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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 5 de abril de 2021

LEI 1061/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI 1061/2021

LEI Nº. 1061/2021

“Altera o art. 7º da Lei Municipal nº. 886/2011 e dá outras providências”

O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 7º, da Lei Municipal nº. 886/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, reunirá trimestralmente, na primeira semana do mês e extraordinariamente, quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (cinquenta por cento mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo (MG), 26 de março de 2021.

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2980, em 5 de abril de 2021. Código identificador EC46F939: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.