PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 21 de novembro de 2022
LEI 1099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 1099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 943, de 25 de junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Berilo/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei Municipal 943, de 25 de junho de 2015, o §6º, com a seguinte redação:
Art. 7º [...]
[...]
§6º - A fim de atender aos propósitos deste PME, estimular o exercício da cidadania e fortalecer a participação da comunidade escolar nos atos do Poder Público Municipal, as Escolas deverão incluir no planejamento pedagógico visitas periódicas com os alunos na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 10 de novembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal