PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 12 de julho de 2011
LEI N° 875/2011 DE 11 DE JULHO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N° 875/2011 DE 11 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município Berilo, exercício de 2012, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;
II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2012, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;
VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2010-2013, e devem observar as seguintes estratégias:
I - promover o desenvolvimento econômico sustentável, voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;
II - implementar políticas públicas de habitação, de assistência às crianças, jovens e idosos, de combate à pobreza e de atendimento prioritário às demandas de educação e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
III - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos.
Parágrafo único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo.
Art. 4° - O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano Plurianual de Investimentos, está fundamentado na modernização administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas:
I - ASSISTÊNCIA SOCIAL com a seguinte ênfase:
a) dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Assistência Social, com acompanhamento e participação popular na aplicação dos recursos;
b) priorizar projetos de enfrentamento da pobreza, subsidiando iniciativas que garantam melhoria das condições gerais de subsistência e elevação do padrão de qualidade de vida;
c) descentralizar as ações assistenciais de caráter emergencial, como forma de agilizar e qualificar a prestação de serviços;
d) atuar seguindo as diretrizes e objetivos preconizados pelas LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social;
e) implantar o programa Primeiro Emprego em parceria com a União;
f) implementar programas de construção e reforma de casas da população de baixa renda;
g) regularizar a documentação das moradias e loteamentos existentes;
h) incentivar o Conselho dos Direitos da Criança e o Adolescente no sentido de priorizar a infância e adolescência em situação de risco pessoal e social;
i) manter o Conselho Tutelar;
j) fortalecer as organizações e conselhos comunitários;
k) promover as inclusões sociais das mulheres, combatendo todas as formas de discriminação;
l) implementar projetos assistenciais mais eficientes de proteção ao idoso, de erradicação do trabalho infantil e aos portadores de necessidades especiais;
m) incrementar as políticas de prevenção e combate à desnutrição nos postos de saúde, através de atividades como, fornecimento de alimentos, entre outros.
n) incrementar as ações do Programa Fome Zero do Ministério do Desenvolvimento Social;
o) apoiar e incentivar a atuação do CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública;
p) incrementar as parcerias / convênios com a Polícia Civil e Militar;
q) implantar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência;
r) implementar programas preventivos e de medidas sócio-educativas para o menor em situação de risco pessoal e social, bem como políticas de assistência e inclusão social;
s) apoiar as iniciativas e atividades voltadas para os idosos;
t) criar programas de geração de emprego e renda;
u) apoiar as atividades da Coordenaria Estadual de Defesa Civil - COMDEC;
v) manter parcerias com Estado e a União para garantia da assistência judiciária gratuita à população carente;
x) manter parcerias com o Estado, União e ONGs para a garantia de programas sociais.
II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA e COMÉRCIO com a seguinte ênfase:
a) apoiar fóruns municipais de desenvolvimento econômico sustentável;
b) implantar programas de qualificação profissional em parceria com órgãos e instituições de outros entes da federação;
c) estimular o fortalecimento de associações e cooperativas;
d) estimular a livre iniciativa através de medidas como a expansão do micro-crédito;
e) reelaborar o Código Municipal de Posturas;
f) incentivar e apoiar a agricultura familiar;
g) implementar o programa de hortas comunitárias;
h) estimular o associativismo dos produtores rurais através das associações de produtores;
i) implementar programa de mecanização agrícola para os pequenos produtores;
j) fomentar a produção agrícola e pecuária e incentivar olericultura, piscicultura, apicultura e suinocultura;
l) ampliar a assistência técnica mediante convênios com órgãos especializados;
m) incentivar a implantação de pequenas e médias empresas não poluentes, através de políticas e incentivos fiscais;
n) implantar projetos de apoio à iniciativa empresarial e tecnológica;
o) incentivar a melhoria do comércio e serviços locais;
p) desenvolver e incentivar o empreendedorismo local;
q) incentivar e fortalecer o comércio local;
r) incentivar, desenvolver e expandir a produção do artesanato local, garantindo espaço para comercialização;
s) facilitar o escoamento dos produtos agrícolas locais;
t) promover em parceria com Estado e União programa de eletrificação rural.
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - TURISMO com a seguinte ênfase:
a) desenvolver e incentivar o turismo em todas as suas modalidades;
b) apoiar o turismo sustentável;
c) buscar parcerias com órgãos públicos como EMBRATUR, SEBRAE, SETUR e outros, incluídos os de iniciativa privada, na exploração do turismo ecológico, rural e cultural;
d) incentivar as vocações populares culturais do município, religiosas e folclóricas, colocando-as no circuito turístico do Estado;
e) embelezar a cidade;
IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - MEIO AMBIENTE com as seguintes ênfases:
a) fomentar a participação das universidades no desenvolvimento sócio-ambiental;
b) incentivar a participação dos estudantes de todos os níveis de ensino na contínua melhoria sócio-ambiental do Município;
c) elaborar e apoiar um calendário de eventos visando à divulgação de experiências sócio-ambientais sustentáveis;
d) viabilizar o licenciamento e fiscalização pelo Município das atividades e empreendimentos que tenham impacto ambiental local;
e) fortalecer o sistema de gestão ambiental do Município;
f) elaborar projetos de valorização e proteção do meio-ambiente;
g) buscar recursos junto ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, apresentando projetos ambientais para serem implantados no Município;
h) Manter o CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
i) criar condições objetivas para a distribuição de mudas aos munícipes, interligado ao programa de hortas comunitárias;
j) implantar programas de proteção de nascentes e mananciais;
V - ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, com as seguintes ênfases:
a) implantar o Orçamento Participativo e criar outros fóruns de participação popular, como forma eficiente e democrática de tomadas de decisões quanto à destinação dos recursos públicos;
b) garantir autonomia aos conselhos municipais, de maneira que suas deliberações reflitam a vontade da população e guiem ações do Governo;
c) manter aperfeiçoar o informativo municipal de prestação de contas;
d) implementar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal, visando garantir a transparência na gestão dos recursos públicos;
e) implantar programa de eficiência dos gastos públicos;
f) ampliar programa de informatização, garantindo atendimento ágil e integração administrativa, combatendo o desperdício e desvio de recursos;
g) fortalecer políticas de valorização dos servidores municipais;
h) implementar avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;
i) criar programa de qualificação profissional dos servidores municipais;
j) implantar ações de Medicina e Segurança no Trabalho, possibilitando atendimento aos servidores públicos;
k) implementar PPRA - Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, e pagamento justo e adequado de insalubridade;
l) regulamentar o controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis;
m) realizar recadastramento dos contribuintes;
n) implantar a aplicação de manuais e procedimentos para compras e licitações visando transparência, racionalidade, melhores condições de preço e qualidade;
o) melhorar o atendimento à população em todas as áreas;
p) priorizar a contratação de servidores, quando necessário, mediante concurso público;
q) manter controle sobre o ponto dos servidores e a efetiva prestação de serviços e comparecimento ao trabalho.
VI - EDUCAÇÃO, com a seguinte ênfase:
a) garantir o desenvolvimento do processo educativo de forma participativa,
b) envolver a comunidade escolar na distribuição do material didático e no processo de matrícula;
c) ampliar o acervo das bibliotecas de escolas públicas municipais para a formação intelectual dos alunos e profissionais da educação, possibilitando inclusive o acesso da comunidade aos seus serviços;
d) criar condições para prática de esportes nas diversas modalidades no sistema educacional;
e) priorizar programas de educação fundamental e infantil;
f) aprimorar o programa de alfabetização de jovens e adultos para combater o analfabetismo;
g) desenvolver projeto de fortalecimento do ensino médio em cooperação com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais;
h) elaborar um Plano Municipal de Capacitação Profissional, em parcerias com o SENAI, SENAC, SEBRAE, ONG’S e outras entidades governamentais;
h) garantir às crianças e adolescentes o acesso à escola;
i) melhorar a merenda escolar com orientação de nutricionistas;
j) criar e incentivar as hortas escolares;
k) estabelecer políticas de valorização dos professores e dos demais servidores da educação;
l) apoiar as instituições educacionais direcionadas aos portadores de necessidades especiais;
m) implantar o processo de regionalização das escolas, para o desenvolvimento educacional e integral das crianças e jovens do município, evitando a ocorrência de turmas multiseriadas;
n) manter, conservar e aprimorar as instalações e equipamentos essenciais para os processos educativos, ampliando o número de salas e melhorando a estrutura física das escolas;
o) adquirir novos veículos para a educação;
p) Implantar projeto de apoio ao ensino preparatório para ingresso em universidades.
VII - SAÚDE com a seguinte ênfase:
a) adquirir equipamentos e infra-estrutura básica para as unidades de saúde;
b) reformar as unidades de saúde atendendo as exigências da Vigilância Sanitária;
c) manter a fiscalização da comercialização de alimentos, visando o cumprimento do Código Sanitário;
d) otimizar os programas de saúde já implantados;
e) implementar e/ou aperfeiçoar programas de prevenção na área de saúde, especialmente de combate à diabetes, hanseníase e hipertensão arterial, e de práticas saudáveis;
f) fortalecer o programa de prevenção e controle das doenças transmissíveis por vetores, assim como da HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis;
g) fortalecer Programas da Saúde da Família;
h) valorizar projetos de assistência e de saúde para crianças, adolescentes, mulheres, família, pessoas portadoras de deficiências e idosos, de forma eqüitativa, integral, humanizada e de qualidade;
i) melhorar o atendimento nas unidades de saúde, visando à redução das filas;
j) investir na prevenção com programas como o pré-natal, acompanhamento pediátrico, vacinação e transporte adequado de pacientes para outras localidades;
k) manter plantões médicos, garantindo o atendimento de urgências 24 horas para os usuários dos serviços de saúde;
l) viabilizar as parcerias e políticas regionais de atendimento médico-hospitalar, especialmente melhorando o atendimento no Hospital;
m) manter a Farmácia Básica;
n) implantar o programa de educação alimentar e nutricional, integrada a política de segurança alimentar, sob orientações da medicina alternativa;
p) aquisição de veículo para suporte das ações de saúde, sobretudo junto ao PSF.
q) manter convênios e consórcios intermunicipais.
VIII - DESENVOLVIMENTO URBANO - TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com a seguinte ênfase:
a) criar, com base no Estatuto das Cidades, a Conferência da Cidade e das Políticas Públicas;
b) elaborar o Plano Diretor de Berilo, através de audiências públicas, criando condições para um desenvolvimento sustentável;
c) implantar, segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor e elaborar a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
d) elaborar e implementar a Agenda 21 local;
e) desenvolver política de saneamento de forma a ampliar o tratamento de esgoto e água potável;
f) desenvolver planejamento integrado dos serviços de infraestrutura urbana, quais sejam água, esgoto, luz, coleta de lixo e processamento de resíduos;
g) desenvolver programas de descontaminação dos mananciais hídricos, nas áreas urbanas e rurais, investindo, inclusive, em estações de tratamento de esgotos;
h) adequar as vias e prédios públicos para acesso das pessoas portadoras de deficiência;
i) Manter e continuar com a pavimentação das vias públicas;
j) recuperar e remodelar praças, jardins e avenidas;
k) reorganizar o trânsito urbano;
l) sinalizar vias urbanas da sede, bairros e zona rural;
m) conservar e melhorar as estradas vicinais, como forma de garantir o escoamento da produção agrícola;
n) viabilizar a implantação de telefonia residencial rural e instalações de energia elétrica para as residências rurais;
o) reparar pontes e mata-burros;
p) melhorar a coleta, transporte, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos;
q) ampliar a rede elétrica nas zonas urbana e rural;
r) adquirir máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos.
IX - CULTURA, ESPORTE e LAZER, com a seguinte ênfase:
a) promover eventos culturais;
b) manter e ampliar o convênio de apoio às associações ligadas às atividades culturais e esportivas;
c) criar o Fundo Municipal de Cultura, com valorização e estruturação do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Histórico Cultural do Município;
d) apoiar a integração dos artistas da cidade, formação e capacitação de novos artistas e agentes culturais;
e) estimular a criação de circuitos culturais na cidade, para ampliação do acesso da população às produções culturais;
f) apoiar as diversas formas de arte popular e folclórica;
g) apoiar festivais e encontros de artesanato;
h) possibilitar parcerias para a criação da Casa da Cultura;
i) aproveitar de forma efetiva, a infra-estrutura esportiva ociosa já existente no município;
j) manter, recuperar e ampliar campos de futebol e quadras poliesportivas;
l) estabelecer parcerias com os Governos Estadual e Federal para o estímulo à prática de esportes;
m) apoiar corporação musical;
X - FAZENDA, com a seguinte ênfase:
a) manter em dia os pagamentos e honrar os compromissos com os servidores, prestadores de serviços, entidades conveniadas e assistidas;
b) fortalecer política de arrecadação de tributos;
c) manter em dia a contabilidade e tesouraria municipal.
Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual de Investimentos terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2012, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, para especificar a localização geográfica das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 - outras transferências de capital.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 8º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município.
Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso III da ADCT da Constituição Estadual-MG/89, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa;
III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2012, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a evolução da receita nos 03 últimos anos, a execução provável para 2011 e a estimada para 2012, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas de seu comportamento em 2011;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2011 e o programado para 2012, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;
III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
§ 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
Art. 11 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Os projetos de leis relativos aos créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com os detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2º - Cada projeto de lei se restringirá a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 4º - Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2011.
§ 1° - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP da Fundação Getúlio Vargas.
§ 2° - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual.
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2012 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros.
Parágrafo único - As despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas correntes.
Art. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada.
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.
Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União.
Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total da receita corrente líquida.
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a um por cento.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 23 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2012, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
Art. 25 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 15 de dezembro de 2012.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, esporte, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social e entidades de representação dos servidores públicos municipais.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e de utilidade pública, emitida no exercício de 2012 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as entidades de representação de servidores públicos municipais.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 28 – O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.
§1º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.
§2º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará à Administração Municipal, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2011, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2011, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;
II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012;
III - com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2012 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.
IV - O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em 2011, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de fevereiro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
Art. 32 - Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2012 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar nº101/2000.
Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2011, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2011, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de Recursos Humanos e da Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38 - Na estimativa das receitas da lei orçamentária considerar-se-ão os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - Estimada a receita, no projeto de lei orçamentária serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até o dia 10 (dez) de cada mês, os balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.
Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2012 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 11 de Julho de 2011.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal