PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 18 de outubro de 2011
LEI Nº 821/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 821/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação; reestrutura o Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Política Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal 540 de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar segundo as disposições dessa lei.
Capítulo I
Da Política Municipal de Meio Ambiente
Art. 2°. A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do território do município de Berilo, atendidos os seguintes princípios:
I – Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser conservado;
II – Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III – Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
V – Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VI – Recuperação das áreas degradadas;
VII – Proteção das áreas ameaçadas de degradação;
VIII – Fiscalização das atividades poluidoras e capazes de provocar degradação ambiental;
IX – Educação ambiental na rede de ensino do município e conscientização da comunidade.
Art. 3°. São instrumentos da Política Municipal do meio Ambiente:
I – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental:
II – O zoneamento ambiental;
III - Avaliação de impactos ambientais;
IV – O licenciamento e a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – O incentivo à produção e instalação de equipamentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – A criação de reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico:
VII – As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Art. 4°. Entende-se por poluição e degradação ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam:
I - Prejudicar a saúde e o bem estar da população;
II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III – Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;
IV - Ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico.
Art. 5º - Fica proibida a atividade de extração de ouro e de outros metais preciosos e nobres através de Processo mecânico motorizado, dragas e congêneres, nos leitos e margens dos rios, ribeirões, córregos e lagoas que compõem a bacia hidrográfica circunscrita ao território do Município de Berilo-MG, sendo permitida a garim do tipo faiscação, trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião, fluviais e em leitos dos cursos de água, nos lugares denominados faisqueiras (NR).(Redação alterada pelo artigo 1° da Lei municipal 878/2011, de 06 de outubro de 2011).
§1º - A construção, instalação, ampliação, exploração e funcionamento de atividades permitidas utilizadoras de recursos ambientais ou que causem danos ao meio ambiente, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar modificação do aspecto natural, dependeram de prévio licenciamento do Órgão Estadual competente, sem prejuízo da licença municipal, expedida pelo executivo municipal, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente.(Redação alterada pelo artigo 2° da Lei municipal 878/2011, de 06 de outubro de 2011).
§2º- Caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo Federal, ouvido o CODEMA, o licenciamento previsto no § 1º deste artigo quando relativo a pólos petroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei. (Redação alterada pelo artigo 2° da Lei municipal 878/2011, de 06 de outubro de 2011).
§3º- O Prefeito Municipal, para indeferir licenciamento que tenha obtido parecer favorável do CODEMA e do órgão estadual competente, deverá fazer relatório circunstanciado dos motivos que o levaram a indeferir a licença e remeter à Câmara Municipal, para apreciação, tornando-se definitivo o indeferimento, em caso da edilidade acolher as razões do executivo. (Redação alterada pelo artigo 2° da Lei municipal 878/2011, de 06 de outubro de 2011).
§4º- Aquele que tiver indeferido o pedido de licença a que se refere o § 1º deste artigo desde que satisfaça as exigências, poderá apresentar novo pedido de licenciamento. (Redação alterada pelo artigo 2° da Lei municipal 878/2011, de 06 de outubro de 2011).
Art. 6°. Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza ou possa produzir poluição.
§ 1°. Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição.
§ 2°. A expressão Meio Ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais direta ou indiretamente ligados a ela.
Capítulo II
Do CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Defesa e preservação do Meio Ambiente – CODEMA de Berilo é o órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 8°. O CODEMA compor-se-á de 10 (dez) membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, obedecida a seguinte representatividade:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
IV – 01 representante do Escritório Local da EMATER;
V – 01 representante da ARAI;
VI – 01 representante do Sindicato de Produtores Rurais de Berilo;
VII - 01 representante do Distrito de Lelivéldia;
VIII – 01 representante da Comunidade de Palmital;
IX – 01 representante da Comunidade de Vila Santo Isidoro;
X – 01 representante da Comunidade de Lagoinha.
§ 1º - A indicação para integrar o CODEMA deverá recair, preferencialmente, em pessoas com conhecimento em ações relacionadas com a preservação do meio ambiente, que, após a homologação, serão nomeadas por ato do Executivo Municipal;
§ 2°. A função de membro do CODEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
§ 3°. O mandato dos membros do CODEMA coincidirá com o mandato do Prefeito Municipal, permitida a sua recondução.
Art. 9º. A Diretoria do CODEMA será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujas competências serão definidas em seu regimento interno.
§ 1°. A Presidência da Diretoria do CODEMA será exercida por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 2° A Diretoria do CODEMA será eleita na primeira reunião do Órgão por maioria de votos dos seus integrantes.
Art. 10. Compete ao CODEMA:
I- Emitir parecer sobre licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Prefeitura Municipal, pelo Estado ou pela União, a qualquer interessado a exercer a atividade poluidora ou que cause degradação ambiental no município;
II- Determinar quando julgar necessário, a realização de estudos de alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, que estejam sendo desenvolvidos no município;
III- Decidir como ultima instancia administrativa, em grau de recurso, mediante prévio deposito, sobre multas e outras penalidades impostas pela fiscalização municipal;
IV- Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais do município.
V- Fazer acordos, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, desde que proposto pelo infrator dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.
VI – Acompanhar o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a torná-las compatíveis com as normas ambientais em vigor;
VII – Providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas de degradação, propondo meios para sua recuperação e proteção;
VII – Acompanhar a fiscalização das áreas e recursos ambientais, visando adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento sócio-econômico, bem como o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de degradação da qualidade ambiental.
VIII – Sugerir a instituição de unidades de conservação, área de proteção ambiental - APA, visando proteger a flora, a fauna, o solo, cursos de água e demais recursos naturais do município de Berilo;
IX – Propor à legislação municipal suplementar as normas federais e estaduais relativas a meio ambiente, bem como a alteração na legislação municipal no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à preservação do patrimônio cultural do Município;
X – propor medidas de compatibilização das ações do Município com a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como de sua integração ao Sistema Nacional de Meio Ambiente;
XI – elaborar o relatório anual de atividades do CODEMA para ser apresentado ao Prefeito;
XII – elaborar seu Regimento Interno em que fixará a estrutura e funcionamento e será aprovado pelo Prefeito Municipal.
§ 1°. O CODEMA, em fase de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal.
§ 2°. O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o da infração às normas legais vigentes.
Art. 11 – O CODEMA promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providencias relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 12 – O CODEMA deverá sugerir às autoridades educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente relativo às programações e atividades dos estabelecimentos de ensino do município, com ênfase nos problemas locais.
Art. 13 – Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.
Capítulo III
Das Multas
Art.14 – As multas aplicadas serão de 50 a 3000 Unidades Padrão Fiscal do Município de Berilo, proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:
I – Contribuir direta ou indiretamente para que um corpo d’água fique em categoria inferior à que lhe seja natural;
II – Contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível mínimo estabelecido em resolução do órgão competente;
III – Emitir ou despejar efluentes ou resíduos, sólidos líquidos ou gasosos causadores de degradações ambientais, em desacordo com o estabelecido em resolução ou licença especial;
IV – Exercer atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente, sem a licença ambiental competente ou em desacordo com a mesma;
V – Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
VI – Causar poluição de qualquer natureza que provoque a destruição de plantas cultivadas ou silvestres;
VII – Ferir, matar ou capturar, por qualquer meio, exemplares de espécies consideradas raras do biota regional;
VIII – Desrespeitar interdições de uso, passagem e outras estabelecidas administrativamente para proteção contra a degradação ambiental;
IX – Impedir ou dificultar a atuação da fiscalização para verificar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de degradação ambiental;
X – causar danos ambientais de qualquer natureza;
XI – causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem estar da população.
Art. 15 – O valor das multas será graduado levando em conta as seguintes circunstâncias:
I – Atenuantes:
a) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator:
b) Reparação do aluno;
II – Agravantes:
a) Reincidência específica;
b) Maior extensão da degradação ambiental;
c) Dolo, ainda que eventual;
d) Infração ocorrida em zona urbana ou área especialmente protegida.
Capítulo IV
Das Infrações e Recursos
Art. 16. No caso de infração confirmada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.
Art. 17. Quando a mesma infração for objetivo de punição em mais de um dispositivo legal, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Art. 18. Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa os juridicamente responsáveis pelos mesmos.
Art. 19. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, mediante termo de compromisso aprovado pelo Prefeito Municipal, se obrigar à adoção de medidas especificas para cessar a degradação ambiental.
Parágrafo Único – Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, o Prefeito Municipal poderá cancelar a multa.
Art. 20. Os recursos contra notificação decorrente desta Lei poderão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, dirigidos ao Prefeito Municipal ou ao CODEMA, conforme o pedido.
Art. 21. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei 540/94.
Berilo, 17 de Dezembro de 2007.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal