PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 7 de janeiro de 2020
LEI N.º 1037/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1037/2020
LEI N.º 1037/2020, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
“Denomina logradouro público no Bairro Planaltinho, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Rua Afonso Maria Amaral, o logradouro público descrito como “Rua Sem Nome 08”, situada no Bairro Planaltinho, no Município de Berilo/MG, que consiste no prolongamento da rua de mesmo nome, após o cruzamento com a Rua Madre Paulina, conforme descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – No logradouro público discriminado no art. 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Policia Civil, à CIA de Policia Militar, aos Correios, à COPASA/ COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 03 de Janeiro de 2020
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal