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Congresso

LICITAÇÃO · 28 de fevereiro de 2024

RAFITICAÇÃO

LICITAÇÃO

RAFITICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00012 / 2024

Dispensa Nº: 000007 / 2024

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pela Senhora Assessora, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a aquisição de fogos de artifícios para evento em comemoração ao 61º aniversário de Biquinhas-MG, solicitado pelo Departamento de Cultura.

Determino que seja feita a aquisição através da empresa MULTICOLOR PIROTECNIA DISTRIBUIDORA LTDA, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 26 de fevereiro de 2024.

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3714, em 28 de fevereiro de 2024. Código identificador 055CA9BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.