PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 3 de abril de 2023
EXTRATO DO DECRETO 016/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
EXTRATO DO DECRETO 016/2023
EXTRATO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2023.
O MUNICÍPIO DE BERILO-MG, torna Público a Edição do Decreto Municipal nº 016/2023 que Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelo Poder Executivo Municipal de BERILO, em especial:
Art. 2º. Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 09 de junho de 2023.
Município de Berilo-MG, 30 de Março de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal