Bicas · 10 de junho de 2025
TERMO DE DOAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Bicas, com sede Praça Prefeito Jacyr Moreira inscrita no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001 -84, neste ato representado por seu Prefeito, Helber Marques Correa, doravante denominada simplesmente DONATÁRIO e, de outro lado, OHMEX ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/CNPJ sob o n.º 60.170.622/0001 -90, com sede em Rua Padre Silveira Lobo, 610, São Luiz – Belo Horizonte - MG, 31270 -740, neste ato representada, conforme poderes especialmente, por HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF inscrito sob o nº 098.692.356 -70, doravante designada DOADORA, neste ato representada pelo(a) Sr. HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES na presença de duas testemunhas, celebram o presente Termo de Doação, firmando o compromisso de cumpri -lo de acordo com as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento a doação dos seguintes serviços: elaboração de projetos simplificados (pré -diagnósticos energéticos), projetos integrais (diagnósticos energéticos), de medição e verificação, bem como a realização e eventuais implementações de projetos executivos integrais de eficiência energética e execução de todas as atividades necessárias a viabilizar a participação do DONATÁRIO como beneficiário nos Programas de Eficiência Energética (PEE) perante a concessionária CEMIG -MG, conforme edital de Chamada Pública de Projetos, publicada em 27 de maio de 2025. 1.2. Os serviços deverão ser executados em conformidade com a Apresentação da Proposta. 1.2. Os serviços descritos em conformidade com a Apresentação da Proposta serão doados sem encargos ou condições de qualquer natureza. 1.3. Os serviços objeto da doação possuem valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor esse a eles atribuído pela DOADORA, conforme proposta de doação constante dos autos. 1.4. Vinculam este instrumento, independentemente de transcrição: I – A Proposta da CONTRATADA; II – O Termo de Compromisso; III - Eventuais anexos dos documentos supracitados.2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O DONATÁRIO declara que aceita, sem reservas, a doação pura e simples dos serviços relacionados ao objeto do presente termo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE 3.1. A DOADORA declara, sob as penas da lei, possuir habilitação jurídica e qualificação técnica suficiente para a execução dos serviços mencionados na Cláusula Primeira deste instrumento, e deter condições e poderes para promover a doação de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça a concretização do presente ajuste. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 4.1. A DOADORA se compromete a executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO ; 4.2. A DOADORA se compromete a garantir a execução dos serviços doados, obedecendo os prazos acordados, utilizando -se dos seus próprios recursos materiais e humanos, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários que incidam sobre os serviços. 4.3. A DOADORA se compromete a responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao DONATÁRIO ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços doados. 4.4. A DOADORA se compromete a obedecer às normas e rotinas do DONATÁRIO, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste instrumento, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis. 4.5. A DOADORA se compromete a observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação. 5. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA 5.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação é de 36 (trinta e seis) meses, pelo período de 02/06/2025 a 02/06/20285.2. O prazo de vigência disposto no item 5.1 poderá ser prorrogado por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 5.3. A prorrogação do prazo de vigência será precedida de verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA, consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emissão das certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas. 6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO 6.1 A DOADORA e o DONATÁRIO não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, salvo os valores relativos a execução do projeto desenvolvido, se aprovado pela concessionária. 6.2. A DOADORA declara que não incorre nas situações previstas no art. 23, do Decreto Federal n° 9.764, de 11 de abril de 2019. 6.3. A DOADORA compromete -se a atuar em conformidade com a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, notadamente no que concerne a não realização de atos lesivos à Administração Pública Federal. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO 7.1. O DONATÁRIO providenciará a publicação do presente instrumento e de seu extrato de acordo com os termos do Decreto Federal n° 9.764, de 11 de abril de 2019. 8. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. A presente doação é feita sem coação, vício de consentimento ou encargos estando o bem, direito ou serviço doado livre de quaisquer ônus ou encargos. 8.2. A presente doação não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA para com a União. 8.3. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes do Decreto Federal n° 9.764, de 11 de abril de 2019; 8.4. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador8.5. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico -trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem. 8.6. Será competente para dirimir divergências decorrentes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, a Comarca de Bicas – MG: Para firmeza e validade do pactuado, os contraentes assinam o presente Termo de Compromisso. Bicas - MG, 2 de junho de 2025. DOADORA: OHMEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 60.170.622/0001-90; DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS CNPJ: 17.722.935/0001-84