PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 8 de janeiro de 2024
LEI 1125 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1125 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº.1125/2023
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a repassar mediante convênio para a LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS, recursos financeiros destinados ao Custeio de Despesas com Participação de Evento Esportivo – 17ª Copa ÉDER DE FUTEBOL AMADOR.
Art. 2.º - O valor do recurso a ser repassado, mediante convenio e plano de trabalho devidamente aprovado, será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
§ 1.° – O plano de trabalho deverá ser composto de planilha orçamentária estimando os custos unitários de cada item da Despesa do Evento.
§ 2.° - Os recursos não poderão ser utilizados em outra finalidade. Havendo sobra de valores não utilizados na obra objeto do convenio, estes deverão ser devolvidos ao município juntamente com a prestação de contas.
§ 3.° - A LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS deverá manter o recurso em conta remunerada e específica e só utilizada para a finalidade de pagamento das despesas com este convênio.
Art. 3.º - A contra partida obrigatória da LBD – LIGA BERILENSE DE DESPORTOS será na forma de administração dos recursos, auxilio na divulgação e prestação de contas.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 23 de novembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal