LICITAÇÃO · 16 de setembro de 2024
ETP
LICITAÇÃO
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal Saúde.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.
3.4. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
A presente contratação tem como necessidade garantir o atendimento integral aos pacientes da rede municipal de saúde, tendo em vista que não há profissionais da saúde no quadro de servidores do Município de Biquinhas/MG suficientes para suprimento da demanda. Assim, diante da importância e essencialidade do serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, a presente contratação visa permitir o diagnóstico e tratamento das doenças, fortalecendo a atenção básica de saúde no Município, trazendo mais qualidade aos serviços prestados e ampliando a capacidade de resposta às necessidades de saúde da população.
A contratação de profissionais com formação na área de saúde, tais como fisioterapeuta, farmacêutico, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, técnico em radiologia, médico pra atendimento ao PSF (Programa de Saúde da Família), médico ambulatorial para pequenos procedimentos cirúrgicos e médico em atendimento à urgência, emergência e transferência de pacientes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Faz-se necessária a contratação dos profissionais solicitados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na realização de suas atividades.
Faz-se necessária a contratação dos profissionais solicitados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na realização de suas atividades.
Fisioterapia: atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, promovendo saúde e melhor qualidade de vida, 25 horas semanais.
Farmacêutico: dispensar medicamentos além de conhecer as informações constantes no prontuário do paciente, 40 horas semanais.
Fonoaudiólogo: avaliar o estado funcional do paciente, a partir da identidade funcional, com ênfase nas patologias e alterações relacionadas à fala e audição, 8 horas semanais. Nutrição: elaborar cardápios e dietas para os pacientes em unidade hospitalar, ambulatório ou domicílio, atuar em programas e projetos, conforme as determinações da gestão municipal, respeitadas as competências profissionais, 08 horas semanais.
Odontologista: realizar atividades inerentes à profissão, diagnóstico bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais, 40 horas semanais.
Técnico em Radiologia: efetuar Raios-X na unidade de Pronto Atendimento, bem como atendimentos de urgência e emergência, 12 horas semanais em dias alternados.
Médico para PSF: atendimentos de pacientes em geral, análise de resultados de exames, entre outros, 40 horas semanais.
Médico Ambulatorial: atendimento ambulatorial com a realização de pequenos procedimentos cirúrgicos, no mínimo uma vez por mês.
Médico urgência, emergência e transferência: atendimento em caráter de urgência e emergência, fora do horário de atendimento do PSF e transferência em um município ao outro quando necessário, em períodos de 12 a 16 horas ininterruptos;
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O levantamento da quantidade foi feito em conformidade com necessidade da Secretaria de Saúde, visando manter o atendimento a população e estando em alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
A empresa responsável pelos serviços médicos deverá estar em conformidade com os requisitos que são objetos deste estudo.
Poderão habilitar-se as pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Estudo, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todos os requisitos, inclusive quanto à documentação descritas com maior clareza no edital. O objeto deste estudo é de natureza continuada, porém, com dedicação exclusiva. A prestação de serviços médicos 40h semanais deverão atender a recomendação do Ministério da Saúde (8h/dia), em caso de 20h semanais (4h/dia). Por conveniência das partes, em situações excepcionais prevalecerá o acordo entre a Coordenação de Atenção Primária e o contratado. Os materiais utilizados para atendimento dentro da instituição hospitalar serão de responsabilidade da Secretária de Saúde Municipal.
As providencias serão elencadas no contrato da prestação do serviço, assegurando-se o município de todos os meios legais para total execução, bem como a aplicabilidade de penas e sanções ao licitante em caso de não atendimento.
A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as justificativas formuladas no Documento e Formalização da Demanda (DFD), nas quantidades e demais condições de execução a serem estabelecidas neste estudo e no Termo de Referência.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A quantidade do serviço a ser contratado foi levantada mediante informações da Secretaria Municipal de Saúde e também analisada o histórico anterior da utilização dos serviços:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1
Serviço Médico Ambulatorial para pequenos procedimentos cirúrgicos
Unidade
24
2
Serviços de Farmacêutico no atendimento à Atenção Primária
Parcela
12
3
Serviços de Fisioterapeuta no atendimento à Atenção Primária
Parcela
36
4
Serviços de Fonoaudiólogo no atendimento à Atenção Primária
Unidade
84
5
Serviços de Nutricionista no atendimento à Atenção Primária
Parcela
12
6
Serviços de Odontólogo
Parcela
24
7
Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência e transferência de pacientes
Unidade
1000
8
Serviços Médicos em atendimento ao Programa de Saúde da Família
Parcela
12
9
Serviços Técnicos Radiológicos
Parcela
36
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Diante da necessidade do objeto deste estudo, foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência. Para fins de orçamentação e análise de vantajosidade da solução, foram priorizados os parâmetros previstos em contratações similares existentes neste município, cotações realizadas com empresas da região e alguns itens foram encontrados também no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), e cotação de preços com empresas do ramo conforme apresentando no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Diante da necessidade do objeto deste estudo, foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência. Para fins de orçamentação e análise de vantajosidade da solução, foram priorizados os parâmetros previstos em contratações similares.
As soluções possíveis para a referida demanda seriam:
Solução 1: criação de cargos e a posterior realização de concurso público.
Solução 2: contratação através de processo licitatório de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços de consultas e procedimentos especialistas.
Análise da Solução 1: A criação de novos cargos mostra-se inviável no momento, tendo em vista que, terá uma demora maior em relação ao processo, o que pode trazer danos relacionados irreversíveis aos usuários da rede municipal de saúde.
Análise da Solução 2: A contratação através de processo licitatório de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços de consultas permite que os atendimentos possam ser realizados nas próprias unidades de saúde do Município, facilitando o acesso e deslocamento dos pacientes, além de permitir um melhor acompanhamento do tratamento do paciente através da atualização contínua dos prontuários dos pacientes, com a inserção dos dados clínicos nos sistemas Municipais, por exemplo, no prontuário eletrônico.
A solução proposta visa à contratação de empresa especializada com a prestação de serviços médicos, garantindo o atendimento aos usuários que necessite.
Os serviços prestados pela Secretaria de Saúde Municipal pautam-se pela busca da excelência nos atendimento, garantindo a eficiência dos serviços prestados a toda a população e um atendimento de qualidade.
O planejamento da Secretária de Saúde é fundamental para que seja garantida a qualidade no atendimento, uma vez que esse atendimento é de extrema necessidade e imprescindível em diversos casos para preservar e manter o bem estar dos usuários.
O tratamento domiciliar para os pacientes, que apresentam indicação clínica, será disponibilizado para usuários da rede municipal de saúde, em caráter excepcional reduzindo o tempo de internação hospitalar e proporcionando maior conforto aos pacientes. O município entende que a manutenção deste serviço pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) atende a prerrogativa de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O serviço será prestado de forma parcelada e obedecendo a ordem de serviço conforme solicitado.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Contratar empresa para prestação de serviços médicos no Município no âmbito da atenção primária (ambulatorial e hospitalar) e alguns atendimentos especializados. Obter assistência médica aos munícipes, os serviços médicos trará maior estabilidade, regularidade e possibilidade de planejamento na oferta de serviços de saúde para os nossos munícipes, facilitando, inclusive, a mobilização do paciente que não precisará deslocar do município de origem para atendimento em outras cidades na modalidade Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária de Saúde que solicitará a emissão das notas de empenho, para que o serviço seja realizado.
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Não haverá impactos ambientais para o serviço que se pretende adquirir.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde, Servidor Edson Ely da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 20 de agosto de 2024.
EDSON ELY DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Oficial de Administração
Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
art. 117, caput da Lei 14.133/2021