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Congresso

LICITAÇÃO · 31 de outubro de 2025

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00134 / 2025

Dispensa Nº: 000109 / 2025

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a aquisição de óleo hidráulico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes, em razão da inadimplência da empresa responsável pela entrega do produto, solicitado pela Secretaria de Obras, Serviços e Transportes.

Determino que seja feita a aquisição através da empresa HES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 29 de outubro de 2025.

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4141, em 31 de outubro de 2025. Código identificador 2206B592: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.