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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 4 de março de 2020

LEI Nº 1041/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI Nº 1041/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

“Revoga a Lei Municipal nº 1034/2020, que “Altera denominação de logradouro público no Bairro Centro, no Município de Berilo/MG, declara –o de Utilidade pública e dá outras providências.”

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1034/2019, que “Altera denominação de logradouro público no Bairro Centro, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”

Parágrafo Único: A Revogação de que trata o caput desse artigo terá efeito retroativo à sanção da Lei revogada, cessando todos os efeitos dela decorrentes.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Berilo, 02 de Março de 2020.

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2707, em 4 de março de 2020. Código identificador DFCADF2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.