PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 2 de maio de 2017
LEI 996/2017 DE 26 DE ABRIL DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 996/2017 DE 26 DE ABRIL DE 2017
“Cria o cargo de Diretor de Tesouraria e dá outras providencias”
Art.1° - Fica criado na estrutura de cargos do anexo II da Lei Complementar 09/2010, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do poder executivo de Berilo, o cargo de Diretor de Tesouraria.
Parágrafo único: O cargo será inserido no anexo II com as seguintes especificações:
Classe de cargo
Quadro setorial
Nº de cargos
Nível de vencimento
Provimento
Jornada Semanal
Diretor de Tesouraria.
Q.S. da Administração
1
XIII
Comissionado Amplo
Dedicação Integral
Art. 2º - O cargo de Tesoureiro terá as seguintes atribuições:
Coordenar as ações relativas à administração financeira, liquidação e pagamento de despesas;
Coordenar o fluxo de recursos financeiros a nível contábil do Município junto as instituições bancárias;
Realizar lançamento para registrar as operações bancárias relacionadas com todas as receitas do município.
Acompanhar escrituralmente a movimentação financeira das contas,
Provisionar valores para os órgãos do município, conforme cotização financeira e programação financeira de desembolso.
Acompanhar o processamento da despesa, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial.
Elaborar fluxo de caixa;
Elaborar boletim diário de disponibilidade financeira;
Realizar os pagamentos dos débitos assumidos pela administração, desde que autorizados pelas autoridades superiores e escriturados de acordo com as normas legais pertinentes.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 26 de abril de 2017.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal