PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 23 de novembro de 2018
LEI N.º 1021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI N.º 1021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências".
O Povo do município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2019, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 31.439.000,00 (trinta e um milhões e quatrocentos e trinta e nove mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 808.000,00
Receita de Contribuições 244.000,00
Receita Patrimonial 380.000,00 Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 2.224,000,00
Transferências Correntes 27.827.510,00
Outras Receitas Correntes 677.000,00
...........................
Sub Total 32.160.510,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 429.000,00
Alienações de Bens 180.000,00
Transferência de Capital 1.939.490,00
.............................
Sub Total 2.548.490,00
Receita Retificadora -3.270.000,00
...............................
Total Geral 31.439.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Berilo, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.150,000,00
Judiciária 621.035,00
Essencial à Justiça 2.000,00
Administração 2.273.000,00
Defesa Nacional 0,00
Segurança Pública 87.000,00
Relações Exteriores 0,00
Assistência Social 1.176.000,00
Previdência Social 0,00
Saúde 9.415.130,00
Trabalho 0,00
Educação 8.124.835,00
Cultura 512.000,00
Direito da Cidadania 0,00
Urbanismo 2.575.000,00
Habitação 74.000,00
Saneamento 603.000,00
Gestão Ambiental 18.000,00
Ciência e Tecnologia 0,00
Agricultura 970.000,00
Organização Agrária 0,00
Indústria 0,00
Comércio e Serviços 26.000,00
Comunicações 97.000,00
Energia 451.000,00
Transportes 1.228.500,00
Desporto e Lazer 246.000,00
Encargos Especiais 1.409.500,00
Reserva de Contigência 380.000,00
.........................
Total 31.439.000,00
B – DESPESAS POR ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01-Câmara Municipal
01.01-Legislativo 545.165,00
01.02-Secretaria 493.105,00
01.03-Serviços Gerais da Câmara 117.730,00
02- Gabinete do Prefeito
02.01-Gabinete do Prefeito 1.075.500,00
03- Sec.Mun.de Administ. e Planej.
03.01- Sec.Mun.de Administ. e Planej. 2.476.500,00
04- Sec. Mun.de Saúde
04.01- Fundo Mun.de Saúde 8.507.380,00
05- Sec.Mun.de Educação
05.01- Sec. Mun. de Educação 8.124.835,00
06- Sec.Mun.de Desenvo.Rural e Urbano
06.01- Administração Regional da Sede 4.902.500,00
06.02- Administração Regional de Palmital 26.000,00
06.03- Administr. Regional de Lelivéldia 43.000,00
06.03- Administr. Regional de Lagoinha 24.000,00
06.05- Adm.Regional da Vila Santo Isidoro 14.000,00
07-Sec.Mun.Desenv.Econ. Sustentável
07.01- Sec.Mun.Desenv.Econ. Sustentável 1.056.000,00
08- Sec.Mun.de Fazenda
08.01- Sec.Mun.de Fazenda 1.016.500,00
09- Sec.Mun.de Desenvo.Social e Cult.
09.01- Sec.Mun.de Desenvo.Social e Cult. 460.000,00
09.02- Fundo Mun.do Patrimônio Cultural 512.000,00
09.03- Fundo Mun.de Assistência Social 1.076.000,00
09.04- Fundo Mun.direitos Crianças/adolesc 13.000,00
09.05- Fundo Social de Solidariedade 7.000,00
09.06- Fundo Municipal de Turismo 26.000,00
10- Fundação Municipal de Saúde
10.01 – Fundação Municipal de Saúde 928.785,00
.........................
Total 31.439.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 15.275.540,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 83.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 10.917.000,00
..........................
Total 26.275.540,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1- Investimentos 4.411.460,00
2.2- Investimentos Financeiros 85.000,00
2.3- Amortização da Dívida 287.000,00
.............................
Total 4.783.460,00
9.9 – Reserva de Contingência 380.000,00
...............................
TOTAL GERAL DA DESPESA 31.439.000,00
Art. 4º – Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispoõe o artigo 43 da Lei Federa 4320/64.
II – O execesso de arrecadação efetivamente realizado.
III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV- A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.
Berilo, 19 de Novembro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal