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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 17 de julho de 2023

LEI 1113 DE 11 DE JULHO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI 1113 DE 11 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1113 DE 11 DE JULHO DE 2023.

“Altera a redação da Lei nº 681/2000, que “estabelece normas para a autorização de serviços de transporte individual de passageiros e contém outras disposições.”

A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 5º, da Lei Municipal nº 681/2000, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – para fins de comprovação da propriedade do veículo serão aceitos o CRV (certificado de registro de veículo) ou o DUT (documento único de transferência) devidamente preenchido, datado e assinado, no qual o interessado figure como comprador.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo (MG), 11 de julho de 2023.

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3559, em 17 de julho de 2023. Código identificador B14BD7AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.