Município de Berizal · 21 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
MUNICÍPIO DE BERIZAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERIZAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BERIZAL- MG, AFETADAS PELA SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BERIZAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2026, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Berizal - COORDEC DE BERIZAL, que relata a ocorrência da seca no Município e a situação de emergência;
CONSIDERANDO que ocorreu uma severa redução dos índices pluviométricos no território do Município de Berizal/MG, ocasionando impactos significativos e prejuízos de natureza humana, ambiental e socioeconômica;
CONSIDERANDO os prejuízos ocasionados às atividades agrícola e pecuária, destacam-se, no setor agrícola, as perdas significativas e no setor pecuário, verifica-se prejuízo econômico decorrente da redução da produção de carne, comprometendo a produtividade e, consequentemente, a geração de renda da atividade.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SIUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município contidas na Formulário de Informações do Desastre - FIDE, que fica anexo no presente decreto.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COORDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Berizal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COORDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa covil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação:
Il - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, para assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade admirativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global as populações.
Art. 5° Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e interruptos contados a partir da caracterização do desastre vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 50 de 12 de agosto de 2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura Municipal de Berizal/MG, 20 de agosto de 2026.
TALYANE ALVES PEREIRA
Prefeita Municipal