LICITAÇÃO · 4 de junho de 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - N° 000008 - C / 2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00020 Pregão Eletrônico Nº: 000001
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, através do presente instrumento de Ata de Registro de Preços, de um lado o Município de Biquinhas, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, CEP 35621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado a empresa SUPERMERCADO TRADIÇÃO MINEIRA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº:14.410.428/0001-17, estabelecido à Rua GOIAS nº 580, CENTRO, Biquinhas, Minas Gerais, CEP 35.621-000, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 00020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000001, resolvem registrar os preços abaixo referenciados, mediante cláusulas e condições seguintes:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O objeto desta Ata é o de Registro de Preços, do tipo Menor preço - Por Item, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar a ser fornecida nas instituições de ensino da rede pública municipal.
2 – DOS PREÇOS:
2.1 - Considera-se registrado os percentuais referentes aos itens abaixo discriminados:
Item
Descrição do Item
Unid.Fornecimento
Quantidade
Valor Unitário
0004
AçafrãoMarca : MASSALHOModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
10,0000
45,9500
0005
Achocolatado em pó sabor morango (nesquik nestle ou equivalente)Marca : NESQUIKModelo : 380GR
Lata 380 Gramas
20,0000
16,5400
0006
Achocolatado Em Pó.Marca : VILMAModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
60,0000
18,4000
0007
Açúcar Cristal.Marca : TRYUNFOModelo : PACOTE 05 KGS
Pacote 5 Quilogramas
200,0000
20,2800
0009
Amendoim S/ Casca 500g.Marca : PACHÁModelo : PACOTE 500GR
Pacote 500 Gramas
50,0000
14,3900
0010
Amido de MilhoMarca : PACHÁModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
30,0000
9,0000
0011
Arroz, Tipo IMarca : CODILSULModelo : PACOTE 05KGS
Pacote 5 Quilogramas
400,0000
30,3100
0012
Azeite de Oliva Extra VirgemMarca : GALOModelo : 250GR
Frasco 250 Miligramas
10,0000
36,8500
0013
Balas SortidasMarca : ERLANModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
30,0000
19,9000
0017
Batata PalhaMarca : KOMAKEBOMModelo : PACOTE 400GR
Pacote 400 Gramas
125,0000
14,0700
0019
Bolacha Água e SalMarca : RACINEModelo : PACOTE 400GR
Pacote 400 Gramas
150,0000
5,8300
0020
Bolacha Maria/ Maisena/ Coco pacote 400 gMarca : RACINEModelo : PACOTE 400GR
Pacote 400 Gramas
500,0000
5,6100
0022
Café Em PóMarca : PADRE LIBÉRIOModelo : PACOTE 500GR
Pacote 500 Gramas
30,0000
16,4900
0023
Canela em pó/ 30gMarca : TIGREModelo : UNIDADE 30GR
Unidade
20,0000
6,5000
0030
Cereal Infantil (Mucilon ou equivalente)Marca : NESTLEModelo : 400GR
Pacote 400 Gramas
40,0000
14,0000
0031
ChantillyMarca : FLEISHMANNModelo : 200GR
Frasco 200 Mililitros
30,0000
7,3200
0032
Chocolate GranuladoMarca : DORIModelo : PACOTE 150GR
Pacote 150 Gramas
20,0000
4,6800
0034
Coco Ralado Pacote De 100GMarca : MENINAModelo : PACOTE 100GR
Pacote 100 Gramas
50,0000
5,2000
0035
Coxa de FrangoMarca : SADIAModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
300,0000
11,9900
0036
Creme de Leite 200gMarca : PIRACANJUBAModelo : 200GR
Frasco 200 Gramas
100,0000
4,3900
0037
Danoninho 45 GramasMarca : ITAMBÉModelo : UNIDADE
Unidade
1.000,0000
4,9000
0038
Extrato De Tomate 860GMarca : ELEFANTEModelo : 860GR
Unidade
300,0000
14,8100
0039
Farinha De MandiocaMarca : PONTO AModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
100,0000
10,3900
0040
Farinha De MilhoMarca : CODILModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
200,0000
7,0700
0041
Farinha De Trigo Sem FermentoMarca : SANTO GRANOModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
150,0000
4,8900
0042
Farinha Láctea embalagem de 400 gMarca : NESTLEModelo : 400GR
Pacote 400 Gramas
50,0000
21,0000
0043
Feijão Carioquinha Tipo 1Marca : CODILModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
350,0000
8,3500
0044
Fermento Em Pó 250gMarca : ROYALModelo : 250GR
Unidade
30,0000
11,4400
0048
Fubá De MilhoMarca : SINHÁModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
50,0000
4,7000
0049
GelatinaMarca : APTIModelo : PACOTE 20GR
Pacote 20 Gramas
300,0000
2,2100
0051
Iogurte 120G (Vários Sabores)Marca : ITAMBÉModelo : 120GR
Unidade
3.000,0000
4,5900
0053
Leite CondensadoMarca : ITAMBÉModelo : 395GR
Frasco 395 Gramas
50,0000
8,8800
0054
Leite De CocoMarca : MENINAModelo : 200ML
Frasco 200 Mililitros
50,0000
4,0500
0055
Leite Em PóMarca : CAMPONESAModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
50,0000
33,0500
0056
Leite sem lactoseMarca : CAMPONESAModelo : LITRO
Litro
100,0000
7,5400
0057
Leite UHTMarca : CAMPONESAModelo : LITRO
Litro
1.200,0000
6,1700
0060
Macarrão Espaguete 500GMarca : VILMAModelo : 500GR
Unidade
200,0000
6,1900
0061
Macarrão N°0Marca : YARA
Pacote 500 Gramas
300,0000
6,1000
0062
Macarrão Para Sopa 500GMarca : VILMA
Pacote 500 Gramas
300,0000
5,6800
0063
Macarrão parafuso 500gMarca : VILMAModelo : PACOTE 500GR
Unidade
300,0000
5,8800
0064
Macarrão penne 500gMarca : VILMAModelo : PACOTE 500GR
Unidade
300,0000
5,6400
0065
MaioneseMarca : HELLMANNSModelo : FRASCO 500GR
Frasco 500 Gramas
50,0000
11,2900
0069
Margarina VegetalMarca : DELICIAModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
80,0000
18,8500
0071
Milho De CanjicaMarca : PACHÁModelo : 500GR
Pacote 500 Gramas
50,0000
4,0800
0072
Milho De PipocaMarca : PACHÁModelo : 500GR
Pacote 500 Gramas
300,0000
5,0400
0073
Milho verde enlatado de 200gMarca : RAMY
Unidade
100,0000
3,8000
0075
Mistura Para BoloMarca : VILMAModelo : 400GR
Pacote 400 Gramas
150,0000
6,4700
0076
Óleo De SojaMarca : LIZAModelo : 900ML
Frasco 900 Mililitros
600,0000
7,4100
0079
Pão de forma pacote 500 gMarca : PANOLLI
Unidade
100,0000
9,0400
0085
Pirulitos Sortidos (pacote 500 gramas)Marca : PECCIN
Unidade
60,0000
16,1900
0086
Polpa de fruta congelada/ sabores variadosMarca : BRASFRUTModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
500,0000
72,6900
0087
Polvilho DoceMarca : AMAFILModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
40,0000
12,7000
0089
Queijo BrancoMarca : ARTESANALModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
200,0000
30,9400
0090
Queijo MussarelaMarca : TATIModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
150,0000
39,5500
0093
Rosquinha de Coco (Mabel ou similar)Marca : MABEL
Pacote 800 Gramas
200,0000
8,1800
0094
Sal Moído RefinadoMarca : MOCModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
150,0000
2,3700
0095
SalsichaMarca : AURORAModelo : QUILOGRAMA
Quilograma
150,0000
15,4200
0096
Sardinha Em Conserva (Óleo)Marca : GOMES DA COSTA
Lata 125 Gramas
30,0000
6,1500
0097
Suco natural em garrafa sabores/ frasco 500 mlMarca : DAFRUTAModelo : 500ML
Unidade
300,0000
8,6300
0101
Vinagre 750 mlMarca : TOSCANO
Unidade
50,0000
3,8800
2.2 - No preço registrado já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.
2.3 - Os valores devidos pelo Município serão pagos, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais.
3 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
3.1 -O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período.
4 - DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1 - Realizados os serviços a Detentora da Ata emitirá a fatura, sendo que o Município terá até 30 dias após a entrega do documento fiscal para efetuar o pagamento, o que será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por processo legal.
4.2 - O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor de Licitação e Compras que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos com sua exata especificação constante do Anexo I do Edital.
4.3 - Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
5 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
5.1 - A entrega dos produtos deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste Edital.
5.2 - A solicitação do objeto do Contrato de Fornecimento de Produtos será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br
5.3 - As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos produtos desta licitação, é a Secretaria Municipal de Educação, o Setor de Compras, os Fiscais de Contrato e o Gestor de Contratos, devidamente designados.
6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.1.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.1.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente
que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.1.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.1.4. A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.
7 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
7 - Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:
7.1 - Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento dos produtos objetos desta licitação;
7.2 - Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.3 - Promover o fornecimento dos produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, da seguinte forma:
7.3.1 - As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente. Respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para entrega, tendo como parâmetro a data de recebimento das Ordens de Compras.
7.3.1.1 - a entrega dos produtos requisitados deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I do Edital;
7.3.2 - O recebimento dos produtos se dará no local descrito na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários;
7.3.3 - Os produtos deverão ser entregues lacrados e selados pelo fabricante ou fornecedor e entregues devidamente embalados, contendo externamente a data, o nome do produto, quantidades e outras informações, de acordo com a legislação pertinente, de forma a garantir completa segurança durante o transporte e a identificar o seu conteúdo;
7.3.4 - O prazo de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, conforme especificidades de cada item.
7.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
7.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
7.6 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;
7.7 - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
7.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
7.9 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
7.10 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;
7.11 - Receber as Ordens de Fornecimento via E-mail.
8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao Município de Biquinhas, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:
8.1 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;
8.2 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos produtos.
9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1. deixar de entregar ou entregar os produtos em desacordo com os termos pactuados;
9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar e
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2. as peculiaridades do caso concreto
9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,3% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao
responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10 - DA CESSÃO
10.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, alem de construir infração passível de penalidade.
11 - DA PUBLICAÇÃO
11.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e também no Diário Eletrônico do Município.
12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00020, Pregão Eletrônico nº 000001
13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.306.0005.2046.33903000
Gerenciamento da Merenda Escolar Material De Consumo
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
14.2 - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.
14.3- O detentor da ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.
14.4- As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios para execução, as obrigações da Administração e da Empresa registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo Contratual.
14.5- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o Edital, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
15 – DO FORO:
15.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.
ARISLEU FERREIRA PIRES
Prefeito Municipal
SUPERMERCADO TRADIÇÃO MINEIRA LTDA
14.410.428/0001-17