PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 17 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR 046 DE 11 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 046 DE 11 DE JULHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BERILO aprovou e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º O ANEXO I – PLANTA DE VALORES, da lei nº 041, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES
PREÇOS DE M² DE TERRENOS
LOGRADOURO
VALOR POR M²
PERÍMETRO DE BERILO
RUA: JOÃO CIRCUNCISÃO AMARAL
R$ 72,52
PRAÇA: DR. ANTÔNIO CARLOS
R$ 72,52
RUA: ABREU VIEIRA
R$ 72,52
RUA: CORONEL AMARAL
R$ 72,52
RUA: CARLOS FERREIRA COSTA
R$ 72,52
RUA: DR. FRANCISCO BADARÓ JUNIOR
R$ 72,52
RUA: PADRE ITAMAR JOSÉ PEREIRA
R$ 72,52
RUA: SEBASTIÃO MACHADO AMARAL
R$ 72,52
RUA: GERALDO RAIMUNDO AMARAL
R$ 72,52
TRAV: JK
R$ 72,52
TRAV: A
R$ 72,52
TRAV: B.
R$ 72,52
TRAV: D
R$ 72,52
RUA: MARIA PEREIRA SALES
R$ 48,36
RUA: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
R$ 48,36
AV: JK
R$ 48,36
RUA: GERALDO RAIMUNDO AMARAL(Bº BELA VISTA)
R$ 48,36
RUA: VIGARIO JOÃO BATISTA
R$ 48,36
RUA: DO ROSÁRIO
R$ 24,16
RUA: DO PORTO
R$ 24,16
AV: GERALDO ALVES MARTINS
R$ 60,48
RUA: DELFIM RAMALHO DE SOUZA
R$ 36,29
RUA: EUCLIDES SALES
R$ 36,29
RUA: GERALDO MACHADO AMARAL
R$ 36,29
TRAV: GERALDO MACHADO AMARAL
R$ 36,29
AV: GERALDO ALVES MARTINS (Bº DOM SILVESTRE)
R$ 36,29
RUA: HEITOR PEREIRA COSTA
R$ 60,48
RUA: VICENTE RIBEIRO
R$ 60,48
RUA: JOSÉ TEIXEIRA GUIMARAES
R$ 60,48
RUA: APOLINÁRIO TEIXEIRA GOMES
R$ 60,48
RUA: MAJOR LICINIO
R$ 60,48
RUA: VER. GUSTAVO RAMALHO DE SOUZA
R$ 60,48
RUA: PADRE PEDRO HEREDES
R$ 60,48
RUA: GERALDO DE SOUZA COELHO
R$ 60,48
RUA: ADELINA DE PAULA OLIVEIRA
R$ 60,48
RUA: FRANCISCO DE SALES AMARAL
R$ 60,48
RUA: DONA IAIA
R$ 60,48
RUA: VER. MACIONILIO VIEIRA MOTA
R$ 60,48
RUA: JOSE RODRIGUES MACIEL
R$ 60,48
RUA: VALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA
R$ 60,48
RUA: ANTONIO GOMES FONSECA
R$ 60,48
AV: GERALDO AVELINO DE JESUS
R$ 60,48
RUA: ADELINA DE PAULA OLIVEIRA (Bº ASA BRANCA
R$ 48,94
RUA: GERALDO DE SOUZA COELHO (Bº ASA BRANCA
R$ 48,36
RUA: NELSON ESTEVES DOS SANTOS
R$ 48,36
RUA: CLEMENTE MACHADO AMARAL
R$ 48,36
RUA: JOSE ACACIO DE SALES
R$ 48,36
AV: GERALDO AVELINO DE JESUS (Bº ASA BRANCA
R$ 48,36
RUA: ADELINA DE PAULA OLIVEIRA (Bº ASA BRANCA
R$ 48,94
RUA: ANTONIO DE SALES AMARAL
R$ 48,36
RUA: VICENTE MARTUCHELI DOS SANTOS
R$ 48,36
RUA: DOIS
R$ 48,36
RUA: 03
R$ 48,36
TRAV: JK ( BAIRRO PLANALTINHO)
R$ 48,36
AV: JK ( BAIRRO PLANALTINHO)
R$ 48,36
RUA: GERALDO SIMOES COSTA
R$ 48,36
RUA: MADRE PAULINA
R$ 48,36
RUA: DOLORES DE SOUZA SANTOS
R$ 48,36
RUA: MARIA DA CONCEICAO NEVES SANTOS
R$ 48,36
RUA:´ CIPRIANO TEIXEIRA SANTOS
R$ 48,36
TRAV: CRISTALINO RAMALHO DE CAMPOS
R$ 48,36
RUA: ROBERTO AMARAL BARBOSA
R$ 48,36
RUA: ECIO RAIMUNDO MACHADO
R$ 48,36
RUA: VANIA DAS GRACAS AMARAL
R$ 48,36
RUA: SONIA MARIETE MARTINS
R$ 48,36
RUA: AFONSO GERALDO DA COSTA
R$ 48,36
RUA: EULER APARECIDO DE SOUZA
R$ 48,36
RUA: ANTONIO CASSIANO DE JESUS
R$ 48,36
RUA: LMG 676
R$ 48,36
RUA: GERALDO DE SOUZA COELHO ( S. FRANCISCOII
R$ 48,36
RUA: CRUZEIRO
R$ 36,29
RUA: SANTO ISIDORO
R$ 36,29
RUA: LELIVELDIA
R$ 36,29
RUA: ALTO CAITETU
R$ 36,29
RUA: LAGOA EZEQUIEL
R$ 36,29
RUA: PALMITAL
R$ 36,29
RUA: VAI LAVANDO
R$ 36,29
RUA: LAGOINHA
R$ 36,29
PRAÇA: SAO CRISTOVAO
R$ 36,29
RUA: FREITAS
R$ 36,29
RUA: VER. JOSE PATROCINIO COSTA
R$ 36,29
RUA: JOAO PESSOA MURTA
R$ 36,29
RUA: AVELINO SOARES MURTA
R$ 36,29
RUA: FLOR DE LIZ
R$ 36,29
RUA: FLOR DE MAIO
R$ 36,29
TRAV: D
R$ 36,29
RUA: JOSE MARIA O. NETO
R$ 36,29
RUA: ESTRADA MUNICIPAL
R$ 36,29
RUA: EMERECIANA ALVES
R$ 36,29
RUA: PROFESSORA STELA AMARAL
R$ 36,29
RUA: SAO FRANCISCO DE ASSIS
R$ 36,29
RUA: SANTO ANTONIO
R$ 36,29
RUA: SAO PAULO
R$ 36,29
RUA: SÃO PEDRO
R$ 36,29
RUA: H
R$ 36,29
RUA: DAS ORQUIDEAS
R$ 36,29
AV: GIRASSOL
R$ 36,29
RUA: DAS VIOLETAS
R$ 36,29
RUA: JASMIM
R$ 36,29
RUA: DAS ROSAS
R$ 36,29
RUA: DOS LIRIOS
R$ 36,29
RUA: DAS BROMELIAS
R$ 36,29
RUA SEM NOME 05
R$ 37,20
RUA SEM NOME 06
R$ 37,20
RUA SEM NOME 07
R$ 37,20
RUA SEM NOME 11
R$ 48,36
RUA SEM NOME 14
R$ 24,16
RUA OITO
R$ 36,29
DEMAIS RUAS
R$ 24,16
DISTRITO DE LELIVÉLDIA
PRAÇA SÃO NORBERTO
R$ 48,36
RUA VIRGEM DA LAPA
R$ 19,36
RUA CANDIDO BOTELHO CORDEIRO
R$ 48,36
AVENIDA BERILO
R$ 19,36
RUA SÃO JOAQUIM
R$ 19,36
RUA CESÁRIO
R$ 48,36
RUA DA BUEIRA
R$ 19,36
RUA JOÃQUIM LOPES MACEDO
R$ 48,36
RUA DA CAIXA D´AGUA
R$ 48,36
RUA ANA VIEIRA
R$ 19,36
AVENIDA MINAS GERAIS
R$ 19,36
RUA JOSE BATISTA ANTUNES
R$19,36
RUA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
R$ 19,36
RUA MURILO BADARÓ
R$ 37,20
RUA SEM NOME 02
R$ 19,36
RUA SEM NOME 04
R$ 37,20
RUA SEM NOME 06
R$ 19,36
RUA SEM NOME 08
R$ 19,36
RUA SEM NOME 09
R$ 37,20
RUA SEM NOME 12
R$ 37,20
RUA SEM NOME 15
R$ 19,36
RUA SEM NOME 16
R$ 19,36
RUA SEM NOME 17
R$ 19,36
RUA SEM NOME 20
R$ 19,36
RUA SEM NOME 22
R$ 19,36
RUA SEM NOME 25
R$ 37,20
RUA SEM NOME 26
R$ 37,20
RODOVIA 367
R$ 37,20
AVENIDA JUSCELINO DOS REIS BATISTA
R$ 48,36
RUA MARIA GOMES LISBOA SANTOS
R$ 19,36
AVENIDA BRASIL
R$ 37,20
AAVENIDA NOSSA SENHORA DOS POBRES
R$ 48,36
MARGEM DA RODOVIA LMG 677
R$ 37,20
RUA SÃO MARCOS
R$ 37,20
TRAVESSA SÃO MARCOS
R$ 37,20
RUA DO CAMPO
R$ 37,20
TRAVESSA MINAS GERAIS
R$ 37,20
RUA LISBOA
R$ 37,20
RUA JOSÉ GOMES LISBOA
R$ 37,20
DEMAIS RUAS
R$ 19,36
FATORES CORRETIVOS DE TERRENO
SITUAÇÃO
1
Meio de Quadra
20
2
Esquina/Mais de uma frente
25
3
Gleba
5
4
Encravado/Vila
10
TOPOGRAFIA
1
Plano
25
2
Aclive
20
3
Declive
15
4
Irregular
20
PEDOLOGIA
1
Alagado
15
2
Inundável
20
3
Rochoso
20
4
Normal
25
5
Arenoso
20
6
Combinação dos Demais
15
PASSEIOS
1
Existência de passeio
15
2
Não existência de passeio
25
LIMITAÇÃO
1
Existência de muro
10
2
Cerca Viva
15
3
Cerca Arame
20
4
Não existência de Limitação
25
VALORES METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÃO
TIPOS DE CONSTRUÇÃO
VALOR
1
Casa
215,14
2
Apartamento
139,21
3
Loja - Sala Comercial
113,90
4
Galpão
88,57
5
Telheiro
63,25
6
Indústria
50,60
FATORES CORRETIVOS DE CONSTRUÇÃO
Tipo de Construção
CASA
APTO
LOJA
GALPÃO
TELHEIRO
INDUSTRIA
ESPECIAL
ESTRUTURA
1
Alvenaria
15
15
15
10
10
10
10
2
Madeira
10
10
7
8
12
8
8
3
Metálica
18
16
14
20
24
20
14
4
Concreto
20
20
20
18
20
18
16
COBERTURA
1
Palha/Zinco
1
1
1
2
4
2
1
2
Telha Amianto
7
7
4
15
15
15
10
3
Telha barro
15
15
15
14
18
14
10
4
Laje
10
10
10
10
10
10
6
5
Especial
20
20
20
18
22
18
15
PAREDES
1
Taipa
2
1
1
1
1
1
2
2
Alvenaria
15
15
15
10
8
12
15
3
Choca/barraco
1
1
1
1
1
1
1
4
Madeira
10
10
10
15
7
10
10
FORRO
1
Sem
0
0
0
0
0
0
0
2
Madeira/Gesso/PVC
8
8
8
12
12
12
15
3
Estuque
11
10
11
7
11
7
14
4
Laje
20
20
20
12
12
15
20
5
Chapas
11
11
11
7
11
7
14
REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL
1
Sem
0
0
0
0
0
0
0
2
Reboco
10
10
10
6
1
6
10
3
Material cerâmico
20
20
20
8
1
8
20
4
Madeira
15
15
15
8
1
8
15
5
Óleo/Pintura
15
15
15
10
1
10
15
6
Caiação
8
8
8
6
1
10
10
7
Especial
22
22
22
14
1
14
20
INSTALAÇÃO SANITARIA
1
Sem
0
0
0
0
0
0
0
2
Externa
2
1
1
2
2
2
1
3
Interna simples
10
10
10
5
5
5
10
4
Mais de uma interna
20
20
20
15
15
15
20
5
Interna completa
15
15
15
10
10
10
15
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
1
Sem
0
0
0
0
0
0
0
2
Aparente
5
5
5
3
10
7
5
3
Embutida
10
10
10
7
17
15
10
PISO
1
Terra batida
0
0
0
0
0
0
0
2
Cimento
5
5
5
8
8
8
5
3
Cerâmica
10
10
10
12
12
12
10
4
Tábuas
20
20
20
22
22
22
20
5
Taco
18
18
18
15
15
15
18
6
Material plástico
12
12
12
16
16
16
12
7
Especial
20
20
20
16
16
16
20
ALINHAMENTO
1
Alinhada
5
5
5
5
5
5
5
2
Recuada
10
10
10
10
10
10
10
POSIÇÃO
1
Isolada
10
10
10
10
10
10
10
2
Conjugada
8
8
8
8
8
8
8
3
Germinada
5
5
5
5
5
5
5
LOCALIZAÇÃO
1
Frente
10
10
10
10
10
10
10
2
Fundos
8
8
8
8
8
8
8
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
1
Nova/ótima
20
20
20
20
20
20
20
2
Bom
0
0
0
0
0
0
0
3
Regular
-10
-10
-10
-10
-10
-10
-10
4
Mal
-30
-30
-30
-30
-30
-30
-30
FORMULAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Fórmulas
Legendas
Valor Venal de Terreno
Onde:
VTT
Valor Venal Terreno
VTT= AT * VM²T * FCT
AT
Area Total Terreno
VM²T
Valor de Metro Quadrado do Terreno, por Face de Quadra
FCT
Fatores Corretivos de Terreno
Valor Venal da Edificação
Onde:
VVE
Valor Venal da Edificação
VVE = AE * VM²E * FCC
AE
Area total de Edificação
VM²E
Valor do Metro Quadrado de Edificação
FCC
Fatores Corretivos de Construção
Valor Venal do Imóvel
Onde:
VVI
Valor Venal do Imóvel
VVI= VVT+VVE
VVT
Valor Venal do Terreno
VVE
Valor Venal da Edificação
Fração Ideal da Unidade M²
Onde:
FIT
Fração Ideal da Unidade M²
FIT= (AT * AE) / ATCU
AT
Area Total Terreno
AE
Area total de Edificação
ATCU
Area total Construida da Unidade
Fração Ideal da Unidade em Percentual
Onde:
FIP
Fração Ideal da Unidade em Percentual
FIP= FIT / AT
FIT
Fração Ideal da Unidade M²
AT
Area Total Terreno
Valor Venal de Terreno Com Fração Ideal
Onde:
VTT
Valor Venal Terreno
VTT= AT * VM²T * FCT * FIP
AT
Area Total Terreno
VM²T
Valor de Metro Quadrado do Terreno, por Face de Quadra
FCT
Fatores Corretivos de Terreno
FIP
Fração Ideal da Unidade em Percentual
Calculo do Imposto
Onde:
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU= VVI * aliquota
VVI
Valor Venal do Imóvel
ALIQUOTAS PARA IPTU
TIPO DO IMÓVEL
ALIQUOTA
Imóveis Edificados
0,2
Imóveis Não Edificados
0,4
Art.2º O artigo 211 da lei nº 041 , de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 211 O executivo através de Decreto, poderá:
Conceder descontos, de até 20% (vinte por cento) pelo pagamento antecipado do IPTU;
Conceder redução de até 50% (cinquenta por centro) para os imóveis localizados no Distrito de Lelivéldia.
Autorizar o pagamento do IPTU em parcelas mensais, até o máximo de 08 (oito);
Art.3º O artigo 297 da lei nº 041, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 297 Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:
I. Multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos), por dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 15% (quinze por cento) e acréscimos de juros de 1%.
Art. 4º O art. 371, da lei nº 041 , de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 371 O crédito referente aos tributos municipais não integralmente pago no vencimento será atualizado monetariamente pela SELIC nos moldes do art. 298 com posterior incidência de multa moratória de 0,33% ao dia até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito e acréscimos de juros moratórios de 1%.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Berilo (MG), 11 de julho de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo