PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 14 de agosto de 2023
DECRETO 035 DE 10 DE JULHO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 035 DE 10 DE JULHO 2023
Administração 2021-2024
DECRETO No 35 DE 10 DE JULHO DE 2023.
Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Berilo- MG.
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário no 1.293.453, Tema no 1130, publicado em 21 de outubro de 2021 (transitado em julgado em 16 de fevereiro de 2022), da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012;
CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF),
DECRETA:
Art. 1o Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 1996, no art. 15 da Lei Federal no 9.249, de 1995, e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no 1.234, de 2012.
Art. 2o Os órgãos públicos da Administração Pública Municipal Direta mantidas pelo Município, ficam obrigados, a partir da competência de janeiro de 2023, a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na legislação referida no art. 1o desse Decreto.
Parágrafo único. As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS,
COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal no 10.833, de 2003.
Art. 3º - As alíquotas do imposto de renda retido na fonte de pessoas jurídicas aplicar-se-á a tabela do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto, conforme estabelecida na Lei Federal nº. 9.430/96, art. 64 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.234/2012, e Lei Federal nº. 9.249/1995.
Art. 4o Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir os documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB No 1234, de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2o deste Decreto.
Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 10 de julho de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
ELANE LUIZ ALVES:03057473 636
Assinado de forma digital por ELANE LUIZ ALVES:***.***.***-**
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.234/2012
TABELA DE RETENÇÃO
ANEXO ÚNICO
Natureza do Bem Fornecido ou do Serviço Prestado
Alíquota IRRF
Alimentação
1,2
Energia elétrica
1,2
Serviços prestados com emprego de materiais.
1,2
Construção Civil por empreitada com emprego de materiais.
1,2
Serviços hospitalares.
1,2
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas
1,2
Transporte de cargas nacionais
1,2
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador.
1,2
Mercadorias e bens em geral.
1,2
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública.
0,24
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor.
0,24
Biodiesel adquirido de produtor ou importado.
0,24
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas;
0,24
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;
0,24
Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;
0,24
Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
0,24
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
1,2
Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
1,2
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;
1,2
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.
2,4
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.
2,4
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;
2,4
Seguro saúde.
2,4
Serviços de abastecimento de água;
4,8
Telefone;
4,8
Correio e telégrafos;
4,8
Vigilância;
4,8
Limpeza;
4,8
Locação de mão de obra;
4,8
Intermediação de negócios;
4,8
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
4,8
Factoring;
4,8
Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;
4,8
Demais serviços.
4,8