PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 24 de janeiro de 2024
DECRETO 006/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 006/2024
DECRETO Nº 006/2024
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Município de Berilo a dispensa de licitação, na forma eletrônica de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A Prefeita Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos para realização da dispensa de licitação na forma eletrônica para o Poder Executivo do Município de Berilo,
DECRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal,a dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133/2021, a ser realizada na forma eletrônica.
Seção II
Do uso de sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Poder Executivo fará uso de sistema de dispensa eletrônica auditável público ou privado para realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Parágrafo único. O sistema a ser utilizado para a contratação constará sempre do Aviso de dispensa eletrônica.
Seção III
Hipóteses de uso
Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível; e
IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021.
§1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro de cada órgão da administração direta, cuja unidade gestora no âmbito do Executivo / Prefeitura corresponderá à Secretaria Municipal demandante.
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento consignada ao fornecedor, observada:
a classe de materiais e serviços utilizando o detalhamento de cada elemento de despesa da PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 e linha de fornecimento contida em sistema de gestão mantido no município.
a descrição dos serviços ou das obras constantes do sistema de gestão municipal, observado o objeto da obra ou serviço como um todo, não permitindo sua divisão em partes menores, a menos que haja justificativa técnica e econômica sólida para fazê-lo.
§2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Art. 4º A compra emergencial não será realizada de forma eletrônica e não obedecerá a etapa de lances, todavia, deverá ser efetuada a publicação do extrato da contratação no sistema de compras, sítio e diário oficial e, quando exigível, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Parágrafo único. Para a compra emergencial deverá ser elaborada estimativa de preços demonstrando a observância e a compatibilidade do valor contratado com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Da Instrução do procedimento administrativo
Art. 5º O órgão e entidade interessado em adquirir os produtos e contratar os serviços instruirá o procedimento com os seguintes documentos, no mínimo:
I - Documento de formalização de demanda, conforme modelo do Anexo I;
II - Termo de referência, estudo técnico preliminar, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso;
III - Estimativa de preços elaborada de acordo com o art. 23 da Lei 14.133/2021;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - Razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - Autorização da autoridade competente.
§ 1° Na eventualidade de se proceder à pesquisa de preços conforme estipulado no art. 23, alínea IV, que preconiza a realização de pesquisa direta junto a, no mínimo, três fornecedores distintos por meio de solicitação formal de cotação, enfatiza-se a importância de apresentar justificativa plausível para a seleção desses fornecedores específicos. Ademais, as cotações obtidas devem ser contemporâneas, assegurando que os orçamentos coletados não ultrapassem o período de seis meses antes da publicação do edital. Nesse processo, prioriza-se a utilização de cotação eletrônica a ser realizada em plataformas de compras públicas, visando maior eficiência, transparência e agilidade na aquisição de informações de preço.
§ 2º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV deste artigo, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 3º O ato que autoriza a dispensa eletrônica deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
§ 4º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§5° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 6º O procedimento do § 5º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
§ 7º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 5º a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 8° No contexto da formalização do Procedimento Administrativo de Contratação, que permite a realização da estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa em termos econômicos, a Administração Municipal tem a possibilidade de se basear em uma única referência de preços. Essa referência, acompanhando o Termo de Referência em sua forma simplificada, será utilizada tanto para a determinação da modalidade de contratação adequada quanto para embasar a decisão de optar pela Dispensa de Licitação, com base no valor envolvido no processo.
Seção II
Do Departamento de Compras e Licitações
Art. 6º O processo devidamente instruído com os documentos listados no art. 5º será encaminhado ao Departamento de Compras e Licitações que fará a primeira conferência dos documentos e na falta de algum deles restituirá ao órgão ou entidade de origem para regularização ou, estando em ordem o processo, emitirá a minuta do aviso de dispensa eletrônica e remeterá à Procuradoria para elaboração de parecer, quando exigível.
Art. 7º O Departamento de Compras e Licitações deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - As quantidades e o preço estimado de cada item.
III - O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Seção III
Da Divulgação
Art. 8º O ato que autoriza a dispensa eletrônica deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico e diário oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
Parágrafo único. O procedimento será divulgado no sistema de compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral da respectiva plataforma indicada no aviso de dispensa eletrônica.
Art. 9º Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo II, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de dispensa de eletrônica.
Seção IV
Do fornecedor10
Art. 10 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa eletrônica até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;
III - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV – A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, se couber; e
VI - O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 11 O fornecedor ao aderir à plataforma se compromete a seguir as diretrizes de uso cabendo-lhe acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Parágrafo único. O fornecedor manifestará concordância com a política de tratamento de dados da plataforma, estando ciente de que as informações da empresa, bem como dados pessoais poderão estar acessíveis ao público.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção I
Da Abertura
Art. 12A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto para envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 06 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Seção II
Do Envio de lances
Art. 13 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Do julgamento
Art. 14 Encerrado o procedimento de envio de lances disposto no capítulo anterior, o Departamento de Compras e Licitações verificará se a proposta classificada em primeiro lugar corresponde ao objeto e preço estipulados para a contratação.
Art. 15 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 16 A negociação, exclusivamente por meio do sistema, poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no art. 15.
Art. 17 Definida a proposta vencedora, o Departamento de Compras e Licitações deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado pelo vencedor e, se necessário, dos documentos complementares.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção II
Da habilitação
Art. 18 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos os seguintes documentos:
I – Para pessoa jurídica:
a) Prova de regular constituição;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), a qual poderá ter sua veracidade confirmada pela(o) agente de dispensa, através de busca na internet.
c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Portaria n° 1751, de 02 de outubro de 2014, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, dentro do seu prazo de validade.
d) Certidão Regular de Débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dentro de seu prazo de validade.
e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT dentro do prazo de validade.
II – Para pessoa física:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF);
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Portaria n° 1751, de 02 de outubro de 2014, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, dentro do seu prazo de validade;
c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais do domicílio ou sede do licitante, dentro do seu prazo de validade;
d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT dentro do prazo de validade.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata este artigo será realizada no sistema indicado no aviso de dispensa eletrônica e se necessário, no SICAF ou cadastros semelhantes.
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida neste artigo ou de documentos não constantes do SICAF ou assemelhado, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de dispensa eletrônica, o envio desses por meio do sistema.
§ 3º Não se aplica o disposto inciso II desde artigoquando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, desde que justificado em estudo técnico preliminar e/ou termo de referência.
Art. 19 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo anterior, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 20 No caso de o procedimento restar fracassado ou deserto, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 21 Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 22 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 23 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas, bem como pelo uso inadequado da dispensa e pela incorreta instrução dos processos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão, ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 26 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 02 de janeiro de 2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Documento deFormalização de Demanda
Secretaria Demandante:
Servidor Responsável pela Demanda: (nome e matrícula)
email:
telefone:
Ordenador de Despesa:
Indicação da dotação orçamentária:
Origem do recurso:
1. Justificativa da necessidade da contratação de serviço ou aquisição de bens materiais, considerando o planejamento estratégico se for o caso:
2. Especificação do Item/Quantidade a ser contratada e Unidade de Medida:
3. Previsão de data em que deve ser iniciada execução dos serviços ou a entrega do(s) material(ais) desejados:
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
( ) FAVORÁVEL: Aprovo o prosseguimento das atividades voltadas à contratação, considerando sua relevância e oportunidade aos objetivos estratégicos e as necessidades da área requisitantes. ( ) DESFAVORÁVEL: Justificativa ...