PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 23 de novembro de 2018
LEI NO 1.022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1.022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI No 1.022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 681/2000, e contém outras disposições”.
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Caput do art. 4º da Lei nº 681, de 08 de abril de 2000, que “estabelece normas para a autorização de serviços de transporte individual de passageiros e contém outras disposições”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As vagas para a atividade de transporte individual de passageiros serão fixadas na proporção de uma para cada 260(duzentos e sessenta) habitantes ou fração superior a 130.”
§1º - Do total das vagas apresentadas com a redistribuição feita pela presente lei, serão reservadas ao menos: 04 (quatro) vagas para o Distrito de Lelivéldia, 01 (uma) vaga para o Povoado de Palmital, 01 (uma) vaga para o Povoado de Alto Bravo, 01 (uma) Vaga para a comunidade de Lagoinha e 01 (uma) vaga para a Comunidade de Monte Alto.
§2º - O veículo utilizado para a prestação do serviço de táxi deverá apresentar a caracterização específica de táxi e constar adesivo em tamanho e local visível, informando a Comunidade, Povoado ou Sede, para a qual foi autorizado a prestar o serviço de táxi.
§3º - A exploração do Serviço Público de Transporte Individual por táxi é de caráter personsalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável e incomunicável, não podendo, em hipótese alguma, ser transferida a terceiros.
§4º - Nos casos de falecimento do titular da autorização para a execução do serviço de táxi, poderá a municipalidade manter a concessão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento, observado o disposto nesta Lei e, os seguintes requisitos:
I. Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;
II. No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a concessão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até 2.º grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ão) meeiro(a) que da mesma forma devem preencher os requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha ou documento idôneo, do qual conste a legítima transferência do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 19 de Novembro de 2018.
LÁZARO PEREIRA DAS NEVES
Prefeito Municipal