PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 26 de abril de 2012
LEI Nº. 892/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 892/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº. 892/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Berilo, Estado de Minas Gerais para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Berilo, estado de Minas gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2013/2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º - por subsídio entende-se o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da C F.
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.013 serão de:
I - R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito Municipal;
II - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Vice-Prefeito;
III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para os Secretários Municipais.
§ 1º - Assegura-se aos Secretários Municipais o direito ao pagamento de 13º Subsídio.
Art. 5º - Assegura-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais locais o direito ao pagamento do 13º subsidio.
Art. 6º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre público municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Berilo, 18 de Abril de 2012.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal