PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 22 de fevereiro de 2022
DECRETO 013/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 013/2022
DECRETO MUNICIPAL N° 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais nas creches da rede pública de ensino no âmbito do Município de Berilo/MG e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do estado, e este, deve garanti-las mediante politícas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios;
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
Considerando as decisões tomadas pelo Comitê de Crise Contra o Coronavírus ocorrida em 16 de fevereiro de 2022;
Considerando a obrigação do Poder Público de atuar preventivamente, o que impõe a necessidade de prolongar por mais um período o retorno das atividades educacionais presenciais, tendo em vista as medidas sanintárias definidas pelas autoridades de saúde como necessárias para evitar a disseminação do coronavirus e proteger a saúde de alunos, professores e demais profissionais;
Considerando o novo cenário de proliferação do vírus da Covid 19 em todo território do município de Berilo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, no âmbito do Município de Berilo, até o dia 15 de março de 2022, o retorno às atividades educacionais presenciais nas creches que integram a rede pública de ensino do município de Berilo;
Parágrafo único: O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser modificado se houver recomendação sanitária e protocolos seguros capazes de manter a efetiva prevenção ao novo coronavirus (COVID 19);
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 16 de fevereiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo