LICITAÇÃO · 15 de setembro de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, serviços e transportes.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.
3.5 A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de óleos lubrificantes, filtros e demais insumos destinados à manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou utilizados pelo Município de Biquinhas/MG, visando assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança, desempenho e disponibilidade dos bens públicos.
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
A aquisição desses insumos é necessária para viabilizar a execução de manutenções preventivas e corretivas, especialmente aquelas relacionadas à substituição periódica de óleos lubrificantes, filtros de óleo, combustível, ar e demais componentes, conforme as especificações e recomendações técnicas aplicáveis a cada veículo ou equipamento. A manutenção preventiva constitui medida essencial para reduzir o desgaste prematuro dos componentes, prevenir falhas mecânicas e prolongar a vida útil da frota municipal.
Com a contratação, será possível atender de forma planejada ao cronograma de manutenção e reposição dos insumos, evitando a paralisação dos veículos e máquinas por ausência de materiais indispensáveis à sua manutenção. A disponibilidade dos produtos permitirá, ainda, a realização tempestiva de manutenções corretivas, quando identificadas falhas ou desgastes, possibilitando o restabelecimento das condições adequadas de uso e funcionamento dos veículos e equipamentos.
A manutenção regular da frota mostra-se indispensável para garantir segurança, dirigibilidade, confiabilidade, eficiência operacional e disponibilidade dos veículos e máquinas, considerando sua utilização nas atividades desenvolvidas pelas diversas Secretarias e órgãos municipais. A adequada conservação desses bens contribui diretamente para a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Nesse contexto, considerando as disposições do Decreto Municipal nº 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Biquinhas/MG, deverá ser avaliada e observada a aplicação do tratamento regionalizado, quando presentes os pressupostos legais e regulamentares para sua adoção.
A consideração do critério de regionalidade busca, nos termos da regulamentação municipal, fortalecer a participação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no âmbito local e regional, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região, para a circulação de recursos na economia local e para o fortalecimento dos pequenos negócios, sem afastar os princípios da isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A adoção do tratamento regionalizado deverá observar, rigorosamente, os limites territoriais, condições, requisitos, hipóteses e demais critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 086/2023, de modo que eventual preferência ou benefício concedido às empresas locais ou regionais esteja devidamente fundamentado e seja compatível com a legislação aplicável e com as características do objeto pretendido.
Ressalta-se, ainda, que a utilização de óleos lubrificantes e filtros de qualidade e compatíveis com as especificações técnicas dos veículos e equipamentos é fundamental para assegurar o desempenho adequado dos motores e demais sistemas, reduzir a ocorrência de defeitos e minimizar custos decorrentes de manutenções prematuras ou danos ocasionados pela utilização inadequada de insumos.
Dessa forma, a aquisição pretendida mostra-se necessária, adequada e indispensável à manutenção da frota municipal em condições regulares de funcionamento, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais e o atendimento eficiente das demandas das diversas Secretarias do Município de Biquinhas/MG, ao mesmo tempo em que, quando cabível, poderá promover o desenvolvimento econômico local e regionalmediante a aplicação do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Municipal nº 086/2023.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante, conversa com o responsável pela frota municipal e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Trata-se de aquisição óleos lubrificantes e filtros para os veículos, motos, ônibus e máquinas pesadas. Sendo assim, justificasse a abertura do presente procedimento licitatório, face ao interesse público de atender as necessidades dos veículos e máquinas que compõe a frota municipal.
O desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da administração, uma vez que os veículos oficiais devem estar em plenas condições de funcionamento e conservação, à disposição do serviço sempre que forem demandados e, no caso de situações emergenciais, receber o atendimento e assistência devidos.
Os óleos lubrificantes e filtros ofertados deverão ser novos, sem uso anterior com certificação do INMETRO, garantia de 90 (noventa) dias a partir da data da entrega; anteriormente a isso devem ter sido armazenados de forma adequada de acordo com as especificações do fabricante.
A contratada deve possuir quantitativamente e qualitativamente estruturas necessárias para honrar os fornecimentos dentre outros dos prazos e condições previstos no termo de referência.
A contratada deverá seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos, bem como diligenciar para que o fornecimento seja realizado em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O município de Biquinhas/MG fez o levantamento de suas respectivas demandas através do responsável pela frota municipal. Com isto, ficou demonstrando que o quantitativo é proveniente do resultado da consolidação das quantidades planejadas e informadas pelo responsável, bem como a média utilizada nas contratações anteriores, logo suficiente e necessária à contratação no quantitativo estimado.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
No que versa, sobre os quantitativos do projeto constantes no Termo de Referência, estimou-se com base em estudos na elaboração da demanda necessária em virtude do número de veículos e máquinas próprios das Secretarias Municipais que compõem a esfera municipal de Biquinhas/Mg.
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1.
ADITIVO ARLA 20 LTS
Unidade
400
2.
Desengraxante
Tambor 200,00 Litros
50
3.
Disco Para Tacógrafo 24 Horas
Caixa 24,00 Unidades
10
4.
Disco Para Tacógrafo Semanal
Caixa 24,00 Unidades
12
5.
Filtro 2063.9610
Unidade
15
6.
Filtro AE1200EX
Unidade
50
7.
Filtro AF 26393
Unidade
5
8.
Filtro AI3095-1
Unidade
50
9.
Filtro AKX 1129 F
Unidade
5
10.
Filtro AKX 35163
Unidade
5
11.
Filtro AKX 35723
Unidade
20
12.
Filtro AP 7108
Unidade
50
13.
Filtro AP 7998
Unidade
30
14.
Filtro ARS 6223
Unidade
30
15.
Filtro ARS 9839
Unidade
30
16.
Filtro AS 820
Unidade
30
17.
Filtro C 27902
Unidade
50
18.
Filtro C20 457
Unidade
30
19.
Filtro C25 710/3
Unidade
50
20.
Filtro C27830/1
Unidade
50
21.
Filtro CF1500
Unidade
50
22.
Filtro E1719L
Unidade
50
23.
Filtro FAP 3286
Unidade
30
24.
Filtro FAP 3288
Unidade
50
25.
Filtro FAP 9112
Unidade
30
26.
Filtro FCD 0952
Unidade
30
27.
Filtro FF 185
Unidade
30
28.
Filtro FS 362355
Unidade
50
29.
Filtro HF 6317
Unidade
50
30.
Filtro HU947/2X
Unidade
30
31.
Filtro HV931/5 X
Unidade
30
32.
Filtro LF 1520
Unidade
50
33.
Filtro P 550625
Unidade
50
34.
Filtro P 550900
Unidade
50
35.
Filtro P 551066
Unidade
50
36.
Filtro P 551100
Unidade
50
37.
Filtro P591100
Unidade
30
38.
Filtro PH 346
Unidade
30
39.
Filtro PSC706
Unidade
30
40.
Filtro PSH 307
Unidade
15
41.
Filtro PSH 348
Unidade
50
42.
Filtro TM 1
Unidade
30
43.
Filtro TM 2
Unidade
50
44.
Filtro TM 3
Unidade
15
45.
Filtro TM 4
Unidade
15
46.
Filtro TM 5
Unidade
15
47.
Filtro TUA25290P
Unidade
50
48.
Filtro UH074FUS180
Unidade
50
49.
Filtro VA25291P
Unidade
50
50.
Filtro WAP 103
Unidade
30
51.
Filtro WAP 103/5
Unidade
50
52.
Filtro WAP 285
Unidade
30
53.
Filtro WK 1060/2
Unidade
30
54.
Filtro WK 820/18
Unidade
15
55.
Filtro WK 950/21
Unidade
30
56.
Filtro WK1060/4
Unidade
15
57.
Filtro WO 340
Unidade
15
58.
Filtro WUMI 0003
Unidade
15
59.
Fluído De Freio DOT4
Frasco 500,00 Mililitros
200
60.
Graxa 200LGP Lubrificante CHASSI 2
Balde 20,00 Litros
30
61.
Graxa Para Rolamento MP2
Balde 20,00 Litros
30
62.
Jato Ativo TB 200 L
Tambor 200,00 Litros
80
63.
Líquido Arrefecedor para Radiador
Balde 20,00 Litros
80
64.
Óleo 0W20 com 100% sintético dexos 1
Litro
200
65.
Óleo 10W30 balde de 20 litros (Arbor/petronas)
Balde 20,00 Litros
200
66.
Óleo 10w40
Litro
150
67.
Óleo 15W40 Turbo (Lubrax ou Equivalente); API CI-4; SAE 15W-40
Galão 20,00 Litros
400
68.
Óleo 20W50 APISJ
Litro
50
69.
Óleo 4T 20W50 1L (Lubrax Essencial ou Equivalente)
Unidade
60
70.
Óleo 5W30 - 1LT
Unidade
250
71.
Óleo 5W40 que atende a normas 508.88/509.99
Litro
250
72.
Óleo 90
Litro
200
73.
Óleo A.T.F. Para Direção Fluído Tipo A
Balde 20,00 Litros
45
74.
Óleo de motor 15W40 (Caterpillar ou
Equivalente)
Balde 20,00 Litros
200
75.
Óleo de motor 5W30 (Lubrax ou Equivalente); API SN PLUS e API SN/RC (ambos), FORD WSS-M2C946-B1 e GM 6094M (5W-30) e FORD WSS-M2C947-B1 (0W20)
Litro
150
76.
Óleo de transmissão ITTO 7X-7858 SAE50 (Caterpillar ou Equivalente)
Balde 20,00 Litros
100
77.
Óleo direção hidráulica
Litro
200
78.
Óleo EP 90 GL - 5 Transmissão
Balde 20,00 Litros
50
79.
Óleo EP140
Balde 20,00 Litros
50
80.
Óleo Hidráulico AW68; DIN 51524 PARTE 2; ISO 68
Galão 20,00 Litros
300
81.
Óleo Lubrificante (Selênia ou Equivalente); SAE 15W-40; API SL
Litro
300
82.
Óleo Lubrificante SAE 10W40, (que atenda as normas da M-3277)
Balde 20,00 Litros
25
83.
Óleo Moto 2 Sint 500 ml ( Lubrax ou Equivalente)
Unidade
30
84.
Oleo moto 20 W 50
Litro
40
85.
Óleo para moto sintético 10W30 - 1LT
Caixa 24,00 Unidades
50
86.
Óleo para moto sintético 10W30 - 1LT
Unidade
100
87.
Óleo Semi-Sintético 15W40 APISL
Litro
240
88.
Óleo SW30 com filtro DPF. (dexos 2) para veículos a diesel
Litro
500
89.
Óleo Top Turbo 15W40 4LT- Óleo para motores a diesel turbinados (Lubrax ou Equivalente); API SN, ACEA A3/B4, VW 502.00/505.00, RN 0700; SAE 5W-40.
Unidade
550
90.
PSL 283
Unidade
15
91.
Shampoo Automotivo
Tambor 200,00 Litros
50
92.
Tratamento intensivo para diesel S10
Litro
300
93.
WBF 10080 W Shell
Balde 20,00 Litros
200
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Não é o caso da contratação em tela, tendo em vista a natureza do objeto, pois há no mercado Nacional diversas empresas que comercializam óleos lubrificantes e filtros, oque possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
Assim, foi conversado com o responsável pela frota do Município e elaborado planilha orçamentária acompanhada de sua memória de cálculo onde foram discriminados os valores unitários estimados de todos os itens que serão necessários.
Considerando ainda o objeto deste estudo foi feito o levantamento de mercado para aquisição de óleos lubrificantes e filtros e observado as recomendações de troca, de modo a evitar o desgaste prematuro e ou que possa causar defeitos.
Toda a execução, gerenciamento e logística para realização dos fornecimentos será de responsabilidade da empresa contratada, evitando-se a administração pública municipal a responsabilidade de transporte na entrega do objeto deste estudo.
Assim como, garantiria a continuidade dos serviços prestados pelos órgãos municipais, evitando quaisquer indisponibilidades ou atraso dos serviços prestados aos usuários dos serviços públicos. Atenta-se ao fato de que não foram encontradas cotações de todos os itens com municípios.
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização de pesquisas, onde a conclui-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, elaborar um projeto e levantar todos os itens deste estudo, para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a execução indireta dos serviços.
De acordo com os valores unitários estimados para cada item, encontrados na pesquisa de preços realizada pela administração pública de Biquinhas/MG, e considerando-se os quantitativos solicitados, vale ressaltar que a realização da pesquisa de preços supracitados para a contratação no âmbito da administração municipal foi feita através de procedimentos prévios e indispensáveis para a verificação de existência de recursos financeiros suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação.
O valor estimado para essa contratação é de R$ 1.954.366,24 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de licitação própria.
Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na contra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços. Lembrando ainda que neste caso a compra poderá ser a medida que for solicitando, não deixando estoques para que haja possíveis perdas.
Da conclusão: Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recurso próprio municipal, para a compra dos itens presentes neste Estudo.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
A quantidade a ser contratada será entregue de forma parcelada tendo em vista que o objeto possui natureza divisível, levando em consideração tanto o tamanho da frota, quanto ao tempo de desgaste durante sua utilização, bem como ano/modelo/marca de cada veículo.
Nesse sentido, há conveniência da entrega com previsão de serem de forma parcelados conforme a necessidade, visando minimizar os riscos de desabastecimento e reduzir os custos necessários. Pois, esse possui uma vasta gama de vantagens, principalmente ao permitir a evolução significativa do planejamento das atividades de infraestrutura da Administração.
Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para a entrega de forma parcelada em razão da demanda ser eventual e futura, de acordo com a necessidade dos serviços demandados, levando em consideração o desgaste natural.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
Os benefícios da aquisição têm por finalidade a substituição desses insumos e durante as manutenções periódicas (preventiva) da frota, a fim de que os veículos possam estar sempre prontos para atender as mais diversas demandas em todos os órgãos municipais requisitantes. Temos então que essa aquisição será programada perfeitamente para atender um cronograma planejado de manutenção e reposição, bem como garantir a reparação ou recuperação (corretiva) do material danificado com o objetivo de repor em perfeitas condições de uso para garantir que a frota continue atuante e operante.
Assim sendo, o objeto desta licitação tem como benefício comprovado garantir que a frota municipal possa estar sempre pronta a atender as demandas, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade do serviço público prestado à população podem ser objetivamente definidos no edital e em seus anexos, com especificações usuais do mercado.
A economicidade a ser obtida pela administração, em relação à aquisição dos acessórios em questão, poderá ser alcançada pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado procedimento instrutório em conformidade com as previsões da legislação pertinente cujo fator preponderante será o “menor preço por item”. Considerando a complexidade do objeto a ser licitado, em decorrência do grande número de itens e especificações; considerando que pela mesma razão, em outras licitações e contumaz o fracasso de lote, evidenciasse a premente necessidade de início de procedimentos para aquisição dos insumos para fins de atender, de forma preventiva, a frota, em decorrência da acentuada utilização veicular e em observância às recomendações técnicas e à legislação vigente, evitando assim descontinuidade dos serviços ofertados por essa municipalidade.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
A gestão da distribuição desses óleos lubrificantes e filtros serão realizadas através do controle da emissão das notas de empenho, ou seja, do recebimento das notas de empenhos pelos fornecedores, bem como do acompanhamento das entregas, o que será realizado pelo servidor da área ou órgãos requisitantes.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Não se observa impactos ambientais relevantes, apenas a correta destinação final dos resíduos gerados.
16. DA FISCALIZAÇÃO14
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, Servidor Analdo Henrique de Carvalho e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 07 de agosto de 2026.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe De Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe De Planejamento