LICITAÇÃO · 16 de setembro de 2025
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
EDITAL DE LICITAÇÃO 0036/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00116 Dispensa Nº: 000094
O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00116, na modalidade Dispensa nº 000094 do tipo Menor Preço, regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento.
1 - DO OBJETO
1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos que foram fracassados no Processo Licitatório nº 144/2024, para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza.
2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES
2.1 – A dispensa eletrônica para aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos que foram fracassados no Processo Licitatório nº 144/2024, para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Lorena Souza Oliveira Menezes, designada pela Portaria específica de nº. 10/2025. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 15 a 18 de setembro de 2025, na plataforma do site www.licitardigital.com.br
3 – LOCAL REQUISITANTE
Secretaria de Educação e Cultura
4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica.
4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4.1.6 - Os itens serão destinados para empresas que estejam na condição de ME e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14.
4.2 – DAS RESTRIÇÕES
4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:
4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;
4.2.3 – com irregularidade decretada junto aos órgãos Municipal e Estadual;
5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO
5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.1.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.1.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.1.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6.1.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.8 – Os valores constantes na proposta deverão compreender todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega dos produtos, objeto desta Licitação.
5.9 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da mesma.
5.10- O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.
5.11 - A proposta de preço deverá conter especificações detalhadas dos produtos, devendo conter preço unitário e total, e também o valor total da proposta.
5.12 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.
5.13 - A entrega deverá ser feita até no máximo 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.
6 – JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 - Será considerado primeiro classificado na Cotação Eletrônica de Preços, aquele que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, durante o período da cotação.
6.2 - O primeiro classificado que atender às condições exigidas para Habilitação, terá o resultado adjudicado.
7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante declarada vencedora deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação:
7.1 - PROPOSTA COMERCIAL;
7.1.1 - A proposta deverá ser elaborada com base no Edital e seus Anexos, contendo as seguintes informações:
7.1.2 - Descrição detalhada do item, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência;
7.1.3 - Preços unitário e total do item;
7.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil,
acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CRF, devidamente atualizado;
c) certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT relativa à
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada;
d) prova da quitação com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal do Brasil), ou certidão positiva com efeitos de negativa, abrangendo a certidão de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) dentro do prazo de validade;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
7.3.1 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão pública.
7.5 – DECLARAÇÕES:
Declaração expressa de que não emprega mão de obra de menor, assinada pelo representante legal da licitante.
7.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
7.5.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.5.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.5.3 - se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
7.5.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6 - A Microempresa – ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP ou equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.7 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME, EPP ou equiparada for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.8 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal ou trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Agente de Contratação. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
7.9 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
7.10 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Dispensa, exceto atestados de capacidade técnica, se exigidos.
7.11 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Agente de Contratação ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 12 inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
7.12 - Os documentos mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
7.13 - A Agente de Contratação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes, inclusive por meio do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
7.14 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
7.15 - Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, a Presidenta, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos.
7.15.1 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor Licitações, situado na Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas – MG – CEP 35.621-000, no prazo estipulado pela Agente.
7.16 - O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.
7.17 - Preencher formulário de orçamento constante no anexo III deste Edital.
8 - DA SESSÃO PÚBLICA
8.1. A abertura da presente dispensa dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da dispensa eletrônica, ficando responsável por eventuais ônus decorrentes da perda de negócios causada pela inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por motivo de desconexão.
8.4. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e operacionalização do Sistema utilizado pelo órgão, cuja responsabilidade será do fornecedor, não respondendo a Administração por sua má operacionalização ou indisponibilidade técnica.
8.5. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no preâmbulo, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste instrumento convocatório.
8.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Agente de Contratação, de, no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.
8.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9 - DO ENVIO DE LANCES
9.1. A partir do horário e data estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
9.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.3. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
9.5. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
9.6. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
9.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
9.9. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (um real).
10 – DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA
10.1 - O proponente classificado em primeiro lugar, na fase de resultado do sistema, terá o prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se a partir do primeiro minuto após o fim do prazo de divulgação e envio de propostas, fixado no sistema Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
10.2 - O envio incompleto dos documentos apresentados, ou o envio de documentos em desacordo com as exigências contidas no item anterior, acarretarão na inabilitação da empresa, mesmo que classificada em primeiro lugar.
10.2.1 - o não envio dos documentos no prazo citado acima, acarretará na desclassificação imediata, desclassificação que fará com que a Agente convoque o segundo classificado e assim, sucessivamente.
11 – DO PAGAMENTO
11.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após recebimento integral dos produtos e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, por meio de transferência bancária ou cheque nominal.
12 - DAS PENALIDADES:
12.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:
I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.
III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
V - A entrega dos equipamentos fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.
13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará em desclassificação imediata do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
13.2 - As formas de cotação entre os licitantes concorrentes será no formato "COM DISPUTA", onde dentro do período pré-estabelecido no item 2, deste Edital, os licitantes interessados através do sistema de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), encaminharão suas propostas, que serão analisadas e conferidas pela Agente de Contratação responsável.
13.3 - As normas que disciplinam esta disputa eletrônica serão sempre interpretadas à favor da ampliação da disputa entre os ofertantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação, e os casos não previstos por este Edital, serão decididos pela Agente de Contratação, juntamente com os membros que compõem a comissão.
14.4 - A participação do proponente no procedimento implica em sua aceitação aos termos deste Edital, e Legislação informada no preâmbulo do mesmo, os quais regulamentam este procedimento.
15 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 – As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.361.0006.2047.44905200
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Equipamentos
E Material Permanente
16 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
16.1 - A indicação de lances vencedores, classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública, constarão na Ata disponível no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
Biquinhas - MG, 12 de setembro de 2025.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Agente de Contratação
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00116 Dispensa Nº: 000094
1. OBJETO:
A presente licitação tem por objeto aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos que foram fracassados no Processo Licitatório nº 144/2024, para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza.
2. JUSTIFICATIVA:
2.1 - Justifica-se a aquisição dos itens relacionados a este Termo de Referência, tendo em vista a necessidade de suprir a demanda da Escola, com o objetivo de viabilizar o bom funcionamento e execução das atividades executadas.
2.2 - Os itens adquiridos serão utilizados na cozinha, salas de aula, ambiente da administração e apoio pedagógico, tendo características de atendimento a demandas básicas de funcionamento destas áreas.
2.3 - A aquisição tem ainda como finalidade, cumprir com o Termo de Compromisso SEPLAG/RAM - CB nº. 70270212/2023, celebrado entre o Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por Intermédio das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em
25 de julho de 2023, no âmbito do Projeto “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL”;
2.4 - Os itens pretendidos são de uso cotidiano no ambiente escolar, tanto para alunos quanto para servidores. Ressaltando ainda que neste Termo de Referência estão somente os itens que ficaram desertos ou fracassados no processo nº144/2024 no edital 38/2024.
3. ESTIMATIVA DE PREÇOS:
3.1 - Para o presente objeto foi feita pesquisa de mercado local e por empresas especializadas no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br), além de cotações feitas em empresas do ramo.
Apesar da pesquisa no sistema apontado acima, as cotações diretas com fornecedores garantem um mapa de preços diversificado, de maneira a banir qualquer tipo de sobre preço.
3.2 - A quantidade dos itens a serem contratados foi levantada através de comissão designada especificamente para esse fim e nos limites estabelecidos no Plano de Aplicação de Recursos referente a iniciativa de “Aquisição de veículo para transporte escolar e melhorias na infraestrutura da rede de ensino municipal”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens de Córrego do Feijão em Brumadinho, aprovado pelos compromitentes.
3.3 - O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor
atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
3.4 - O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras e também no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), conforme detalhado no Mapa de Preços.
3.5 – O custo estimado da contratação é de R$ «Valor Total de Refêrencia do Processo» «Valor Total de Refêrencia do Processo (Extenso)».
3.6 - O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
4. DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo dos produtos, mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
5. DA ENTREGA DO OBJETO:
5 - Os materiais deverão ser entregues em dias úteis, nos horários normais de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São Paulo, nº. 141, de segunda a sexta das 7:00 às 17:00 horas.
c) o prazo máximo para entrega dos materiais será de 15 (quinze) dias úteis.
d) As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos materiais deverá ocorrer no limite do prazo máximo concedido.
5.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega dos materiais, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
5.3 - Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.
6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS
Item
Descrição
Unidade de
Fornecimento
Quantidade
00044309
Armário embutido na pia em acrílico com gavetões medidas 3,40x0,68
3,46x0,68 3,46x0,68
Unidade
3,0000
00044339
Carrinho auxiliar box 58 cm. Fabricado em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, estrutura em aço com pintura eletrostática. Possui 2 rodízios com trava.
Acompanha 4 caixas plásticas pequenas. Dimensões 37x45x58cm
(LPA) Código: 6007
Unidade
6,0000
00044342
Chapa polietileno carne e peixe açougue - 1000x400x6mm
Unidade
1,0000
00044443
Pirâmide dos alimentos - com alimentos. Pirâmide de mesa. Dimensão: 30cm x 30cm. Tem suporte para ficar na mesa. Material: chapa de metal com alimentos em bicuit e miniatura de alimentos
com marcas com imã
Unidade
2,0000
00043708
Refrigerador Frost Free DF82 553 litros, painel Blue Touch e Turbo
Congelamento 110 volts.
Unidade
1,0000
00044483
Tela de projeção elétrica
- Tela de projeção eletrica 3,05m x 2,29m
150 polegadas 4:3 gtre 150v. Marca: grm tecnologia. Modelo: gt re
150v. Referencia; 10
Unidade
5,0000
00044485
Torre de leitura Fabricado todo em mdf com 02 prateleiras em formas arredondadas, com laterais em cortes curvos e acabamento em fita de
bordo de pvc. Dimensões
62 x 62 x 114 cm (LPA)
Unidade
6,0000
00044486
Trave de gol com bola -
(2 traves). Dimensões (LxAxP): 87x114x70 cm.
Unidade
5,0000
00044487
Trem do livro grande - Fabricado todo em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, acabamento em adesivo na parte frontal em forma de carinha feliz, possui 7 divisorias expositoras de livros na parte superior e na parte inferior 4 compartimentos para caixas plasticas, as quais acompanham o produto.. Dimensões 61 x
136 x 58 cm (LPA)
Unidade
6,0000
7 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1 - Os itens deverão possuir certificação de segurança e operacionalidade válida.
7.2 - Os objetos a serem licitados, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio Pregão Eletrônico, dado que na classificação de bens comuns, nos termos do Art. 20 da Lei 14133/21. considerando que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos, com base em especificações usuais no mercado.
7.3 - A contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência no item que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as exigências de especificação e atendendo as normativas, que couber.
7.4 - Os requisitos e especificações da contratação abrangem a aquisição de itens de mobiliário escolar, utensílios de cozinhas e eletrodomésticos a serem utilizados nas dependências escolares.
7.5 - Os materiais deverão ser entregues em dias úteis, nos horários normais de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São Paulo, nº. 141, de segunda a sexta das 7:00 às 17:00, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
7.6 - Para os bens que necessitam de energia para seu funcionamento, deverão ser observados a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos das suas respectivas Portarias INMETRO, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
7.6.1 - observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
7.7 - Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
7.8 - A empresa contratada deve se comprometer a cumprir os prazos de entrega estabelecidos no contrato, garantindo assim a disponibilidade dos equipamentos e materiais dentro do prazo previsto em contrato.
7.9 - É fundamental que a empresa ofereça garantia adequada para os equipamentos e materiais fornecidos, assegurando a assistência técnica e reposição de peças em caso de defeitos ou problemas de funcionamento durante o período estipulado.
7.10 - A empresa deve possuir capacidade logística para realizar o transporte seguro e eficiente dos equipamentos e materiais até as unidades de saúde especificadas, garantindo a integridade dos produtos durante o processo de entrega
7.11 - Enfim, a Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
7.12 - A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
7.13 - A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dos materiais, sem qualquer ônus para a contratante.
7.14 - A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de execução do objeto em desacordo com as condições pactuadas.
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
NÚMERO : «Número do Contrato» / «Ano do Contrato»Processo
Licitatório n°. / 2025 Dispensa / 2025
Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa «Nome do Fornecedor».
A Prefeitura Municipal de Biquinhas neste ato representado pelo seu
PREFEITO MUNICIPAL em exercício o Sr. EUCLIDES PINTO COELHO e a
empresa «Nome do Fornecedor», pessoa jurídica de direito privado estabelecida à «Logradouro», n°«Número» , «Complemento» Funcionários,
«Cidade» de «Unidade Federativa (UF)» , inscrita no CNPJ sob o n°
«Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)» pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Dispensa 000094 / 2025 do processo administrativo próprio n° 00116 / 2025 , firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O presente contrato objeta a aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos que foram fracassados no Processo Licitatório nº 144/2024, para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza
Lote
Item
Descrição
Unidade
Fornecimento
Qtde
Valor
Unitário
Valor Total
«Valor
Unitário»
«Valor Total»
1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.361.0006.2047.44905200
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Equipamentos
E Material Permanente
2 - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1 - O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»), a ser pago em parcelas mensais de R$ <<Valor>> («Valor por Extenso»), mediante a efetiva entrega dos produtos.
2.2 - Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva NOTA FISCAL ELETRÔNICA no setor da Tesouraria da Prefeitura Municipal.
2.3 - A CONTRATANTE se reserva o direito de efetuar o pagamento das referidas notas fiscais no prazo de trinta dias após a emissão das mesmas.
2.4 - O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
2.5 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.6 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da execução ds serviço, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
2.7 - O preço do objeto desta licitação será reajustado, após 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, nos termos do Art. 6º, LVIII da Lei Federal nº. 14.133/21, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, cujo índice de correção monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
2.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
3 - DA VIGÊNCIA
3.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência de 12 (doze) meses, ou até a efetiva entrega do objeto contratado.
3.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
4 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM:
4.1 - Os materiais deverão ser entregues em dias úteis, nos horários normais de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São Paulo, nº. 141, de segunda a sexta das 7:00 às 17:00 horas.
4.2.1 - Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, caso o bem não esteja de acordo com especificações contratadas.
4.3 - A entrega deverá ser feita até no máximo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.
5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
5.1 – DA CONTRATADA:
5.1.1 - Garantir a entrega dos produtos/materiais no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o envio da autorização de fornecimento (AF);
5.1.2 - Para os bens que necessitam de energia para seu funcionamento, deverão ser observados a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos das suas respectivas Portarias INMETRO, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
5.1.3 - Observar os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
5.1.4 - Garantir que os produtos/materiais atendam aos padrões de qualidade ;
5.1.5 - Fornecer o objeto, sob o preço ofertado através dos lances registrados em ata, e sob o prazo estipulado neste contrato, após emissão de Ordem de Fornecimento;
5.1.6 - Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
5.1.7 - Fornecer à Prefeitura Municipal a competente nota fiscal eletrônica referente ao fornecimento efetuado em conformidade com a solicitação do Setor de Compras;
5.1.8 - Garantia adequada para os equipamentos e materiais fornecidos, assegurando a assistência técnica e reposição de peças em caso de defeitos ou problemas de funcionamento durante o período estipulado.
5.1.9 - Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como fretes, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal;
5.1.10 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento;
5.1.11 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.
5.2 – DA CONTRATANTE:
5.2.1 - Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução do Contrato.
5.2.3 - Efetuar pontualmente os pagamentos decorrentes deste contrato;
5.2.4 - Fiscalizar a execução deste contrato.
6 - DA GARANTIA DO BEM:
6.1 - O bem fornecido deverá possuir garantia referente a defeitos de fabricação, vícios, desempenho inferior ao exigido ou outros, por período mínimo de 12 (doze) meses e de acordo com as exigências do Código de Defesa ao Consumidor. O fornecedor dos bens será responsável pela substituição, troca ou reposição dos itens porventura entregues danificados ou não compatíveis com as especificações do termo de referência. Na substituição de itens defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da contratante, sem custo adicional para a contratante.
7 - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes nos termos da legislação vigente.
8 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00116, Dispensa nº 000094.
9 - DAS PENALIDADES:
9.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:
I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.
III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
V - A entrega dos equipamentos fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.
10 – DA CESSÃO
10.1 - O CONTRATADO não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra pessoa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de constituir infração passível de penalidade.
11 - DA RESCISÃO
11.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei 14.133/21.
11.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º e 2°, da Lei citada.
12 - DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização sobre o cumprimento do objeto da presente licitação será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
12.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, conforme prevê o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
12.3. O Contratante se reserva ao direito de rejeitar no todo ou em parte o serviço prestado, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato.
13 - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.
14 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
14.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
14.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
14.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
14.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
14.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
14.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
14.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
14.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
14.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
14.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
14.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
14.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
14.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.
14.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
14.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
15 - DO FORO
15.1 - As questões oriundas deste contrato e do procedimento licitatório que o precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Morada Nova de Minas - MG.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos legais.
Biquinhas, «Data de Assinatura do Contrato (Extenso)».
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
__________________
«Nome do Fornecedor»
CNPJ:
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00116 Dispensa Nº: 000094
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ENDEREÇO COMPLETO
TELEFONE/FAX/E-MAIL
Item
Descrição do Serviço Anexo I
Quantidade
V. Unitário
V. Total
Prazo de validade: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, (a contar da data de sua apresentação);
Compromete-se a fornecer os produtos nos prazos estabelecidos no Edital e cujos preços estão incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.
Obs. 1. Havendo qualquer discordância entre a descrição da Plataforma da Dispensa Eletrônica e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.
Obs. 2. A proposta deverá ser anexada na plataforma AMM LICITA, deverá estar assinada, com todos os dados preenchidos conforme modelo, conter a marca e o modelo do produto a ser ofertado. Não será aceita a proposta escrita manual, com rasuras e ou contendo alternativas.
Esta empresa, por intermédio de seu representante legal ou credenciado
Sr(a).__________________________.
Declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
__________________________
(Local e data)
___________________________
(Assinatura do Representante Legal)
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00116 Dispensa Nº: 000094
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21
(Nome da Empresa)_______, CNPJ Nº________ , sediada na Rua______ , nº _______, bairro________ , CEP , município de________ , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de
Biquinhas, sob as penas da lei que:
I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006.
II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não
extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
___, de_____ de 2025.
____________
[Nome e assinatura do responsável pela empresa]