PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 8 de janeiro de 2024
LEI 1124 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1124 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1124 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a repassar mediante subvenção social para a LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.972.338/0001-78, recursos financeiros destinados ao Custeio de Despesas com estruturação, organização e funcionamento de Associações Municipais cujas finalidades relacionam-se à cultura e esporte.
Art. 2º - O valor do recurso a ser repassado será de R$23.199,00 (vinte e tres mil e cento e noventa e nove reais).
Art. 3º - Precederá a liberação dos recursos/ subvenção, a apresentação do plano de trabalho.
§ 1° – O plano de trabalho deverá ser composto de planilha orçamentária estimando as despesas a serem custeadas.
§ 2° - Os recursos não poderão ser utilizados em outra finalidade. Havendo sobra de valores não utilizados no objeto da subvenção, estes deverão ser devolvidos ao município juntamente com a prestação de contas.
§ 3° - A LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS deverá manter o recurso em conta remunerada e específica e só utilizada para a finalidade de pagamento das despesas com o objeto da subvenção.
§ 4° - A LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS deverá prestar contas da utilização e destinação do recurso recebido por meio de subvenção social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 23 de novembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal