PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 25 de janeiro de 2021
DECRETO 10/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 10/2021
DECRETO Nº. 10 / 2021
“Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Berilo (MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às regulamentações pertinentes, e ainda,
Considerando a pandemia de Coronavirus (COVID-19 ou Sars-CoV-2) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim como a identificação, notificação e confirmação de casos diversos país, no Estado de Minas Gerais e na microrregião do Município de Berilo (MG);
Considerando os termos do art. 2º, II e art. 3º, II da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a necessidade de organização ou gestão da crise iminente com vistas na manutenção e operacionalização dos serviços necessários, básicos, mínimos e/ou emergenciais de saúde pelo Município de Berilo (MG);
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Art. 2º. O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da Covid-19.
Art. 3º. O Comitê é composto pelo:
I - Prefeito;
II - Secretário Municipal de Saúde;
III - Chefe de Governo;
IV - Médico;
V – Diretor (a) da Fundação Municipal de Saúde;
VI - Coordenador de Atenção Básica de Saúde;
VII – Representantes do Profissionais em Enfermagem;
VIII – Representantes da Policia Militar;
IX – Representantes da Sociedade Civil;
X - Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
XII- Representantes dos Comércios;
XII - Representantes da Igreja Católica de Berilo;
XIII – Representantes do Legislativo Municipal;
XIV – Representantes das Igrejas Evangélicas de Berilo;
XV – Diretores Escolares da rede de ensino Estadual e Municipal
XVI – Representantes do Legislativo Municipal;
XVII - Secretário (a) de Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte e Lazer;
XIII - Secretário (a) da Educação;
XIX - Secretário (a) de Densenvolvimento Econômico Sustentável;
XXX – Assessor(a) Jurídico
§ 1º. Diante de impedimentos transitórios, os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:
I - por ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, dispostos no caput;
II - por outros diretores, nas hipóteses dos incisos do caput; e
III - pelo seu substituto na função, na hipótese dos incisos do caput.
§ 2º. Os representantes aos quais se refere o caput, servidores públicos, poderão cumprir expediente ordinário, total ou parcialmente, de modo presencial ou por teletrabalho.
§ 3º. A coordenação será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, que poderá convocações para participação das reuniões do Comitê, estabelecendo o tema a ser discutido e conferindo direito a voz e a voto a todos os integrantes.
§ 4º. Compõem objetivos do Comitê a supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19, mormente quanto:
I - coordenação de operações do governo municipal;
II - articulação, com os entes públicos e privados, visando a promoção de ações de enfrentamento da Covid-19 e o enfretamento de seus impactos;
III - monitoramento das ações adotadas pelos atores públicos e privados em relação ao enfretamento da Covid-19;
IV - promoção de informações atualizadas ao Prefeito Municipal sobre os desdobramentos das situações geradas pela Covid-19 e pelas ações governamentais relacionadas;
V – elaboração de fluxo interno, no âmbito municipal e UBS’s de pacientes, acompanhantes e profissionais;
VI – otimizar a comunicação dos casos notificados, em tempo real;
VII – inserir obrigatoriedade do Termo de Responsabilidade e Ciência em casos suspeitos e positivos com COVID-19;
VIII – Otimizar o serviço de emissão de atestado pelo médico responsável ao paciente e, se necessário, ao acompanhante;
IX – criar o serviço denominado “Central COVID-19”, responsável pelo monitoramento dos pacientes notificados;
X - exercício de outras atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 4º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º. O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º. Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º. O Coordenador do Comitê poderá convidar outros agentes públicos a participar de suas atividades, conforme a necessidade que deliberar, que terá direito a voz e sem direito a voto.
Art. 5º. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.
Art. 7º. A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, enquanto a duração do estado de emergência, revogando as disposições em contrário.
Berilo (MG), 20 de janeiro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo