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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 1 de abril de 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2019, DE 27DE MARÇO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2019, DE 27DE MARÇO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2019, DE 27DE MARÇO DE 2019

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010 PCCV DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE DE BERILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1° - O cargo de Diretor da Fundação, do quadro setorial da Fundação Municipal de Saúde, passa para o nível de vencimentos XVII (dezessete).

Parágrafo único: Fica o chefe do poder executivo autorizado a fazer as alterações em todos os anexos da Lei Complementar 09/2010 para atender ao que dispõe o “caput” deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019.

Berilo, 27 de Março de 2019

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2472, em 1 de abril de 2019. Código identificador D066AC2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.