LICITAÇÃO · 25 de março de 2026
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
Prefeitura Municipal de Biquinhas
Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LICITAÇÃO 0007/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
Chamada Pública nº 01/2026
O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00010, na modalidade Dispensa nº 000003, regido pela Lei Federal nº 11.947/2009, pela Lei Federal 14.133/21, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; pelo Decreto Municipal nº 90/2023, e Resolução n° 06 do FNDE, de 08/05/2020 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento.
1 - DO OBJETO
1.1 - Chamada Pública tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei 11.947/2009 e Resolução nº 06 do FNDE de 08/05/2020.
2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES
2.1 – A Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei 11.947/2009 e Resolução nº 06 do FNDE de 08/05/2020 , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada pela Portaria específica de nº. 73/2025. A Dispensa será realizada na prórpia sede, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 24 de março a 15 de abril de 2026, através da entrega da documentação solicitada na sede da Prefeitura Municipal e-mail, sendo o endereço oficial pelo recebimento das propostas e documentos de habilitação.
3 – LOCAL REQUISITANTE
Secretaria de Educação e Cultura
4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.1 - A participação na dispensa se dará por meio encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente na sede da Prefeitura Municipal, observando data e horário limite estabelecido.
4.1.2 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4.1.2.1 - Os licitantes classificados devem ofertar produtos advindos diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009;
4.1.3 - Os itens serão destinados para licitantes que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 100 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas.
4.1.4 - O agricultor familiar e empreendedor familiar rural, que se interessar em fornecer para a Administração Pública, deverá:
I - Ser detentor de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento e Agricultura Familiar n°11.326, de 24 de julho de 2006;
II - Enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura FAmiliar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais.
III - Os grupos informais deverão ser cadastrados no Município, por uma Entidade Articuladora, que será a responsável pela elaboração do projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar.
IV - A entidade articuladora deverá etar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural - SIBRATER ou ser sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para emissão da DAP.
4.1.5 - Os licitantes devem atender os seguintes requisitos para a caracterização dos itens:
a) Características desejáveis e peculiares ao alimento, considerando, tamanho, textura, cor, aroma, aparência, etc.;
b) No caso de alimentos cujo consumo requer cozimento prévio – informar rendimento e aspectos pós cocção, tempo de cocção e características inaceitáveis;
c) A Cooperativa e/ou Associação de Agricultores Familiares vencedoras deverá efetivar os serviços analisando as condições de higiene e segurança no armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios, devendo a Contratada acompanhar e supervisionar o serviço oferecido;
d) Os produtos adquiridos que apresentarem modificações organolépticas por
defeitos, sujidades, machucados e/ou excesso de maturação e larvas ou pragas, deverão ser substituídos, dentro do período de 24h após notificação do setor de alimentação escolar, solicitação da nutricionista Responsável Técnica – RT (sujeito a sanções previstas no edital);
e) Os itens deverão atender aos padrões de Identidade e Qualidade aprovada pela Agência de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas suas respectivas áreas de competência e conforme determina a legislação em vigor.
4.1.6 - Os proponentes podem apresentar projetos de venda, nos termos do art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, como:
I – grupo formal: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica;
II – grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos; ou
III – fornecedor individual: detentor de DAP Física, nesse caso, conforme dispõe a Lei nº. 14660/2023, é obrigatório que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido seja feito em nome da mulher.
4.2 – DAS RESTRIÇÕES
4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:
4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art.
156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;
4.2.3 – com irregularidade decretada junto aos órgãos Municipal e Estadual;
5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 - Ao enviar proposta, o licitante declarará, que:
5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.1.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.1.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.3 – Os valores constantes na proposta deverão compreender todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega dos produtos, objeto desta Licitação.
5.4 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da mesma.
5.5 - O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.
5.6 - A proposta de preço deverá conter especificações detalhadas dos produtos, devendo conter preço unitário e total, e também o valor total da proposta.
5.7 - O início para entrega das mercadorias será imediatamente após recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo setor de compras, sendo o przo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de Dezembro de 2026.
5.7.1 - A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.° 001/2026.
5.7.2 - O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste contrato.
6 – JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 - O critério de classificação das propostas observará o seguinte: I - Os fornecedores locais do município;
II - Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas;
III - Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos e agroecológicos, segundo a Lei n°10.831, de 23 de dezembro de 2003;
IV - Os grupos formais (organizações prdutivas detentoras de Declaração de Aptidão do PRONAF - DAP Jurídica) sobre os grupos informais (agricultores familiares, detentores de declaração de aptidão ao PRONAF - DAP Física organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais;
V - Organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica;
VI - Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio.
6.2 - Caso o Município não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais, estas deverão ser completadas com propostas de grupos de produtores e empreendedores familiares do território rural, do estado e do país, nesta ordem.
7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Para a habilitação das Propostas exigir-se-á:
7.1 - DOS FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DETENTORAS DE DAP FÍSICA NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO:
I - A prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas -CPF;
II - O extrato da DAP da pessoa física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
III - O projeto de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou agricultor participante (anexo VI).
IV - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda, conforme modelo Anexo X.
V - Declaração de que não emprega mão de obra de menor, conforme modelo Anexo V.
7.2 - DOS GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES, DETENTORES DE DAP FÍSICA:
I - A prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas -CPF;
II - O extrato da DAP da pessoa física de cada agricultor familiar participante, emitido nos ultimos 30 dias;
III - O projeto de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar Rural para alimentação escolar com assinatura de todos os agricultores participantes,conforme modelo do Anexo VI.
IV - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
V - Declaração de que não emprega mão de obra de menor, conforme modelo Anexo V.
VI - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
a) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Federal;
b) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal;
d) Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT;
e) Comprovante de Endereço;
f) Carteira de identidade;
7.3 DOS GRUPOS FORMAIS, DETENTORES DA DAP JURÍDICA:
I - A prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica -CNPJ;
II - O extrato da DAP jurídica para associações da pessoa física de cada agricultor familiar participante, emitido nos ultimos 30 dias;
III - O projeto de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar Rural para alimentação escolar com assinatura de todos os agricultores participantes, conforme modelo Anexo V.
IV - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda, conforme modelo Anexo X.
7.3.1 - Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e n° da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes nos projetos.
7.3.2 - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
a) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Federal;
b) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal;
d) Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT;
e) Comprovante de Endereço;
f) Carteira de identidade;
7.3.3 - Declaração de que não emprega mão de obra de menor, conforme modelo Anexo V.
8 – DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA
8.1 - A comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários.
8.2 - Serão credenciados todos os interessados que satisfizerem as exigências contidas neste Edital.
8.3 - O prazo para envio, encerrará 20 (vinte) dias após a publicação deste Edital.
8.4 - Todos os documentos recebidos serão publicados no Quadro de avisos e no sítio eletrônico do Município juntamente com a Ata de Julgamento.
9 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
9.1 - A remuneração pelo fornecimento dos produtos obedecerá aos preços de Referência constantes do Anexo I deste Edital, conforme dispõe o art. 29, parágrafo 3° da resolução n° 26/2013
9.2 - O Departamento Municipal de Finanças efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente.
9.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua representação.
9.4 - O Município poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.
9.5 - Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a insentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
9.6 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao Mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I = (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros da mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor de parcela em atraso.
10- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1- Limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) por DAP/ano. De acordo a Resolução nº 21 de 16 de novembro de 2021.
10.2 - Os produtos adquiridos deverão ser previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso, Constante do Anexo
V da resolução n°26/2013, e atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e entregues nos próprios estabelecimentos de ensino, dentro do perímetro urbano.
10.2.1 - Todos os produtos de origem animal e vegetal processados deverão ser agroindustrializados com fiscalização sanitária.
10.2.2 - O Cronograma de entrega, conforme Anexo VIII, será de acordo com as necessidades de aquisição.
11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 – As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.306.0005.2028.33903000
Alimentação Escolar com Qualidade e Regularidade Material De Consumo
12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1 - A indicação de propostas classificadas e fornecedores habilitados, e demais informações relativas à sessão pública, constarão na Ata disponível no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
Biquinhas - MG, 11 de fevereiro de 2026.
ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA
Agente de Contratação
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
1. OBJETO:
A presente licitação tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei 11.947/2009 e Resolução nº 06 do FNDE de 08/05/2020.
2. JUSTIFICATIVA:
A aquisição dos produtos advindos da agricultura familiar tem como finalidade:
a) Estimular e fortalecer a produção da agricultura familiar, proporcionando oportunidades de comercialização direta dos produtos locais para as escolas;
b) Incentivar a oferta de alimentos diversificados e de qualidade, contribuindo para uma alimentação mais saudável e equilibrada para os estudantes;
c) Gerar impacto positivo na economia local, uma vez que a compra direta de alimentos da agricultura familiar contribui para o desenvolvimento econômico das comunidades rurais;
d) A oferta de refeições nutritivas e saborosas provenientes da produção local pode contribuir para a redução da evasão escolar, pois a alimentação adequada está diretamente ligada ao desempenho escolar.
e) A compra de alimentos da agricultura familiar fortalece os vínculos entre a escola e a comunidade local, promovendo uma relação mais próxima entre produtores, educadores e estudantes.
f) A diversificação da oferta de alimentos proporciona oportunidades para a
educação alimentar e nutricional nas escolas, sensibilizando os estudantes sobre a importância de uma alimentação saudável.
g) A aquisição de gêneros alimentícios por meio da agricultura familiar visa promover o desenvolvimento local, a sustentabilidade, a segurança alimentar e a qualidade da alimentação escolar, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento educacional dos estudantes.
A Secretaria de Educação vendo a necessidade de garantir uma alimentação saudável, diversificada e sustentável em quantidades suficientes, respeitando assim a cultura alimentar local, contribuindo para o desenvolvimento dos alunos;
Tendo em vista, e, considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional da educação básica regido pela resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 (lei nº 11.947/2009), faz-se necessária à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar visando à garantia no atendimento de forma igualitária e universal aos alunos atendidos por esse município, prezando pela qualidade nutricional e hábitos alimentares saudáveis em cumprimento ao que é proposto pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Para isso, a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, em seu artigo 29 preconiza que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009;
O cumprimento dessa legislação promove no ambiente escolar o emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais além de apoiar ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local pela agricultura familiar criando oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras com a estimulação na permanência do agricultor no campo, valorizando assim a produção local/regional e o desenvolvimento agrário sustentável, em conformidade com a Lei n° 11.947/2009 e com a legislação específica do PNAE.
A contratação também observa as diretrizes introduzidas pela Lei nº 14.660/2023, que reforça a promoção da igualdade de gênero e a valorização da mulher agricultora familiar, garantindo sua participação efetiva no fornecimento de gêneros alimentícios ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, da justiça social e da valorização da produção local.
A aquisição do objeto pode ser justificada por vários fatores, incluindo, benefícios sociais e econômicos, benefícios ambientais, benefícios para a saúde e educação, e sobre tudo, benefícios para a marenda escolar ofertada para as crianças e adolescentes, visto que visa proporcionar variedade, qualidade e ainda reduzir os custos.
3. ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Os gêneros alimentícios deverão ser adquiridos por meio de dispensa , provenientes, unicamente, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao provimento de gêneros alimentícios para os alunos da Rede Pública de Ensino de Biquinhas/MG.
Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
Atendendo assim o disposto no Art. 28 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020.
O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.
4. DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo dos produtos, mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
5. DA ENTREGA DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO:
O recebimento do objeto se dará em local especificado na respectiva Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários.
Na ocorrência de atrasos na entrega, a Prefeitura Municipal poderá aplicar as penalidades previstas neste Edital.
O setor competente para autorizar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria Municipal Educação.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretária Municipal de Educação, Servidora Carlonita Aparecida Silva Barbosa e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS
Item
Código do Item
Descrição do Item
Unidade de Fornecime nto
Quantida de
Valor Unitário
0001
00048570
Abóbora japonesa tipo cabotiá de primeira qualidade intacta e sem deterioração. Não deve apresentar pontos de brotamento, o grau de maturação deve ser um que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação e em condições adequadas para o consumo.
Kg 1,00 Quilogram a
30,0000
5,5480
0002
00048571
Abobrinha Italiana de primeira qualidade, tamanho médio, uniforme, cor uniforme e com brilho característico, intactas e firmes, bem desenvolvidas, sem ferimentos, livre de terras e outros componentes estranhos.
Kg 1,00 Quilogram a
30,0000
6,8750
0003
00048572
Açafrão moído puro, isento de sujidades, parasitas, larvas e misturas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Acondicionado em embalagem pet de 2 litros com rótulo conforme legislação vigente.
Unidade
5,0000
57,4000
0004
00048573
Alface lisa, fresca, de primeira, tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolivda, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte e entregue em caixa de monobloco plástico ou saco plástico transparente estéril.
Unidade
250,0000
3,8020
0005
00048574
Banana Prata ou Maçã de 1º qualidade, intacta e sem sinais de deterioração. Em pencas, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, acondicionada em caixas de monobloco ou polietileno.
Kg 1,00 Quilogram a
250,0000
5,7900
0006
00048575
Beterraba de primeira, fresca, compacta firme, isenta de enfermidades, material terroso e umidade extrema, tamanho, coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvida, entregue em saco plástico transparente e estéril.
Kg 1,00 Quilogram a
15,0000
6,0671
0007
00046164
Cebola branca 1° qualidade com casca protetora, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidade, parasitas e larvas.
Kg 1,00 Quilogram a
20,0000
5,2175
0008
00048576
Cebolinha devendo ser bem desenvolvidas, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso e umidade anormal, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, em maços amarrados e embalados individualmente em sacos de plástico transparente estéril.
Maço
100,0000
3,8333
0009
00048577
Couve manteiga fresca, tamanho e coloração uniformes devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso, umidade externa anormal, sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, em maços amarrados e embalados individualmente em sacos plástcos transparente e estéril.
Maço
50,0000
4,8780
0010
00048578
Feijão Carioca, tipo 1, da última safra, grãos inteiros, não apresentar características que prejudiquem a aparência, qualidade (manchados, mofados, carunchos, descoloridos), embalados em apcotes de 1 kg e com rótulo conforme legislação vigente.
Kg 1,00 Quilogram a
1.000,00 00
7,2933
0011
00048579
Mamão tipo formoso, de boa qualidade, intacta e sem sinais de deterioração, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, embalado em sacos plásticos ou acondicionada em caixas de polietileno.
Kg 1,00 Quilogram a
100,0000
10,8200
0012
00048580
Mandioca de mesa, descascada, lavada, embalada em sacos plásticos, pesando aproximadamente 1 kg, resfriada, com aspecto uniforme na coloração, firme e intacta, livre de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, entregues em saco plástico transparente estéril.
Quilogram a
50,0000
7,3485
0013
00044896
Melancia redonda, graúda, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, acondicionada à granel.
Quilogram a
800,0000
4,3925
0014
00048585
Polpa de fruta concentrada sabor de Abacaxi, acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem as informações nutricionais, do produtor, data de fabricação e validade do produto, validade mínima de 6 meses a contar da entrega, o produto deve ser entregue congelado.
Quilogram a
180,0000
23,8100
0015
00048586
Polpa de fruta concentrada sabor de Acerola, acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asinformações nutricionais, do produtor, data de fabricação e validade do produto, validade mínima de 6 meses a contar da entrega, o produto deve ser entregue congelado.
Quilogram a
160,0000
25,2933
0016
00048587
Polpa de fruta concentrada sabor de Goiaba, acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asinformações nutricionais, do produtor, data de fabricação e validade do produto, validade mínima de 6 meses a contar da entrega, o produto deve ser entregue congelado.
Quilogram a
160,0000
24,9300
0017
00048588
Polpa de fruta concentrada sabor de Graviola acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asinformações nutricionais, do produtor, data de fabricação e validade do produto, validade mínima de 6 meses a contar da entrega, o produto deve ser entregue congelado.
Quilogram a
180,0000
22,4566
0018
00048589
Polpa de fruta concentrada sabor de Manga acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asinformações nutricionais, do produtor, data de fabricação e validade do produto, validade mínima de 6 meses a contar da entrega, o produto deve ser entregue congelado.
Quilogram a
180,0000
23,2633
0019
00048590
Polpa de fruta concentrada sabor de Maracujá acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asinformações nutricionais, do produtor, data de fabricação e validade do produto, validade mínima de 6 meses a contar da entrega, o produto deve ser entregue congelado.
Quilogram a
150,0000
25,1700
0020
00048581
Quiabo vegetal em bom estado, íntegro, livre de partes esmagadas, estragadas, sem sujidades ou com amadurecimento excessivo (duro); embalado adequadamente em embalagens plásticas ou caixas plásticas próprias para alimentos.
Quilogram a
5,0000
14,2050
0021
00048582
Repolho extra, limpo, liso, fresco, de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido, firme e intacta, sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes, entregue em saco plástico transparente estéril.
Quilogram a
20,0000
3,6183
0022
00048583
Salsa, deve ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e lavras, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, em maços amarrados e embalados individualmente em sacos plásticos transparentes estéril.
Maço
50,0000
2,9175
0023
00048584
Tomate, vegetal em bom estado, íntegro, livre de partes esmagadas, estragadas, sem sujidades ou com amadurecimento excessivo ou verdes para consumo, embalado adequadamente em embalagens plásticas ou caixas próprias para alimentos.
Quilogram a
50,0000
8,7822
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
NÚMERO : «Número do Contrato» / «Ano do Contrato»Processo
Licitatório n°. / 2025 Dispensa / 2025
Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa «Nome do Fornecedor».
A Prefeitura Municipal de Biquinhas neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL em exercício o Sr. EUCLIDES PINTO COELHO e o credenciado
«Nome do Fornecedor», pessoa jurídica/física estabelecida à «Logradouro», n°«Número» , «Complemento» Funcionários, «Cidade» de «Unidade Federativa (UF)» , inscrita no CNPJ/CPF sob o n°, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Dispensa 000003 / 2026 do processo administrativo próprio n° 00010 / 2026 , firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 - O presente contrato objeta a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei 11.947/2009 e Resolução nº 06 do FNDE de 08/05/2020
Lote
Item
Descrição
Unidade Fornecimento
Qtde
Valor Unitário
Valor Total
«Valor Unitário»
«Valor Total»
2. CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 - O CONTRATADO, se compromete a fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 - O Limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente a sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
4 - CLÁUSULA QUARTA
4.1 - Os CONTRATADOS FORNECEDORES OU ENTIDADES ARTICULADORAS deverão
informar ao Ministério do desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, e no máximo
30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
5 - CLÁUSULA QUINTA
5.1 - O início para entrega das mercadorias será imediatamente após recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo setor de compras, sendo o przo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de Dezembro de 2025.
5.1.1 - A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.° 001/2025.
5.1.2 - O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste contrato.
6 - CLÁUSULA SEXTA:
6.1 - Pelo fornecimento dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ «Valor» («Valor por Extenso»),conforme itens constantes na Cláusula 1.
6.2 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao Mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I = (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros da mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor de parcela em atraso.
7. - CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 - No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais assim como com os encargos fiscais sociais, comerciais trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigasções decorrenntes do presente contrato.
8 - CLÁUSULA OITAVA
8.1 As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária, consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.306.0005.2028.33903000
Alimentação Escolar com Qualidade e Regularidade Material De Consumo
9 - CLÁUSULA NONA
9.1 - O contratante, após receber os documentos descritos na Cláusula Quinta, alínea "b", e após a tramitaçao do processo para instrução de liquidação, efetuará o seu pagamento valor correspondente do mês anterior de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA
10.1 - O CONTRATANTE, que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor de parcela vencida. Ressalvadas os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1 - Nos casos de Inadiplência da CONTRATANTE, proceder-se-á conforme o § 1º, do artigo 20 da Lei nº. 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12.1 - O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo menos o prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de venda de gêneros Alimenticios da agricultura Familiar para Alimentação escolar, estando a disposião para comprovação.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1 - O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos
s, estando à disposição para comprovação.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14.1 - È de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
15.1 - O contratante em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão de contrato;
c) Fiscalizar a execução do contrato;
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução Total ou parcial do ajuste;
15.1.1 Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
16.1 - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando for o caso cobrada judicialmente.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
17.1 - A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, na Entidade Executora, do Conselho de alimentação escolar-CAE e outras entidades designadas pelo FNDE.
18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
18.1 - O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n° 001/2026, pela resolução CD/FNDE de n° 26/2013 pela lei 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
19 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA
19.1 - este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
20 - CLÁUSULA VIGÉSIMA
20.1 - As comunicações com origem neste contrato deverão ser informados expressas, por meio de carta, que somente poderá ter a validade se enviada mediante registro de recebimento, por EMAIL, transmitidas pelas partes.
21 - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
21.1 - Este contrato, desde que observada a formalização preliminar a sua efetivação, por meio de carta, consoante Cláusula Vigésima, poderá ser rescindido, de pleno direito, independenetemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) Por acordo entre as partes;
b) Pela inobservância de qualquer de suas condições; c)Quaisquer dos motivos previstos em lei.
22 - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
22.1 - O presente contrato vigorará da sua assinatura até Entrega Total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.
23 - CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
23.1 - O presente instrumento será publicado em resumo, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, no sítio eletrônico do Município e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
24 – CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
24.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
24.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
24.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
24.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
24.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
24.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
24.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
24.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
24.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
24.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
24.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
24.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
24.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.
24.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
24.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
25 - CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
25.1 - As questões oriundas deste contrato e do procedimento licitatório que o precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Morada Nova de Minas
- MG.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos legais.
Biquinhas, «Data de Assinatura do Contrato (Extenso)».
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
___________
«Nome do Fornecedor»
CNPJ:
ANEXO III - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº «Número do Processo» «Modalidade» Nº: «Aquisição»
Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a), ____________, portador do Documento de Identidade n.º ____________, inscrito no CPF sob o nº _____________, para participar da licitação acima referenciada, instaurada pela Administração Municipal de Biquinhas, Minas Gerais, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em seu nome, bem como formular à proposta escrita apresentada, quando convocado, manifestar-se em nome da empresa, assinar documentos, requerer vista de documentos e propostas, interpor recurso e praticar os atos inerentes ao certame, a que tudo daremos por firme e valioso.
Biquinhas, _____de _________de «Ano».
Assinatura: __________________
Nome Legível: __________________
Qualificação: __________________
Atenção: Reconhecer firma
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ENDEREÇO COMPLETO
TELEFONE/FAX/E-MAIL
Item
Descrição do Serviço Anexo I
Quantidade
V. Unitário
V. Total
Prazo de validade: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, (a contar da data de sua apresentação);
Compromete-se a fornecer os produtos nos prazos estabelecidos no Edital e cujos preços estão incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.
Obs. 1. Havendo qualquer discordância entre a descrição da Plataforma da Dispensa Eletrônica e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.
Obs. 2. A proposta deverá ser enviada para o e-mail institucional licitacao@biquinhas.mg.gov.br, deverá estar assinada, com todos os dados preenchidos conforme modelo, conter a marca e o modelo do produto a ser ofertado. Não será aceita a proposta escrita manual, com rasuras e ou contendo alternativas.
Esta empresa, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr(a).___________.
Declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
________________
(Local e data)
________________
(Assinatura do Representante Legal)
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MÃO DE OBRA DE MENOR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
_____________, inscrita no CNPJ sob o nº___________ , por intermédio de seu representante legal ou credenciado, Sr(a) ______________, portador do Documento de Identidade nº e inscrito no CPF sob o nº DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, acrescido pela Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor de 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz.
Biquinhas, __________de __________de 2026.
_____________
assinatura do responsável pela empresa
ANEXO VI - MODELO DE PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
PROJETO DE VENDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Identificação de proposta de atendimento ao Edital/Chamada Pública n°.001/2025
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
A- Grupo Formal :
1. Nome do Proponente:
2. CNPJ:
3. Endereço:
4. Município:
5. CEP:
6. Nome de representante legal:
7. CPF:
8. DDD Telefone:
9. Banco:
10. N° da Agência:
11. N° da Conta:
B- Grupo Informal :
1. Nome do Proponente:
2. CNPJ:
3. Endereço:
4. Município:
5. CEP:
6. Nome de Entidade Articuladora:
7. CNPJ:
8. DDD Telefone:
9. Banco:
10. N° da Agência:
11. N° da Conta:
Grupo Informal:
1.Nome:
2. CPF:
3. DAP
4. N° da Agência:
5. N° da Conta:
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE /FNDE /MEC
1.Nome da Entidade:
2.CNPJ:
3. Município:
4.Endereço:
5.DDD/Telefone:
6.Email:
7.Nome do Representante Legal:
8. CPF
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
1.Nome do Agricultor Familiar:
2.Produto:
3.Unidade
4.Quantidade
5.Preço/Unidade
6.Valor Total
Total Agricultor:
IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
1.Produto:
2.Unid ade:
3.Quantidade:
4.Preço/Unidade:
6. Valor total do Produto:
Total do Projeto:
IV –DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS
V –CARACTERISTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (Breve história, número de sócios, missão, área de abrangência)
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as normas de fornecimento.;
_____, / /_
Local e Data
Assinatura do Representante do Grupo Formal
Fone/e-mail:
CPF :
_____, / /_
Local e Data
Agricultores Fornecedores do Grupo Informal
Fone/e-mail:
CPF :
ANEXO VII- MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
1. Atesto que (nome da Entidade Executora) ___________, CNPJ_________, representada por (nome do representante legal)_______________, CPF_______, recebeu em __/__/__ ou durante o período de ___/___/___ a ___/____/____do(os) nome(s) do(s) fornecedor(es)_______________os produtos abaixo relacionado:
2.Produto
3.Quantidade
4.Unidade
5.Valor Unitário
6.Valor Total(*)
7.Totais
(*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
8. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de RS ___________
( ________).
Declaro ainda que o(s) produto(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual(is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.
______, _______de_______ de _____.
_______________
Representante da Entidade Executora
_____________
Representante do Grupo Fornecedor
Ciente: _____________
ENTIDADE ARTICULADORA
ANEXO VIII - CRONOGRAMA DE ENTREGA INDIVIDUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
Prefeitura Municipal de Biquinhas Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Cronograma de entrega
Ite m
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
OBS: O Município irá informar quando será realizada a entrega
ANEXO IX- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LIMITE DE VENDA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
Declaro sob as penas da Lei que até a data deste documento não alcancei o limite máximo de R$ 40.000,00 de venda para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estando em conformidade com o que termina o inciso I do artigo 32, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, podendo fornecer os gêneros alimentícios da Chamada Publica 01/2025 Dispensa /2025, do Município de Biquinhas, para atendimento aos alunos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
_________, ________ de___________de 2025.
Nome do Fornecedor
CPF:
Nº DA DAP:
ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00010 Dispensa Nº: 000003
Eu___________DAP nº, CPF nº_____________ residente e domiliciado (a) à ________________, em cumprimento ao artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, declaro que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda apresentado no processo de Chamada Pública/Dispensa nº/2025, do Município de Biquinhas, que serão entregues na Prefeitura Municipal de Biquinhas, são oriundos da produção própria.
Por ser a expressão da verdade, sob pena de responsabilidade perante a lei, dato e assino a presente.
Biquinhas/MG, dia mês 2025
Fornecedor
CPF: