PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 29 de dezembro de 2021
DECRETO 090/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 090/2021
DECRETO Nº090, de 28 de dezembro de 2021.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por TEMPESTADE LOCAL/ CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, conforme IN/MDR 36/2020.
A Prefeita do Município de Berilo, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – Que com a súbita e grande precipitação de chuvas, totalizando elevados 375,50 (trezentos e setenta e cinco virgula cinquenta) milímetros entre os dias 03 e 28 de dezembro, acarretaram diversos e graves prejuízos à área urbana e rural do Município de Berilo;
II – Que em decorrência da intensidade e alto volume súbito de precipitação chuvosa ocorrida, com a forte chuva inúmeras residências foram avariadas, acarretando ainda prejuízos ao comércio local;
III- Que em decorrência da intensidade e alto volume súbito de precipitação chuvosa ocorrida houve grande danificação de várias vias públicas Municipais.
IV- Que as estradas vicinais que interligam as Comunidades Rurais do Município, encontram-se intransitáveis, situação que levou ao isolamento os moradores das Comunidades Rurais;
V– Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/ CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, conforme IN/MDR nº 36/2020.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria da Defesa Civil de Berilo, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria da Defesa Civil de Berilo.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Berilo (MG), 28 de dezembro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal