PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 10 de janeiro de 2022
LEI 1079/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1079/2021
LEI MUNICIPAL No 1079/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre eventual complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que requer a Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Complementação Constitucional aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, em caráter excepcional e eventual, para cumprimento do disposto no Art. 212-A da Constituição Federal e no art. 26 da Lei nº 14.113/2020, no exercício de 2021.
§ 1º. O Complemento Constitucional previsto nessa Lei é de natureza temporária, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.
§ 2º. Considere-se profissionais da educação básica aqueles elencados nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.
Art. 2º. A complementação constitucional poderá ser concedida se ocorrer diferença a menor na aplicação mínima dos 70% (setenta por cento) com o pagamento de pessoal e encargos dos recursos recebidos à conta do FUNDEB.
Art. 3º. O Complemento Constitucional será pago junto com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O valor do complemento Constitucional será calculado proporcionalmente considerando-se o número de meses trabalhados pelo servidor no exercício de 2021, e terá como base o vencimento do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 4º Para fins do previsto no artigo 1º desta Lei, o valor necessário para atingir a aplicação mínima de 70% dos recursos recebidos do FUNDEB, será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente dividido, de forma igualitária, entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com recursos advindos do FUNDEB.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei através de decreto a ser expedido e publicado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 30 de dezembro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal