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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 31 de dezembro de 2021

LEI 1074/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI 1074/2021

LEI MUNICIPAL No 1074/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

“Altera o art. 5º e 8º da Lei nº 769/2005 de 25 de outubro de 2005 e dá outras providências”

O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 05º, da Lei Municipal nº. 769/2005 de 25 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº. 769/2005 de 25 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8º. O conselho municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc).”

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo, 10 de novembro de 2021.

ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3168, em 31 de dezembro de 2021. Código identificador EB5FA277: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.