo para a Secretária Municipal de Esportes e Lazer, em razão dos Lotes 7, 12, 13, 14, 15 e 17 terem sido fracassados por decisão administrativa fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade do interesse público no Processo Administrativo 09/2026, Pregão Eletrônico 03/2026.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito em conformidade com necessidade da Secretária Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visando
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
manter o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A natureza do objeto deste ETP dadas suas características, enquadra-se em bens comuns nos termos da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, devendo, portanto, ser licitado por meio do Pregão na forma Eletrônica.
Requisitos Gerais: Os materiais esportivos devem ser adequados para uso múltiplo, resistir a condições variadas de uso externo e interno, e apresentar alta durabilidade. A compatibilidade com as necessidades das diversas modalidades esportivas atendidas pelas Secretarias. Os materiais devem ser seguros, não tóxicos, e livres de substâncias prejudiciais à saúde dos usuários.
Requisitos Legais: A contratação e os materiais esportivos devem estar em conformidade com todas as legislações nacionais pertinentes, incluindo, mas não se limitando, às normas de segurança e saúde aplicáveis, regulamentações sobre importação e certificações específicas para equipamentos esportivos.
Requisitos de Sustentabilidade: Priorizar materiais produzidos com práticas sustentáveis, como aqueles fabricados com materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. A cadeia de fornecimento deve também demonstrar comprometimento com a redução do impacto ambiental, incluindo embalagens minimamente impactantes e logística de distribuição que vise à redução da emissão de carbono.
Requisitos da Contratação: A contratação deverá prever a entrega dos materiais em locais determinados pela Secretaria, dentro de prazos estipulados, e incluir garantia mínima contra defeitos de fabricação. Os fornecedores devem ser capazes de fornecer suporte técnico e manutenção dos equipamentos, quando aplicável. Os produtos devem atender ou superar as expectativas de desempenho e qualidade definidas no Termo de Referência.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
A quantidade do serviço a ser contratado foi levantada mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação:
Item
Descrição
Unidade
Quant.
1
Bola de Futebol Society - Modelo 8, tamanho oficial, material sintético de alta resistência, 32 gomos costurados, revestimento antiabrasivo, câmara butílica come nrolamento interno, superfície texturizada , indicada para gramados sintéticos, alta durabilidade
Unidade
35
2
Bola de Futsal - Max 100, tamanho oficial, laminado sintético com dupla camada interna,
Unidade
20
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
32 gomos costurados, câmara butílica com enrolamento interno, quique reduzido, resistência adequada ao uso frequente, indicada para treinos regulares.
3
Bola de Futsal - Max 1000, tamanho oficial, material sintético premium, tecnologia de termofusão (sem costura), micotextura, câmara multicamadas com reforço têxtil, baixa absorção de água, quique reduzido, indicada para competições oficiais.
Unidade
20
4
Bola de Futsal - Max 200 tamanho oficial, laminado sintético de média densidade, costura reforçada, câmara em borracha com esforço têxtil , superfície texturizada, quique reduzido, indicada para treinos intensos e competições escolares.
Unidade
20
5
Bola de Futsal - Max 50, tamanho oficial, materiais sintético resistente, 32 gomos costurados, superfície levemente texturizada, câmara butílica com baixa perda de pressão, peso e circunferência conforme padrões de iniciação, adequada para uso escolar e recreativo.
Unidade
20
6
Bola de Futsal - Max 500 tamanho oficial, material sintético de alta qualidade, multicamadas internas, 32 gomos costurados ou tecnologia híbrida, câmara de alta performance, superfície texturizada, quique reduzido conforme padrão profissional, indicada para competições.
Unidade
40
7
Bola de volei - Modelo 8.0, tamanho e peso oficiais, material sintético macio, tecnologia de termofusão ou costura invisível, microtextura, câmara de borracha de alta elasticidade, estabilidade de voo, adequada para treinos e competições..
Unidade
35
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Para que possamos entender um pouco do mercado a respeito dos itens referente ao objeto deste estudo, foi feito uma pesquisa por empresas especializadas no mercado, no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Trata-se de um serviço com especificações nas quais dificulta e limita as empresas que os fornece;
Logo, considerando as peculiaridades do objeto não se apresentam elencáveis outras soluções que não a de contratação de empresa especializada precedida de licitação;
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, bem como termos de referência, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração. Após a análise, foi possível concluir que não há variações quanto à aquisição do objeto. Assim, a variação se dá pela modalidade de licitação aplicada a cada caso, a depender da permissibilidade normativa;
Logo, a aquisição dos serviços objeto do presente Estudo Técnico Preliminar se constitui, no atual cenário, em objeto de frequente aquisição por órgãos públicos. Sendo assim, verifica-se a ampla disponibilidade de empresas aptas prestação dos serviços a serem adquiridos, conforme os requisitos estabelecidos neste documento.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e cotação de preços de fornecedores no Mapa de Preços. O Valor estimado para está contratação é de R$ 72.127,78 (Setenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Inicialmente, foram analisadas às possibilidades de duas formas de contratações:
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição do material, equipamentos e produtos para aplicação própria.
Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na contra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
ofertados pela Secretária Municipal de Educação e Esporte, Lazer e Turismo aos seus usuários.
Da conclusão:
Com o exposto, diante da inviabilidade do proposto na Solução 1, esta equipe conclui que se deve realizar a contratação de empresa especializada, nos termos da Solução 2, utilizando recurso próprio municipal, para tal serviço conforme apresentado neste Estudo.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9 Nos termos do §2º, inciso II e III do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente contratação será por ITENS visando o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, ampliação da competição com vistas à economicidade, considerando que o objeto é divisível.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10 A compra de material esportivo para desenvolvimento e incentivo das atividades esportivas junto à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, visa atingir resultados que se alinham estrategicamente aos princípios da Lei nº 14.133/2021, notadamente no que tange ao interesse público, eficiência, economicidade e atendimento às necessidades da comunidade. A fundamentação em tais princípios reflete a jurisprudência atual sobre a matéria, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Ampliação do Acesso e Inclusão Social: Ao adquirir e disponibilizar materiais esportivos de qualidade para as diversas modalidades espera-se promover uma maior inclusão social, permitindo que diferentes faixas etárias e grupos sociais tenham acesso ao esporte e ao lazer, em concordância com o Art. 5º, que enfatiza a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas contratações públicas. Descoberta e Formação de Talentos Esportivos: A disponibilidade de materiais adequados e de qualidade contribuirá para a descoberta e formação de novos talentos, impactando positivamente no desenvolvimento esportivo do município, o que está em linha com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.
Estímulo à Prática Esportiva e Melhoria da Qualidade de Vida: O acesso facilitado a materiais esportivos de qualidade é peça-chave para estimular a prática esportiva regular, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a prevenção de doenças, alinhando-se ao Art. 3 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) citado pelo Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que destaca os princípios da eficiência e do interesse público. Promoção de Eventos Esportivos: Espera-se, com a aquisição desses materiais, a realização de torneios e eventos esportivos que estimulem a integração comunitária e o
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
espírito esportivo, reforçando os objetivos de desenvolvimento nacional sustentável previstos no Art. 11, IV da Lei nº 14.133/2021.
Economicidade e Uso Eficiente dos Recursos Públicos: A seleção de fornecedores e materiais deverá observar o princípio da economicidade, garantindo a aquisição de materiais com o melhor custo-benefício, evitando desperdícios e garantindo o uso eficiente dos recursos públicos, também propiciar um ambiente propício ao desenvolvimento social, esportivo e econômico.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Não foram identificadas contratações correlatadas e/ou interdependentes para o objeto deste estudo.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Não se aplica para a aquisição dos produtos esportivos.
16. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, Servidor Deborah Aparecida Maria de Araújo Pereira outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 09 de setembro de 2026.
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
DEBORAH APARECIDA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento