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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 28 de novembro de 2012

LEI Nº 898

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI Nº 898

LEI Nº 898/2012 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

“Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo segundo, da Lei nº 681/2000, e contém outras disposições”.

A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 4º, e seu parágrafo segundo, da Lei nº 681, de 08 de abril de 2000, que “estabelece normas para a autorização de serviços de transporte individual de passageiros e contém outras disposições”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - As vagas para a atividade de transporte individual de passageiros serão fixadas na proporção de uma para cada 340(Trezentos e Quarenta) habitantes ou fração superior a 171 (Cento e Setenta e um) habitantes.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo, 27 de Novembro de 2012.

LÁZARO PEREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0874, em 28 de novembro de 2012. Código identificador B7D8FFF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.